TJSP 07/02/2020 -Pág. 2998 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 7 de fevereiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 2981
2998
- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0536051-53.2006.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Prefeitura Municipal de Guarulhos
- Apelado: Francisco Scarpa e Outros - Magistrado(a) Henrique Harris Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V.
U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE GUARULHOS RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ANTERIOR
AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PARA OS CRÉDITOS VENCIDOS ENTRE 24/01/1996 E 23/12/2001 CRÉDITOS CUJOS
VENCIMENTOS OCORRERAM ENTRE 28/02/2002 E 25/12/2005 INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL QUANTO A ESSES CRÉDITOS
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Edson Rubens Polillo (OAB: 53629/SP)
(Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0536147-86.2004.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Prefeitura
Municipal de São Bernardo do Campo - Apelado: Panificadora Boa Viagem Ltda Me - Magistrado(a) Henrique Harris Júnior Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA TÍTULO QUE NÃO PREENCHE
OS REQUISITOS LEGAIS ERRO FORMAL PASSÍVEL DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO ART. 2º, § 8º, DA LEF SÚMULA Nº
392 DO STJ SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Daniel Dovigo
Biziak (OAB: 308599/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0536293-12.2006.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Prefeitura Municipal de
Guarulhos - Apelado: A C Vanderlei A da Cunha - Magistrado(a) Henrique Harris Júnior - Deram provimento em parte ao recurso.
V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE GUARULHOS RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ANTERIOR
AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PARA OS CRÉDITOS VENCIDOS ENTRE 17/01/1996 E 21/12/2001 CRÉDITOS CUJOS
VENCIMENTOS OCORRERAM ENTRE 26/02/2002 E 31/12/2005 INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL QUANTO A ESSES CRÉDITOS
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Maria Fernanda Vieira de Carvalho Dias
(OAB: 289234/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0536588-67.2004.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Prefeitura Municipal
de São Bernardo do Campo - Apelado: Nilson Aparecido Simionato - Magistrado(a) Henrique Harris Júnior - Deram provimento
ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO
FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA ERRO FORMAL PASSÍVEL DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO ARTS. 203 DO CTN E 2º,
§8º, DA LEF SÚMULA Nº 392 DO STJ RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Daniel Dovigo
Biziak (OAB: 308599/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0536601-48.2006.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Prefeitura Municipal de
Guarulhos - Apelado: Fausto Borges Barcelos - Magistrado(a) Henrique Harris Júnior - Deram provimento em parte ao recurso.
V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE GUARULHOS RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ANTERIOR
AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PARA OS CRÉDITOS VENCIDOS ENTRE 17/01/1996 E 16/12/2001 CRÉDITOS CUJOS
VENCIMENTOS OCORRERAM ENTRE 21/02/2002 E 26/12/2005 INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL QUANTO A ESSES CRÉDITOS
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Maria Fernanda Vieira de Carvalho Dias
(OAB: 289234/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0536748-74.2006.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Prefeitura Municipal de Guarulhos
- Apelado: Ozório Venditelli - Magistrado(a) Henrique Harris Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE GUARULHOS RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO
DA AÇÃO PARA OS CRÉDITOS VENCIDOS ENTRE 09/03/1996 E 26/11/2001
CRÉDITOS CUJOS VENCIMENTOS
OCORRERAM ENTRE 15/05/2002 E 15/04/2003 INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PROSSEGUIMENTO
DA EXECUÇÃO FISCAL QUANTO A ESSES CRÉDITOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS RECURSO PARCIALMENTE
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