TJSP 20/02/2019 -Pág. 1714 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XII - Edição 2753
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sobre a petição e demonstrativo de pagamento a fls. 57/60, devendo se manifestar quanto à satisfação do crédito em relação
à OPV para fins de expedição de mandado de levantamento e extinção da execução de pequeno valor. Providencie a parte
beneficiária do crédito, os dados necessários para expedição de MLE, a saber: nome completo/razão social, CPF/CNPJ, nome
do banco, agência e conta corrente (com dígito). - ADV: ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP), IGOR VOLPATO
BEDONE (OAB 237558/SP), TATHIANA DE HARO SANCHES PEIXOTO (OAB 171284/SP), MARCO ANTONIO CARDOSO
(OAB 142244/SP)
Processo 0003320-06.2017.8.26.0053/02 - Precatório - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Alvarino
Marçal - Vistos. Indefiro a expedição dos ofícios precatórios pois os valores a requisitar devem ser aqueles apontados à fls. 605
do incidente digital de cumprimento de sentença e homologados por este Juízo e que possuem data base de 30/04/2018. Int. ADV: NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP)
Processo 0003320-06.2017.8.26.0053/03 - Precatório - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Antonio
de Souza Filho - Vistos. Indefiro a expedição dos ofícios precatórios pois os valores a requisitar devem ser aqueles apontados à
fls. 605 do incidente digital de cumprimento de sentença e homologados por este Juízo e que possuem data base de 30/04/2018.
Int. - ADV: NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP)
Processo 0003320-06.2017.8.26.0053/04 - Precatório - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Antonio
Rodrigues - Vistos. Indefiro a expedição dos ofícios precatórios pois os valores a requisitar devem ser aqueles apontados à fls.
605 do incidente digital de cumprimento de sentença e homologados por este Juízo e que possuem data base de 30/04/2018.
Int. - ADV: NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP)
Processo 0003320-06.2017.8.26.0053/05 - Precatório - Organização Político-administrativa / Administração Pública Aristides Alves da Silva - Vistos. Indefiro a expedição dos ofícios precatórios pois os valores a requisitar devem ser aqueles
apontados à fls. 605 do incidente digital de cumprimento de sentença e homologados por este Juízo e que possuem data base
de 30/04/2018. Int. - ADV: NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP)
Processo 0003320-06.2017.8.26.0053/06 - Precatório - Organização Político-administrativa / Administração Pública Benedito Brandt Filho - Vistos. Indefiro a expedição dos ofícios precatórios pois os valores a requisitar devem ser aqueles
apontados à fls. 605 do incidente digital de cumprimento de sentença e homologados por este Juízo e que possuem data base
de 30/04/2018. Int. - ADV: NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP)
Processo 0003320-06.2017.8.26.0053/07 - Precatório - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Darci
Aparecida Gomes Nuintin - Vistos. Indefiro a expedição dos ofícios precatórios pois os valores a requisitar devem ser aqueles
apontados à fls. 605 do incidente digital de cumprimento de sentença e homologados por este Juízo e que possuem data base
de 30/04/2018. Int. - ADV: NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP)
Processo 0003320-06.2017.8.26.0053/08 - Precatório - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Geraldo
Aparecido Rodrigues - Vistos. Indefiro a expedição dos ofícios precatórios pois os valores a requisitar devem ser aqueles
apontados à fls. 605 do incidente digital de cumprimento de sentença e homologados por este Juízo e que possuem data base
de 30/04/2018. Int. - ADV: NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP)
Processo 0003320-06.2017.8.26.0053/09 - Precatório - Organização Político-administrativa / Administração Pública Guiomar Antonia da Silva - Vistos. Indefiro a expedição dos ofícios precatórios pois os valores a requisitar devem ser aqueles
apontados à fls. 605 do incidente digital de cumprimento de sentença e homologados por este Juízo e que possuem data base
de 30/04/2018. Int. - ADV: NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP)
Processo 0003320-06.2017.8.26.0053/10 - Precatório - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Ignes
Geremias dos Santos Bastos - Vistos. Indefiro a expedição dos ofícios precatórios pois os valores a requisitar devem ser
aqueles apontados à fls. 605 do incidente digital de cumprimento de sentença e homologados por este Juízo e que possuem
data base de 30/04/2018. Int. - ADV: NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP)
Processo 0003320-06.2017.8.26.0053/11 - Precatório - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Iracema
Laudelina Mosca Faria - Vistos. Indefiro a expedição dos ofícios precatórios pois os valores a requisitar devem ser aqueles
apontados à fls. 605 do incidente digital de cumprimento de sentença e homologados por este Juízo e que possuem data base
de 30/04/2018. Int. - ADV: NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP)
Processo 0003320-06.2017.8.26.0053/12 - Precatório - Organização Político-administrativa / Administração Pública - João
Batista da Silva - Vistos. Indefiro a expedição dos ofícios precatórios pois os valores a requisitar devem ser aqueles apontados à
fls. 605 do incidente digital de cumprimento de sentença e homologados por este Juízo e que possuem data base de 30/04/2018.
Int. - ADV: NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP)
Processo 0003320-06.2017.8.26.0053/13 - Precatório - Organização Político-administrativa / Administração Pública João Sabino de Oliveira - Vistos. Indefiro a expedição dos ofícios precatórios pois os valores a requisitar devem ser aqueles
apontados à fls. 605 do incidente digital de cumprimento de sentença e homologados por este Juízo e que possuem data base
de 30/04/2018. Int. - ADV: NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP)
Processo 0003320-06.2017.8.26.0053/14 - Precatório - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Jose
Ricciardi - Vistos. Indefiro a expedição dos ofícios precatórios pois os valores a requisitar devem ser aqueles apontados à fls.
605 do incidente digital de cumprimento de sentença e homologados por este Juízo e que possuem data base de 30/04/2018.
Int. - ADV: NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP)
Processo 0003320-06.2017.8.26.0053/15 - Precatório - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Josefa
Brandt Arcencio - Vistos. Indefiro a expedição dos ofícios precatórios pois os valores a requisitar devem ser aqueles apontados à
fls. 605 do incidente digital de cumprimento de sentença e homologados por este Juízo e que possuem data base de 30/04/2018.
Int. - ADV: NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP)
Processo 0003320-06.2017.8.26.0053/16 - Precatório - Organização Político-administrativa / Administração Pública Julião Batista de Souza - Vistos. Indefiro a expedição dos ofícios precatórios pois os valores a requisitar devem ser aqueles
apontados à fls. 605 do incidente digital de cumprimento de sentença e homologados por este Juízo e que possuem data base
de 30/04/2018. Int. - ADV: NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP)
Processo 0003806-25.2016.8.26.0053 (processo principal 0019051-18.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Pedro Garcia Barba e outros - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
e outro - Vistos. Apresentou a FESP impugnação à execução (fls. 310/313), alegando litispendência quanto a José Monteiro
de Souza bem como serem os juros aplicados pelos exequentes excessivos por não terem observado a Medida Provisória n.
567/12, convertida na Lei Federal n. 12.703/12. Primeiramente, não há se falar em litispendência porque para José Monteiro
de Souza não se pleiteou pagamento algum, isto é, não há neste incidente cálculo de crédito que lhe diga respeito. E quanto à
diferença dos valores calculados, razão não têm os exequentes, já que o V. Acórdão que julgou o recurso de apelação afastou a
aplicação da Lei n. 11.960/09 e determinou a aplicação da tabela prática não modulada do TJSP para a correção monetária. Ora,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º