TJSP 14/11/2018 -Pág. 3062 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 14 de novembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2700
3062
ADMINISTRATIVA - INGRESSO E PERMANÊNCIA DE MENORES EM FESTA “OPEN BAR”, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL,
DESACOMPANHADAS DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS - INOBSERVÂNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- OCORRÊNCIA REGISTRADA PELO CONSELHO TUTELAR CITAÇÃO VÁLIDA - REVELIA - REPRESENTAÇÃO JULGADA
PROCEDENTE, CONDENANDO OS REPRESENTADOS AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) SALÁRIOS DE REFERÊNCIA, CADA
UM, COMO INCURSOS NOS ARTIGOS 249 E 258 DO ECA INSURGÊNCIA CABIMENTO DA PARCIAL REFORMA DO JULGADO
- AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA APELANTE EFEITOS DA REVELIA ADEQUADAMENTE
APLICADOS - CONDENAÇÃO POR INCURSO AO ARTIGO 249 DO ECA QUE CABE SER AFASTADA INFRAÇÃO PRÓPRIA
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ADEQUAÇÃO DA MULTA ARBITRADA AO MÍNIMO LEGAL PREVISTO NO ART. 258 DO
ECA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Luiz Roberto Bonjorno (OAB: 69295/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da
Justiça - Sala 309
Nº 1002489-95.2018.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Cotia - Apelante: M. de C. - Apelado: S. R. O. (Menor) Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Deram provimento ao recurso de apelação e deram parcial provimento à remessa
necessária. V.U. - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO INFANTIL QUE É DIREITO SUBJETIVO
ASSEGURADO PELOS ARTIGOS 205 E SEGUINTES DA CF E ARTIGOS 53, I E 54, IV DO ECA. UNIVERSALIDADE DO
ACESSO À EDUCAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TESE DA RESERVA DO POSSÍVEL, EIS QUE COMPROMETIDO O MÍNIMO
EXISTENCIAL. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO
DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE SER REDUZIDO, COMPORTANDO FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM R$950,00,
CONSOANTE ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CÂMARA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA
PARCIALMENTE PROVIDA. - Advs: Leonardo Aquino Gomes (OAB: 395261/SP) (Procurador) - Christian Lacerda Vieira (OAB:
362079/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 1002516-02.2018.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: J. E.
O. - Recorrido: P. M. de S. S. (Menor) - Recorrido: S. M. da E. de S. B. d O. - Recorrido: M. de S. B. d O. - Magistrado(a) Campos
Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - nego provimento ao reexame necessário - REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO
DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRETENSÃO À
OBTENÇÃO DE VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL INFANTIL MANTIDA PELA MUNICIPALIDADE, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA
DA PARTE, EM PERÍODO INTEGRAL. DIREITO CONSTITUCIONAL AUTOAPLICÁVEL, PREVISTO NO ART. 208, IV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATRIBUIÇÃO DA MUNICIPALIDADE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. VALOR
FIXADO COM RAZOABILIDADE REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. - Advs: Iva Aparecida de Azevedo (OAB: 136474/
SP) (Defensor Dativo) - Sem Advogado (OAB: /SP) - Evandro Soares da Silva (OAB: 157311/SP) (Procurador) - Palácio da
Justiça - Sala 309
Nº 1002523-60.2017.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Sebastião - Apelante: A. O. de S. - Apelante: H.
O. da C. - Apelado: P. de J. da V. da I. e J. de S. S. - Magistrado(a) Renato Genzani Filho - Negaram provimento à apelação.
V.U. - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR SENTENÇA QUE DESTITUIU OS GENITORES DO PODER FAMILIAR SOBRE A
CRIANÇA A. S. DA C. GENITOR E GENITORA APELAM ARGUIDA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUFICIÊNCIA
DOS ELEMENTOS DOS AUTOS À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUIZ FACULDADE DO JUIZ, PRESIDENTE DO FEITO,
DE DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DA FASE PROBATÓRIA NULIDADE NÃO VERIFICADA PROVA
TÉCNICA PRODUZIDA QUE SUFICIENTEMENTE COMPROVA A HIPÓTESE DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E
IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVA REINSERÇÃO DA CRIANÇA NA FAMÍLIA NATURAL PRELIMINAR AFASTADA ALEGADO
O DESACERTO DO JULGADO PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA REVERTER A DESTITUIÇÃO DO PODER
FAMILIAR PROVA TÉCNICA E ORAL APTAS A APONTAR E A DEMONSTRAR O ABANDONO E AUSÊNCIA DOS ACIONADOS
NOS CUIDADOS DA CRIANÇA ESGOTADOS OS MEIOS DE INTEGRAÇÃO FAMILIAR, NOS TERMOS DOS ARTS. 19 E
100, DO ECA E 227 DA CF GENITORES APELANTES QUE SE QUEDARAM INERTES QUANTO AOS SEUS DEVERES
DECORRENTES DO PODER FAMILIAR GENITORES QUE NÃO DEMONSTRARAM REESTRUTURAÇÃO DE SUA VIDA E
CAPACIDADE DE REAVER OS CUIDADOS DO FILHO AUSÊNCIA DE ENTE DA FAMÍLIA EXTENSA EFETIVAMENTE APTO
E DISPOSTO PARA ASSUMIR A GUARDA DAS CRIANÇAS AUSÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO DESCUMPRIMENTO DOS
DEVERES DE GUARDA, PROTEÇÃO E EDUCAÇÃO CARACTERIZADO DETERMINAÇÃO IMPUGNADA QUE ENCONTRA
FUNDAMENTO NOS ARTS. 1.637, 1.638, II E IV, DO C.C., 98, II E 129 X, DO ECA SUPERIORES INTERESSES DO MENOR
QUE DEVEM SER O NORTE PARA O DESLINDE DO CASO MEDIDA COMBATIDA QUE SE MOSTRA A MAIS ADEQUADA
À EFETIVAÇÃO DO DIREITO AO CONVÍVIO FAMILIAR E SOCIAL GARANTIDOS PELOS ARTS. 227 DA CF E 19 DO ECA
CRIANÇA INSERIDA EM FAMÍLIA SUBSTITUTA, MEDIANTE GUARDA PROVISÓRIA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, QUE É
MEDIDA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Advs: Eduardo Fontes da Silva (OAB: 145118/MG) (Defensor Público)
- Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP) - - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 1002570-27.2018.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Presidente Epitácio - Apelante: M. de P. E. - Apelado:
B. G. de O. C. (Menor) - Magistrado(a) Renato Genzani Filho - Negaram provimento à apelação e ao reexame necessário.V.U. EDUCAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA JUIZ QUE É O
DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO A ELE A AVALIAÇÃO DE SUA PERTINÊNCIA FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE/
PRÉ-ESCOLA - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO
ECA - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 63 E 65 DO E. TJSP - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES GARANTIA DE DIREITO AO TRANSPORTE PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO IMPOSSIBILIDADE
DE ESCOLHA DE UNIDADE ESCOLAR ESPECÍFICA MULTA DIÁRIA - CABIMENTO DE MULTA PECUNIÁRIA PARA REFORÇAR
OBRIGAÇÃO DE CUNHO CONSTITUCIONAL DESCABIMENTO DE SUA EXCLUSÃO - VALOR ARRECADADO A TÍTULO DE
MULTA DIÁRIA QUE NÃO PERTENCE ÀS CRIANÇAS, E SIM AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RESPECTIVO MUNICÍPIO, NA CONFORMIDADE DO ART. 214 E SEUS §§ 1º E 2º DO
ECA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM R$ 500,00 QUANTIA ADEQUADA AO INTENTO DE SE PRESERVAR O
ERÁRIO E REMUNERAR O TRABALHO DO ADVOGADO NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO ANTE SUCUMBÊNCIA EM GRAU
RECURSAL ART. 85, §11, CPC MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA O VALOR DE R$ 950,00 APELAÇÃO E REEXAME
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º