TJSP 21/02/2020 -Pág. 1844 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 21 de fevereiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XIII - Edição 2991
1844
prescrição como sendo o dia 1º de janeiro do respectivo exercício. As questões, todavia, não podem ser apreciadas em sede
de exceção de pré-executividade, já que, nesta via, não se admite dilação probatória, relegada aos embargos à execução,
após integral garantia do juízo. Sendo, pois, imprescindível para elucidação da controvérsia (envio ou não de notificação para
pagamento ao contribuinte) a produção de provas, inclusive requerida pelo excipiente à fl. 79, prejudicada a análise da questão,
por ora. Reforço que as teses poderão ser oportunamente apreciadas, através das vias próprias. Isso posto, ACOLHO EM
PARTE a exceção de fls. 61/79 e JULGO EXTINTA esta execução em face das pessoas mencionadas à fl. 112, bem como declaro
prescrita a cobrança dos tributos de fls. 03/09 (anos de 2002 a 2007). Sem embargo da previsão do art. 26 da Lei 6.830/80,
condeno a exequente ao pagamento de honorários em favor do patrono de Paulo Chedid, os quais fixo em 10% do valor da
causa atualizado, com base no art. 85, §3º, I do CPC, em consagração ao Princípio da Causalidade. No mais, manifeste-se a
credora quanto ao prosseguimento do feito, sob as penas da lei. INT. - ADV: ANTONIO JACINTO CALEIRO PALMA (OAB 25640/
SP), GILBERTO ALONSO JUNIOR (OAB 124176/SP)
SÃO CARLOS
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE SÃO CARLOS EM 19/02/2020
PROCESSO :1001440-67.2020.8.26.0566
CLASSE
:EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL
EMBARGTE : Cristiano Vessoni Massucato
ADVOGADO : 395142/SP - Stefanie Lucy Orozimbo
VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
PROCESSO :1001441-52.2020.8.26.0566
CLASSE
:DIVÓRCIO LITIGIOSO
REQTE
: V.A.F.
ADVOGADO : 105655/SP - Jose Fernando Fullin Canoas
REQDA
: M.A.A.F.
VARA:2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
PROCESSO :1001442-37.2020.8.26.0566
CLASSE
:ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80
REQTE
: Antonio Carlos Fernandes
ADVOGADO : 387482/SP - Adriano Fernandes
REQDO
: Maria Jose Fernandes
VARA:2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
PROCESSO :1001443-22.2020.8.26.0566
CLASSE
:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
REQTE
: Bruno Ricardo do Nascimento Silva
ADVOGADO : 331385/SP - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira
REQDO
: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
VARA:1ª VARA CÍVEL
PROCESSO :1001445-89.2020.8.26.0566
CLASSE
:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
REQTE
: Luiz Carlos da Silva
ADVOGADO : 33670/SP - Antonio Carlos Lopes
REQDO
: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
VARA:4ª VARA CÍVEL
PROCESSO :1001447-59.2020.8.26.0566
CLASSE
:ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80
REQTE
: Juatan Santos das Silva
ADVOGADO : 198591/SP - Tatiane Trebbi Fernandes Manzini
REQDA
: Cleuza de Souza Menezes Silva
VARA:1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
PROCESSO :1001448-44.2020.8.26.0566
CLASSE
:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
REQTE
: Jefferson Francisco
ADVOGADO : 256757/SP - Paulo José do Pinho
REQDO
: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS
VARA:VARA DA FAZENDA PÚBLICA
PROCESSO
CLASSE
REQTE
:1001450-14.2020.8.26.0566
:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
: D.J.S.
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