TJSP 06/09/2019 -Pág. 2712 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 6 de setembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2886
2712
RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/
SP) - Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP) - Haroldo Pereira (OAB: 153474/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 205
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0036711-48.2017.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Vanessa Bento da
Silva Caetano - Apelado: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Bandeira Lins - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - APELAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM BASE NA INCONSTITUCIONALIDADE
PROCLAMADA PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 406/94 QUE EMBASOU
A PRETENSÃO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO DA ADI Nº 2095312-76.2017.8.26.0000 REALIZADO EM DATA
ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. FIXAÇÃO DE EFEITOS EX TUNC À DECISÃO,
PREJUDICANDO-SE A EXIGIBILIDADE DE QUALQUER TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO SOB A ÉGIDE DA LEI DECLARADA
INCONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. EFICÁCIA IMEDIATA DO DECISUM. PRECEDENTES.
RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Alessandra Gerber Colla Nather (OAB: 129695/SP) - Regina
Marcia Fernandes (OAB: 98574/SP) - Claudia Roberta Bezerra de Souza Siessere (OAB: 217131/SP) - Regina Lucia Cocicov
Lombardi (OAB: 103143/SP) (Procurador) - Marcelo Tarlá Lorenzi (OAB: 187844/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 205
Nº 1000559-32.2015.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Cubatão - Apelante:
Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Irani Quirino da Silva e outro - Magistrado(a) Bandeira Lins Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REBAIXAMENTO DO GRAU DE INSALUBRIDADE AFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE QUE
NÃO DEVE PREVALECER. LAUDO PERICIAL ELABORADO EM JUÍZO QUE, EM ALINHADO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS,
AFERIU QUE AS ATIVIDADES ENSEJAM O RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL NO PATAMAR ORIGINÁRIO. INTELIGÊNCIA
DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/85. A OFICIALIDADE QUE REVESTE O EXAME REALIZADO
PELO DPME NÃO O TORNA ABSOLUTO, CABENDO ADMITIR EVENTUAL IMPUGNAÇÃO QUANDO DEMONSTRADA A
INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. SUPRESSÃO INDEVIDA DO ADICIONAL CONFIGURADA. CORREÇÃO
MONETÁRIA. NECESSIDADE DE OBSERVAR A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA
810. INAPLICÁVEIS OS CRITÉRIOS DE MODULAÇÃO DEFINIDOS NAS ADI Nº 4425 E 4357. OBRIGAÇÃO RECONHECIDA
EM FASE DE CONHECIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 239,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Tatiana Capochin
Paes Leme (OAB: 170880/SP) (Procurador) - Cassio Garcia Cipullo (OAB: 285577/SP) (Procurador) - Marcia Silva Guarnieri
(OAB: 137695/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1001470-76.2018.8.26.0565/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Caetano do Sul Embargte: Magix Ind. e Com. Ltda. - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bandeira Lins - Rejeitaram os embargos.
V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO QUE ANULOU
A R. SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.
INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA
DO ARTIGO 370, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE FOI CONSIDERADA
DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE.
APRECIAÇÃO EXAURIENTE DA PRETENSÃO FORMULADA PELO ARESTO. MANEJO DOS EMBARGOS COM INTUITO
INFRINGENTE, INCOMPATÍVEL COM O DESENHO PROCESSUAL DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Rogério Leonetti (OAB: 158423/SP) - Marcus Vinicius Bozzella Rodrigues Alves (OAB: 226187/SP)
(Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1006200-69.2018.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Prefeitura Municipal de Barueri
- Apelado: Montecchio do Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF
- Magistrado(a) Bandeira Lins - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE
PÚBLICA PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, COM ACATAMENTO INTEGRAL DO LAUDO OFICIAL, TENDO O PERITO, APÓS
O PRIMEIRO LAUDO EM QUE USOU O MÉTODO COMPARATIVO, ENCONTRADO O VALOR DE R$ 304.862,42, ADOTANDO
UM SEGUNDO LAUDO, DEFINITIVO, EM QUE USOU MÉTODO DIFERENTE, EVOLUTIVO, CHEGANDO AO VALOR DE R$
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º