TJSP 06/05/2019 -Pág. 2576 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 6 de maio de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2801
2576
Nº 2092471-40.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Município de
Jundiaí - Agravado: Coroa Bela Artefatos de Madeira Plasticos Ltda Me - Magistrado(a) Raul De Felice - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL TAXA DE FISCALIZAÇÃO P/ LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO
E FUNCIONAMENTO DOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2015 MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO
QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DO SÓCIO DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL NECESSIDADE DE
PRÉVIA CITAÇÃO E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU GARANTIA DA DÍVIDA PARA AUFERIR A PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO
IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA E POSSIBILITAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL POR APLICAÇÃO
DA SÚMULA Nº 435 DO STJ E DO ART. 135 DO CTN INDÍCIOS INSUFICIENTES DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR - DECISÃO
MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Fabiano Pereira Tamate (OAB: 218590/
SP) - Renato Bernardes Campos (OAB: 184472/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 2244597-12.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marco
Antonio Medeiros e outro - Agravado: Diretor Departamento de Rendas Imobiliárias de São Paulo - Agravado: Prefeitura
Municipal de São Paulo - Magistrado(a) Rezende Silveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTAAGRAVO
DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA ITBI MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO
QUE INDEFERIU A LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA ILEGALIDADE NA ADOÇÃO DE VALOR DE REFERÊNCIA
COMO BASE DE CÁLCULO - LEI MUNICIPAL Nº 14.256/06 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS
7º-A, 7º-B E 12, DA LEI Nº 11.154/91, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRETENDIDO O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO COM BASE NO VALOR VENAL DO IMÓVEL UTILIZADO PARA FINS DE IPTU
IMPOSSIBILIDADE - BASES DE CÁLCULO DISTINTAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 38 DO CTN - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE
PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL DA ADOÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU COMO PARÂMETRO DO CÁLCULO DO ITBI, A
INIBIR NESTA PARTE A PRETENSÃO DO IMPETRANTE - POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO COM BASE NO VALOR DA
TRANSAÇÃO - PODE O MUNICÍPIO, NO ENTANTO, VALER-SE DO ART. 148 DO CTN QUANDO ENTENDER QUE O VALOR
DECLARADO PELAS PARTES ESTEJA EM DESACORDO COM O MERCADO IMOBILIÁRIO, PODENDO NESTA HIPÓTESE
ARBITRAR A BASE DE CÁLCULO PARA EFEITO DE PAGAMENTO DE ITBI MEDIANTE O DEVIDO PROCESSO, ATENDIDO O
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de
28/02/2019. - Advs: Cesar Augusto Palacio Pereira (OAB: 133814/SP) - Priscilla Limena Palacio Pereira (OAB: 154282/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 2259021-59.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Assurance
Consultoria Em Tecnologia da Informação Ltda - Agravado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Magistrado(a) Rezende Silveira
- Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO
TRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ISSQN EXERCÍCIO DE 2015 - INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO
QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E A TUTELA DE URGÊNCIA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA GRATUIDADE, DESDE QUE HAJA DEMONSTRAÇÃO PLAUSÍVEL, O QUE NÃO
OCORRE NO CASO CONCRETO COMPROVAÇÃO, NO ENTANTO, DA MOMENTÂNEA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA,
DIANTE DA CRISE ECONÔMICA, QUE RECLAMA HIPÓTESE DIVERSA DA GRATUIDADE PRETENDIDA AUTUAÇÃO EM
RAZÃO DO RECOLHIMENTO A MENOR DO ISSQN NECESSÁRIA AMPLIAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA - A SUSPENSÃO
DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PODERÁ SER DEFERIDA COM O DEPÓSITO INTEGRAL DO ALUDIDO
TRIBUTO, SEM PREJUÍZO DA IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA A QUE O
CONTRIBUINTE FAZ JUS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 206 DO CTN - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
APENAS PARA GARANTIR À AGRAVANTE A OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA JUNTO À
AGRAVADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Patricia Saeta Lopes Bayeux (OAB: 167432/SP) - Luiz Paulo Zampieri
Pinto Filho (OAB: 275729/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 2264131-39.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Valinhos - Agravante: Bradesco Leasing
S/A Arrendamento Mercantil - Agravado: Município de Valinhos - Magistrado(a) Rezende Silveira - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL ISSQN EXERCÍCIOS DE 2009 A 2011 INSURGÊNCIA EM
FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA
PORQUE O DINHEIRO TEM PREFERENCIA SOBRE OUTROS ATIVOS POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO SOMENTE EM
CASOS EXCEPCIONAIS, QUANDO EFETIVAMENTE DEMONSTRADO PELO DEVEDOR SITUAÇÃO EXTREMA EM QUE O
DINHEIRO, QUE PREFERE OS DEMAIS BENS, SE OFERECIDO À PENHORA, PREJUDICARÁ O FUNCIONAMENTO DA
PESSOA JURÍDICA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º