TJSP 29/01/2019 -Pág. 2198 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 29 de janeiro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2737
2198
Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Miriam Costa Nascimento (OAB: 365794/SP) - Rogerio Braz Mehanna
Khamis (OAB: 272997/SP) - Roberto Esteves Martins Novaes (OAB: 63061/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849,
sala 104
Nº 1000166-33.2015.8.26.0699 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Salto de Pirapora - Apelante: Ivanira Domingues
Januario - Apelado: Cruzada Bandeirante Sao Camilo Assistencia Medico-social - Apelado: prefeitura municipal de salto do
pirapora - Magistrado(a) Marrey Uint - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR ERRO
MÉDICO - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EVIDENCIAR O NEXO DE CAUSALIDADE - INOCORRÊNCIA DE
DIAGNÓSTICO TARDIO, DIANTE DO CONTEXTO APRESENTADO, VISTO QUE TODO O ATENDIMENTO MÉDICO POSSÍVEL
FOI CONCEDIDO À PACIENTE - LAUDO PERICIAL ATESTANDO QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs:
Lucimara Miranda Brasil Agustinelli (OAB: 174698/SP) - Tatiana da Silva Pedrosa (OAB: 293476/SP) - Anderson Torquato da
Silva (OAB: 292552/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1000377-84.2017.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Mauá - Apelante: Romira Izepi de Souza (Justiça
Gratuita) - Apelado: Prefeitura Municipal de Mauá - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES
DE DESEMPENHO, À CONCESSÃO DE PROMOÇÃO VERTICAL E PROMOÇÃO HORIZONTAL, AO PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE REVISÃO GERAL ANUAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA EM PARTE PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA NÃO CABIMENTO LEI MUN. Nº 3.471, DE 25/02/2.002,
QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA FINS DE PROMOÇÕES VERTICAL E HORIZONTAL
IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO CONCEDER AUTOMATICAMENTE AS REFERIDAS PROMOÇÕES, SOB
PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES OBRIGAÇÃO DO APELADO QUE SE RESTRINGE
AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRECEDENTES DESTE TJ SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO
NÃO PROVIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, NOS TERMOS DO ART. 85,
§11, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 129,40 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Hernane Macedo de Oliveira (OAB: 310978/SP) - Mayara de Lima Reis
(OAB: 308885/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1000423-85.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Dia Brasil Sociedade Limitada
- Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - Magistrado(a) Kleber
Leyser de Aquino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA MULTA APLICADA PELO PROCON
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA NÃO CABIMENTO PENALIDADE QUE NÃO TEM
NATUREZA TRIBUTÁRIA E SE PRESTA A PUNIR A VIOLAÇÃO DAS NORMAS DA DEFESA DO CONSUMIDOR, RAZÃO PELA
QUAL É IRRELEVANTE O VALOR DA NOTA FISCAL EMITIDA E O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL IRREGULARIDADE
NO ART. 7º DA LEI EST. Nº 12.685, DE 28/08/2.007, NÃO VERIFICADA CONDUTAS PUNIDAS CONSISTENTES EM DEIXAR
DE REGISTRAR O DOCUMENTO FISCAL TEMPESTIVAMENTE E DE EMITI-LO NÃO ATENDIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE
JÁ CARACTERIZA INFRAÇÃO QUE DEVE SER PUNIDA, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DO IMPOSTO OU DO CRÉDITO
GERADO AO CONSUMIDOR A MULTA DE 100 UFESP´S SOBRE CADA NOTA FISCAL EMITIDA SEM O RESPECTIVO
REGISTRO ELETRÔNICO DO DOCUMENTO ATENDE AO CARÁTER SANCIONATÓRIO E DESESTIMULA A REINCIDÊNCIA
DO INFRATOR REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 7º, §2º, DA LEI EST. Nº 12.685, DE 28/08/2.007, JÁ OBSERVADA NOS AUTOS
DE INFRAÇÃO ABUSIVIDADE OU CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA QUE NÃO SE MOSTRAM EVIDENTES SENTENÇA
MANTIDA APELAÇÃO NÃO PROVIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 129,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018
do STF de 23/04/2018. - Advs: Marcelo Bez Debatin da Silveira (OAB: 237120/SP) - Andrey Biagini Brazão Bartkevicius (OAB:
258428/SP) - Maria Bernadete Bolsoni Pitton (OAB: 106081/SP) (Procurador) - Pasqual Totaro (OAB: 99821/SP) (Procurador) Vinicius Jose Alves Avanza (OAB: 314247/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1000520-55.2017.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Piracicaba - Apelante: Daniela
Felix Ivanes (Justiça Gratuita) - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Magistrado(a) Kleber
Leyser de Aquino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDORA PÚBLICA
MUNICIPAL PRETENSÃO À SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E À CONSIDERAÇÃO DE FALTAS
INJUSTIFICADAS COMO “JUSTIFICADAS” SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA PLEITO DE REFORMA DA
SENTENÇA NÃO CABIMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS FALTAS DA
APELANTE IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO
PARA APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO SERVIÇO, RESSALTANDO-SE QUE NÃO HOUVE O ENCERRAMENTO DO
PROCESSO, TAMPOUCO A APLICAÇÃO DE PENALIDADE À SERVIDORA PEDIDO RELATIVO ÀS FALTAS QUE DEMANDA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º