TJSP 04/09/2019 -Pág. 1572 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 4 de setembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2884
1572
Processo 1000543-68.2015.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios Lúcia Helena Monte - Trata-se de cumprimento de sentença que condenou a Requerida a recalcular os quinquênios sobre os
vencimentos integrais. Após o apostilamento, a executada apresentou a relação de todos os valores recebidos no período de
10/2013 a 09/2016. A parte exequente foi intimada a impulsionar a tramitação, mas se omitiu. Prevalece o entendimento de que
o processo não deve ser extinto, mas arquivado, o que solicito que seja feito. O crédito estará sujeito à prescrição intercorrente.
- ADV: PRISCILA ROGÉRIA PRADO VIEIRA (OAB 251466/SP), ANA LÚCIA DE OLIVEIRA (OAB 350369/SP)
Processo 1001314-75.2017.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria
Angela Camargo - Isso posto, julgo procedentes as pretensões para integrar a gratificação executiva, o reajuste complementar
e 50% do prêmio de incentivo (parte fixa) à base de cálculo da sexta-parte, sendo devidas diferenças não prescritas. - ADV:
GILSON APARECIDO RAMOS GARCIA (OAB 125677/SP)
Processo 1001787-61.2017.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação de Incentivo - Maristela
Serra Silva - Isso posto, julgo procedentes as pretensões para: a) reconhecer a natureza salarial do PIE (“Complemento
LC1212/2013”); b) condenar a requerida a integrar o prêmio de incentivo especial às bases de cálculos do 13° salário, 1/3 de
férias constitucionais e do quinquênio, bem como a pagar diferenças não prescritas. - ADV: GILSON APARECIDO RAMOS
GARCIA (OAB 125677/SP)
Processo 1002090-41.2018.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Evandro
Emanuel Sauro - Prefeitura Municipal de Lins - Isso posto, julgo parcialmente procedentes as pretensões para reconhecer
indevida a cobrança da contribuição de iluminação pública a partir da vigência da Lei Complementar Municipal 1.546/2017 e
impor restituição simples do que tiver sido pago. - ADV: ARIOVALDO ESTEVES JUNIOR (OAB 86883/SP), JAQUELINE GARCIA
(OAB 142762/SP)
Processo 1003548-59.2019.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação de Incentivo - Idália Elias dos
Santos - Manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada, no prazo de 15 dias. - ADV: LUIZ MARIO MARTINI (OAB
327557/SP)
Processo 1003552-96.2019.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação de Incentivo - José Zamião Manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada, no prazo de 15 dias. - ADV: LUIZ MARIO MARTINI (OAB 327557/
SP)
Processo 1003608-03.2017.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios Marcia Regina da Silva Ribeiro - Isso posto, julgo procedentes as pretensões, condenando a requerida a: a) integrar a gratificação
executiva e o reajuste complementar à base de cálculo do quinquênio; b) pagar diferenças devidas e não prescritas, a serem
corrigidas desde cada desfalque e a serem acrescidas de juros de mora incidentes a partir da citação; c) a apostilar o título para
reconhecimento futuro do direito concedido. - ADV: GILSON APARECIDO RAMOS GARCIA (OAB 125677/SP)
Processo 1004039-66.2019.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Auxílio-Alimentação - Marcio Rodrigues
Barbosa - Marcio Rodrigues Barbosa ajuizou a presente demanda em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, todavia
ao peticionar deixou de incluir o CNPJ correto da parte requerida no cadastro processual, conforme o Comunicado Conjunto
nº 508/2018, publicado no DJE de 21/03/2018 no caderno administrativo. A ausência do CNPJ correto no cadastro processual
inviabiliza a citação/intimação dos mencionados órgãos por meio do portal eletrônico. Assim, deve o peticionário proceder a
retificação do CNPJ da parte passiva, por meio da funcionalidade “Complemento de Cadastro de 1º Grau”, disponível no portal
e-saj: “Peticionamento Eletrônico/Peticione Eletronicamente/ Peticionamento Eletrônico de 1º Grau/Complemento de Cadastro
de 1º Grau”. O manual de orientações aos Advogados está disponibilizado no seguimento Manuais/Complemento de Cadastro
Peticionamento Eletrônico, no seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Dúvidas podem ser dirimidas pelos
telefones (11) 3627-1919, (11) 3614-7950 de segunda à sexta-feira das 8 às 24 horas; finais de semana e feriados das 9 às
19 horas, exceto nos feriados de Ano Novo, Carnaval, Páscoa, Dia do Trabalhador e Natal. A parte autora deverá regularizar
a sua representação processual. A presente deliberação está sendo utilizada sempre que deparo com procuração sem data
de emissão ou emitida mais de seis meses antes do ajuizamento. Fiz uma pesquisa por amostragem e verifiquei que alguns
procuradores já se serviram de procurações com as mesmas omissões em processos antigos (o que infelizmente não foi notado);
e que tem reaproveitado tais documentos em demandas novas. A nova procuração deverá indicar o número do processo, de
maneira que surta efeitos retroativos à data do ajuizamento. A defesa deverá, ainda, quando for o caso, regularizar declaração
de hipossuficiência sem data ou com mais de seis meses (a contar do ajuizamento), uma vez que tais documentos não podem
ser reaproveitados, mas, ao contrário, devem retratar as condições socioeconômicas da parte quando solicita a gratuidade
processual. Adianto que se o juízo tiver, por equívoco, concedido gratuidade processual com base em declaração irregular,
procederá à revogação do benefício Intimem-se. - ADV: WESLY IMASATO GIMENEZ (OAB 334034/SP)
Processo 1004100-24.2019.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação de Incentivo - Simone
Aparecida Gama - Considerando que ainda não há lei regulamentando a conciliação por parte da Fazenda Pública do Estado,
dispenso a audiência prévia de conciliação. Cite-se, por meio do portal eletrônico, para, querendo, apresentar contestação em
trinta (30) dias, contados da citação, sob pena de revelia. - ADV: GILSON APARECIDO RAMOS GARCIA (OAB 125677/SP),
EDSON MARCO DEBIA (OAB 215572/SP)
Processo 1005280-46.2017.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI - Janaina Aparecida Nery Streicher - Isso posto, julgo procedentes as pretensões para: a) reconhecer que 50%
do prêmio de incentivo (parte fixa) devem integrar às bases de cálculos do quinquênio, sendo devidas diferenças não prescritas;
b) condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças. - ADV: GILSON APARECIDO RAMOS GARCIA (OAB 125677/SP)
Processo 1005477-64.2018.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI - Madalena Ferraz Silva - À parte contrária para apresentação de contrarrazões ao recurso inominado, no prazo
de 10 dias úteis. - ADV: LUIZ MARIO MARTINI (OAB 327557/SP)
Processo 1005801-54.2018.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licença Prêmio - Jair Inacio Bellotti Tendo em vista o cadastro do cumprimento de sentença em apartado, arquive-se definitivamente o presente processo, lançandose a movimentação “Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente”, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: FERNANDO
QUINTELLA CATARINO (OAB 243796/SP), JOSIANE HIROMI KAMIJI (OAB 240224/SP)
Processo 1007104-45.2014.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Mirian
Gleicy Ribeiro Galvão - Isso Posto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de
Processo Civil. Custas e honorários sucumbenciais indevidos (art. 55 da Lei 9099/95). Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO
CARLOS SCARE MARTINS (OAB 208880/SP)
Processo 1010692-81.2019.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Marinetti
de Souza Santos - Manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada, no prazo de 15 dias. - ADV: APARECIDO
INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º