TJSP 14/02/2019 -Pág. 2006 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2749
2006
sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a
capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) a contratação de advogado
particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito
de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.
Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de
indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual
cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia
dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à
Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como
a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: UELITON
GONÇALVES PORTO (OAB 116243/SP), VILMA PASTRO (OAB 59102/SP), VALTER PASTRO (OAB 86042/SP)
Processo 0007955-42.2018.8.26.0361 (processo principal 1017193-39.2016.8.26.0361) - Cumprimento de sentença Família - M.A.G.S. - W.S. - Vistos. 1- Fls.176/190: Manifeste-se a exequente. Após, vistas ao MP. 2- Intime-se. - ADV: RICARDO
FATORE DE ARRUDA (OAB 363806/SP), IBERÊ DE SOUZA LADEIRA (OAB 284363/SP)
Processo 0008332-18.2015.8.26.0361 (processo principal 1002880-10.2015.8.26.0361) - Remoção de Inventariante Inventário e Partilha - Clarinda Matasso Sattamini - Tarsis Picone Siqueira - - Ana Claudia Picone Siqueira e outro - Vistos.
1- Diante do trânsito em julgado do v. Acórdão, nada sendo requerido em 5 dias, arquivem-se os autos. 2- Intime-se. - ADV:
DAWILIN ABRARPOUR ZUMBINI (OAB 299445/SP), CÁSSIO JOSÉ CARREIRA ORTEGOSA (OAB 274933/SP), LAERTE JOSE
DA SILVA (OAB 110092/SP)
Processo 0014690-91.2018.8.26.0361 (processo principal 1002880-10.2015.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Decisão
- ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - PRESTAÇÃO DE CONTAS - Clarinda Matasso Sattamini - Ana Claudia Picone Siqueira
- - Tarsis Picone Siqueira - - Rosemeire Picone Siqueira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. 1- Fls.194/195:
Cumpra a serventia fls.180, expedindo-se ofício ao Banco do Brasil, agência local, nos termos ali indicados. 2- Intime-se. ADV: DAWILIN ABRARPOUR ZUMBINI (OAB 299445/SP), LAERTE JOSE DA SILVA (OAB 110092/SP), RENATA DE OLIVEIRA
MARTINS CANTANHÊDE (OAB 250317/SP), CÁSSIO JOSÉ CARREIRA ORTEGOSA (OAB 274933/SP)
Processo 0016058-72.2017.8.26.0361 (processo principal 1003710-39.2016.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Família
- M.E.O.F. - A.J.F. - Ciência à parte exequente acerca do ofício de fls. 234/235, para eventual manifestação. - ADV: ELISANGELA
APARECIDA GREGGIO KINOSHITA (OAB 143183/SP), AGUIAR ISAC PEREIRA RIBEIRO (OAB 16078/GO)
Processo 1003417-06.2015.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Janaina Benjamim Ribeiro Ferreira - Alberto
Antonio da Silva - Ciência à parte inventariante acerca do ofício de fls. 497/498, para eventual manifestação. - ADV: RICARDO
FATORE DE ARRUDA (OAB 363806/SP), MAGDA MARIA DA COSTA (OAB 190271/SP), ADILSON STELLA JUNIOR (OAB
302821/SP)
Processo 1004100-14.2013.8.26.0361 (apensado ao processo 1003894-97.2013.8.26.0361) - Alimentos - Provisionais
- Alimentos - H.L.R. - P.R.S.R. - Ciência as partes acerca do ofício retro encartado. - ADV: JAMILE TOCACELLI COLELLA
LARROSA (OAB 157429/SP), THAIS ERNESTINA VAHAMONDE DA SILVA (OAB 346231/SP), UBIRAJARA FERREIRA DINIZ
(OAB 46335/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), LETICIA ALMEIDA DO NASCIMENTO
(OAB 258955/SP), DANIELA DIAS NASCIMENTO (OAB 310348/SP)
Processo 1004654-75.2015.8.26.0361 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - B.H.S. - Vistos.
1- Fls. 286: Mantenho o despacho de fls. 284, retorne os autos a Defensoria Pública para que manifeste-se em termos de
prosseguimento quanto a não intimação pessoal do executado. 2- Intime-se. - ADV: SALETE APARECIDA DA ROCHA SPENA
(OAB 69304/SP)
Processo 1005134-19.2016.8.26.0361 - Interdição - Tutela e Curatela - C.S. - Ciência à parte requerente acerca do ofício de
fls. 183/184, para eventual manifestação. - ADV: IVONILCE CONDE DA SILVEIRA MARTINS (OAB 262390/SP)
Processo 1006407-67.2015.8.26.0361 - Interdição - Tutela e Curatela - J.R. - Vistos. 1- Trata-se de ação de Interdição.
Foi deferida a curadoria provisória do interditando José Rezende à requerente, conforme termo de compromisso de fls.23/24.
Verifica-se que houve mudança de endereço do interditando, conforme cota da Defensoria Pública às fls.208. Não obstante a
regra do art.43 do CPC, diante da peculiaridade do caso concreto, não há a estabilização da competência. Aplica-se, in casu,
a regra dos art.76, parágrafo único do Código Civil e art.48, do Código de Processo Civil, tendo-se como domicílio de incapaz
o do seu representante, inclusive sendo o competente para eventuais ações em que o incapaz for réu. Nesse sentido: “Ação
de Interdição Decisão que determinou a remessa dos autos para a Comarca na qual a interditanda possui domicílio atual
Existência de ação cautelar em curso na qual um dos filhos da interditanda obteve liminar para ter a genitora sob seus cuidados,
na cidade de Guararema Interditanda que residiu brevemente na cidade de Mogi das Cruzes, Comarca na qual foi ajuizada
a ação de interdição Estabilização da competência não verificada no caso concreto Inaplicabilidade do disposto no Artigo 87
do Código de Processo Civil Necessidade de observar o interesse prioritário da interditanda e de facilitar o exercício de sua
defesa Exegese do Artigo 76, parágrafo único, do Código Civil e do Artigo 98, do Código de Processo Civil Decisão mantida
para que a ação de Interdição prossiga no atual domicílio da interditanda Efeito suspensivo revogado Recurso não provido.” (AI
n°2218099-15.2014.8.26.0000, 3ª Câm. Direito Privado- TJ/SP, J. 06/05/2015, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone) Assim, os
autos deverão ser remetidos a uma das Varas de Família de Ferraz de Vasconcelos. Anoto que tal medida, inclusive, facilitará
a defesa do interditando, cujo interesse deve ser priorizado no feito. “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de
interdição. Ajuizamento perante o MM. Juízo suscitante. Superveniência da notícia de mudança de domicílio da interditanda.
Inaplicabilidade do art. 87 do Código de Processo Civil. Estabilização da competência. Inocorrência. Preponderância do melhor
interesse da incapaz. Inteligência do art. 76 do Código Civil e art. 98 do Código de Processo Civil. Competência do MM.
Juízo suscitado, no qual se encontra atualmente domiciliada a incapaz. Precedentes jurisprudenciais a contemplar o interesse
da interditanda. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitado. (Conflito de Competência Nº008123164.2014.8.26.0000, J. 23/03/2015, Câmara Especial- TJ/SP, Rel. Des.Carlos Dias Motta). 2- Intimem-se. - ADV: AMILTON DA
SILVA NUNES (OAB 269578/SP)
Processo 1006868-39.2015.8.26.0361 - Procedimento Comum - União Estável ou Concubinato - L.S.V. - Ciência à parte
requerente acerca do ofício de fls. 308, para eventual manifestação. - ADV: JOSE BERALDO (OAB 64060/SP)
Processo 1008488-18.2017.8.26.0361 - Procedimento Comum - Guarda - T.R.S. - Fls. 225/226: Manifeste-se a parte
requerida. - ADV: JOSÉ ANDRÉ DE ARAUJO (OAB 202267/SP)
Processo 1009026-96.2017.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.F.C.S. - Certidão de Honorários fls. 103 disponível
para impressão. - ADV: SANDRA CRISTINA FERNANDES COSTA M. DE MORAES (OAB 260430/SP)
Processo 1009139-89.2013.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Solange de Macedo - Vistos. Fls. 274: Aguardese. Int. - ADV: CARLOS ROBERTO RODRIGUES (OAB 117931/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º