TJSP 04/05/2020 -Pág. 704 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 4 de maio de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3035
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de Ribeirão Preto - Município de Jardinópolis - Vistos. Considerando que a Fazenda Pública defende, em todas suas esferas,
interesses que se configuram indisponíveis, não há como aplicar-lhe os efeitos da revelia, previstos no art. 334, em face da
exceção contida no art. 345, inc. II, ambos do CPC. Assim, manifeste-se a parte autora sobre a contestação juntada, no prazo de
15 (quinze) dias. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, deverão as partes, no mesmo prazo, apontar
de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto
às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada
pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante,
remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente,
sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao
julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às
questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de
ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão
estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e
cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes
as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos
insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA
(OAB 343326/SP), PAULO HENRIQUE PATREZZE RODRIGUES (OAB 288841/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB
80833/SP), RENATO LUCIO DE TOLEDO LIMA (OAB 210242/SP)
Processo 1001670-68.2019.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art.
55/6) - Maria Aparecida Delfiume Rodrigues - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Tendo em conta
os protocolos de segurança recomendados pelas autoridades sanitárias como estratégia de redução do risco de contágio e
disseminação do COVID-19 (coronavírus), bem como diante das determinações contidas no Provimento CSM nº 2545/2020,
retire-se de pauta a audiência agendada. No mais, voltem os autos conclusos no prazo de 30 dias. Intime-se. Cumpra-se. - ADV:
MARIA APARECIDA SILVA FACIOLI (OAB 142593/SP)
Processo 1001682-19.2018.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Monica Ribeiro de
Menezes Macedo - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro - Marco Aurélio de Almeida - Manifeste-se as
partes acerca do laudo complementar às págs. 411/412 - ADV: LETICIA FERNANDES COSTA (OAB 390659/SP), MARCELO
STEIN RODRIGUES (OAB 376161/SP)
Processo 2050009-18.1994.8.26.0300/03 - Requisição de Pequeno Valor - Acidente de Trabalho - LUIS CARLOS AZEVEDO
- INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistos. Inicialmente, certifique a Serventia se os valores cobrados nos
incidentes 2050009-18.1994.8.26.0300/01 e 2050009-18.1994.8.26.0300/02 são os mesmo cobrados no presente. Após, tornem
os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARIA HELENA TAZINAFO (OAB 101909/SP)
2ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO JOICE SOFIATI SALGADO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CHRISTIANO SANTOS PEDRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0487/2020
Processo 0000159-18.2020.8.26.0300 (processo principal 1000603-10.2015.8.26.0300) - Cumprimento de sentença Obrigações - Lacic Veículos Ltda - Jose Roberto Fiacadori - Vistos. Pags. 19/20: Defiro. Tendo em vista a concordância da
parte exequente quando ao valor depositado nos autos, não vislumbro a presença de interesse recursal. Logo, certifique-se o
trânsito em julgado, expedindo-se, na sequência, o competente mandado de levantamento eletrônico. Intime-se. Cumpra-se,
com brevidade. - ADV: ANTONIO FELIPE JABUR CALEIRO (OAB 351802/SP), LUCAS CUSTÓDIO FERREIRA (OAB 321109/
SP), MATEUS DE OLIVEIRA (OAB 197874/SP), RICARDO PISANI (OAB 184833/SP)
Processo 0000359-25.2020.8.26.0300 (processo principal 1001204-79.2016.8.26.0300) - Cumprimento de sentença
- Sustação de Protesto - Fernando Calura Tiepolo - América do Sul Serviços Aeronáuticos Ltda - Ante o exposto, acolho
parcialmente a presente impugnação e julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do
Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima da parte impugnante, arcará a parte exequente com o pagamento
das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado do proveito econômico auferido ora reconhecido,
nos termos dos arts. 85, § 2º e 526, § 2°, ambos do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se o desfecho
do presente incidente nos autos principais. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento em favor da
parte exequente do depósito de fls. 63. Após o decurso de prazo para eventual recurso, arquive-se o presente incidente, com
as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: FERNANDO NUNES DE MEDEIROS JÚNIOR (OAB 166659/SP), FERNANDO CALURA
TIEPOLO (OAB 208643/SP)
Processo 0001047-55.2018.8.26.0300 (processo principal 0001318-40.2013.8.26.0300) - Cumprimento de sentença Acidente de Trânsito - M.F.G.L. - S.A.M.M.F. - Manifeste-se a parte exequente acerca da juntada pág. 261. Prazo 15 dias. - ADV:
SANDRA ALVES DE SOUSA RUFATO (OAB 109083/SP)
Processo 0001096-33.2017.8.26.0300 (processo principal 0000336-60.2012.8.26.0300) - Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução - Leôncio de Franca da Silva - Cpfl Cia Paulista de Força e Luz - Páginas 107/108:
manifeste-se a parte exequente, no prazo de cinco dias. Intimem-se. - ADV: EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/
SP), CARLOS ROBERTO DA SILVA CORREA (OAB 115936/SP), ELAINE CRISTINA PERUCHI (OAB 151275/SP), MILENA
PIRÁGINE (OAB 178962/SP), EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/
SP)
Processo 0001109-61.2019.8.26.0300 (processo principal 1000608-61.2017.8.26.0300) - Cumprimento de sentença - Práticas
Abusivas - Elza Ferreira Martins - Banco Mercantil do Brasil S.a. - Intime-se o executado para providenciar o recolhimento
relativo à taxa judiciária de custas finais Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código
230-6, no valor de 138,05 (cento e trinta e oito reais e cinco centavos). - ADV: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB
317407/SP), AMAURI GRIFFO (OAB 93389/SP)
Processo 0001127-53.2017.8.26.0300 (processo principal 1000130-24.2015.8.26.0300) - Cumprimento de sentença
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º