TJSP 28/05/2019 -Pág. 3297 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 28 de maio de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XII - Edição 2817
3297
AVERIGUADO : N.L.B.
VARA:2ª VARA JUDICIAL
PROCESSO :1500890-55.2019.8.26.0176
CLASSE
:INQUÉRITO POLICIAL
IP
: 2153888/2019 - EMBU
AUTOR
: J.P.
AVERIGUADO : M.O.S.
VARA:2ª VARA JUDICIAL
PROCESSO :1500891-40.2019.8.26.0176
CLASSE
:INQUÉRITO POLICIAL
IP
: 2153931/2019 - EMBU
AUTOR
: J.P.
AVERIGUADO : D.C.F.
VARA:3ª VARA JUDICIAL
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO SAUAIA ROMERO FERNANDES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARLY ALVES ESTEVES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0139/2019
Processo 0000002-63.2019.8.26.0176 (processo principal 0006672-59.2015.8.26.0176) - Cumprimento de sentença Obrigação de Fazer / Não Fazer - Giambattista Serra Di Nervi - TELEFONICA BRASIL S.A. - Chamo os autos conclusos,
torno sem efeitos o despacho anterior lançado por equívoco. Ato contínuo, determino que o exequente, no prazo de cinco
dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito juntando planilha de cálculos atualizada observando-se a sentença
dos embargos. - ADV: HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/
SP), THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP), HEBERT VINICIUS CURVELLO VENDITO (OAB 285667/SP), ADRIANO
ALVES DOS SANTOS (OAB 355675/SP)
Processo 0000121-24.2019.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - BANCO
PAN S.A. - Diante do trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos, revogo a liminar outrora concedida, providenciandose o necessário. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas às formalidades de praxe. Int. - ADV:
PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
Processo 0000229-24.2017.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria
Efigenia Drumond - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/a - Páginas 138 - Ciência às partes. - ADV: PATRICIA
CHRISTINA DE SOUZA RANGEL (OAB 253411/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), FRANCISCO ROBERTO DE SOUZA
(OAB 137780/SP), BRAZ PESCE RUSSO (OAB 21585/SP)
Processo 0000253-81.2019.8.26.0176 (processo principal 1000844-94.2017.8.26.0176) - Cumprimento de sentença Obrigação de Fazer / Não Fazer - Antônia Eidna Vieira Lima - Life Wood Planejados e outro - Apresente a exequente planilha
atualizada do débito para realização de bloqueio on line, em 05 (cinco) dias. Int. - ADV: WESLEY DE OLIVEIRA LADEIRA (OAB
364358/SP), WALTER DOS SANTOS (OAB 335504/SP), ROGERIO BARROS GUIMARÃES (OAB 239989/SP)
Processo 0001002-98.2019.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de
Inadimplentes - Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A e outro - Vistos. Ciência à empresa ré sobre
documentos juntados. Após, conclusos. Int. - ADV: EDYEN VALENTE CALEPIS (OAB 8767/MS)
Processo 0001197-83.2019.8.26.0176 (processo principal 1001737-85.2017.8.26.0176) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Moral - Maria Odete Oliveira - ITAU UNIBANCO SA - Folhas 06/20: Manifeste-se o autor, no prazo de
cinco dias, em termos de prosseguimento. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DANIELA
LUIZA DOS SANTOS (OAB 277862/SP)
Processo 0001287-91.2019.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Faculdades
Metropolitanas Unidas S/A - VISTOS. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. FUNDAMENTO E
DECIDO. Os autos estão prontos para julgamento, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, prescindindo de
maior lastro probatório. A relação existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e, sendo a parte
autora hipossuficiente, é cabida a inversão do ônus da prova. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Verifica-se dos
autos que foram juntados documentos pela parte autora que conferem verossimilhança às suas alegações, tais como cobranças
e comprovante de negativação de seu nome perante o Serasa. A ré, por sua vez, apresenta contestação dizendo existir o
negócio jurídico entre as partes e que o serviço foi contratado, uma vez que houve aceite “on line”, não houve pedido de
desistência e inexiste pagamento e que, por isso, não teria qualquer responsabilidade. Pois bem. Limitou-se a ré a trazer
alegações genéricas sem nenhum respaldo probatório. De fato, a requerida não se desincumbiu de seu ônus de provar a
inexistência do direito da autora ora pleiteado. Com efeito, a requerida nada trouxe aos autos que comprovasse efetivamente
que a requerente tenha contratado os serviços da ré. Note-se que bastaria à empresa ré ter juntado aos autos documentos que
demonstrassem a suposta aceitação “on line” feita pela autora, a fim de comprovar a relação contratual entre as partes, o que
não ocorreu. Ademais não se poderia exigir da autora trazer tal tipo de prova, sob pena de se exigir prova diabólica ou negativa.
Nesse sentido: APELAÇÃO Ação declaratória de inexistência de débito Alegação de desconhecimento do débito Inserção nos
órgãos de proteção ao crédito Pedido improcedente, com condenação da autora ao pagamento de multa e indenização por
litigância de má-fé Pleito de reforma Possibilidade Empresa ré que apresentou telas sistêmicas produzidas unilateralmente,
impertinentes à demonstração da existência do débito impugnado Proposta assinada que não implica aceitação automática do
crédito Ausência de prova do envio do cartão ou do respectivo desbloqueio Ônus da ré quanto à prova dos fatos impeditivos,
modificativos e extintivos do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil Inexigibilidade do débito
declarada Litigância de má-fé Ausência das hipóteses previstas no artigo 80, do Código de Processo Civil Recurso provido.(TJSP - APL: 10080946820168260224 SP 1008094-68.2016.8.26.0224, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º