TJSP 12/06/2020 -Pág. 2935 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 12 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XIII - Edição 3061
2935
Financeiros S.A. - FABIO DA COSTA MELO - Vistos. Indefiro o pedido, porquanto o artigo 139, IV do CPC deve ser lido de forma
sistemática, em consonância com os demais dispositivos legais. O artigo 789, do CPC, dispõe que: O devedor responde com
todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Dessa
forma, a suspensão dos documentos e cancelamento do cartão de crédito do executado, pretendidos pelo exequente, representa
mera punição administrativa extrapatrimonial, que não guarda consonância com a finalidade da lei que é a responsabilização
do devedor com todos os seus bens patrimoniais, capaz de gerar o adimplemento das obrigações. No que se refere ao pedido
de suspensão da CNH, é certo que há decisões deferindo ou negando pedidos desta natureza. Isto é possível de se ver neste
próprio Juízo, em que ha dois magistrados atuantes, cada qual pensando de uma maneira diferente do outro. Ocorre que o
Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente que a medida não pode ser tomada porque a obrigação não foi cumprida
isoladamente. É necessário que também seja atendido o requisito da má fé, consubstanciado no intuito malicioso de ocultar
bens. O inadimplemento por ausência de bens penhoráveis não autoriza o bloqueio da CNH por si só. Intime-se. - ADV: PAULO
ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
Processo 1008908-50.2019.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mosaico Industria e Comércio de
Confecções Ltda - Gisele Cristine Correa Costa - EPP - Manifeste-se sobre as cartas de citação frustradas (fl.36/38). - ADV:
CELSO ROMEU CIMINI (OAB 102153/SP), RODRIGO TAVARES SILVA (OAB 242172/SP)
Processo 1009068-75.2019.8.26.0006 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome
- S.M.L.H. - Vistos. Cobre-se os ofícios. Int. - ADV: SANDRA MARISA LORENZON HAGER (OAB 268156/SP)
Processo 1009496-28.2017.8.26.0006 - Monitória - Cheque - Auto Posto Metrópole Ltda. - Muriell Carrasco Ayres - M.E. Vistos. Fls. 120/122: Considerando que a carta de citação foi encaminhada ao domicilio do representante legal da empresa ré,
porém, o AR (fls. 116) foi recebido por pessoa estranha à relação processual. Assim, deverá, o requerente, promover atos a fim
de localizar a empresa ré, para citação. Intime-se. - ADV: NAYRA DE LIMA PORTELA (OAB 394181/SP)
Processo 1009973-17.2018.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A
Financiamento e Investimento - Daniela de Souza Pereira - Vistos. Fls.80: Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias, como requerido.
Intime-se. - ADV: GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 270486/SP)
Processo 1010022-24.2019.8.26.0006 - Tutela Antecipada Antecedente - Indenização do Prejuízo - Mauro Katsunoli Mizuno
- Rosa Amélia Costa Oliveira - - Erik Costa Oliveira - Vistos. Fls. 329/333: Manifestem-se as partes. Fls. 335: Exclua-se o nome
da patrona postulante, do SAJ, como requerido. Intime-se. - ADV: SIMONE MARIANO DA SILVA (OAB 218027/SP)
Processo 1010220-61.2019.8.26.0006 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento Magna Pereira Penha - Altamirando Santos Cerqueira Filho - - Alicia Coimbra Cerqueira - - Carlos José Correia Júnior - 1
- Petição de páginas 206: Por ora não é possível a expedição de aludido mandado porque o cumprimento de ordens desta
natureza está suspenso até o final do mês de junho por determinação da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. 2 - Aguarde-se.
Intime-se. São Paulo, 05 de junho de 2020 - ADV: JORGE ELMANO PINTINHA BARTOLO (OAB 31660/SP), SÉRGIO STÉFANO
SIMÕES (OAB 185077/SP), RENATA GARCIA CHICON (OAB 255459/SP), FERNANDA VACCO AKAO VOLPI (OAB 173760/
SP), JORGE ELMANO PINTINHA BARTOLO JUNIOR (OAB 296234/SP), OLDEMAR MATTIAZZO FILHO (OAB 131035/SP)
Processo 1010250-04.2016.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A Total Biblias Livros e Papelaria Ltda - Epp - - Gilmar Guariento - - Ana Paula Goncales Guariento - Providencie, o exequente, o
recolhimento das necessárias taxas de impressão. - ADV: SILVENEI DE CAMPOS (OAB 370450/SP), LUCIANA BARBOSA DE
CAMPOS (OAB 342366/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP)
Processo 1010610-65.2018.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Adilson da Silva Lima - Claro S/A - Vistos. Fls.59/75: Manifeste-se o autor sobre a contestação. Intime-se. - ADV: ANDERSON
HERNANDES (OAB 170341/SP), RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (OAB 274876/SP)
Processo 1011035-63.2016.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A FDG Emporio do Suco Ltda. - ME - - Francois Donig Gjeghalian - - Kamila Rodrigues Ribeiro Gjeghalian - Vistos. Arquivem-se.
Int. - ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP)
Processo 1011720-65.2019.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - AYMORÉ
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Gabriel França Bergoce - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão
com pedido de liminar, pela qual o autor pretende a busca e apreensão de veículo alienado, face à mora do réu. O autor
comparece às fls. 71 e requer a desistência da ação. Assim, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais
efeitos a desistência requerida nos autos da Ação de Busca e Apreensão promovida por Aymoré Crédito, Financiamento e
Investimento S.A. em face de Gabriel França Bergoce. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 485, VIII,
do CPC. Procedidas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. - ADV: LUIS EDUARDO MORAIS
ALMEIDA (OAB 124403/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP)
Processo 1012739-77.2017.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vanessa Tatiane Reis
dos Santos - Leonardo de Oliveira Moreno - - Fernando Luiz de Oliveira - - Martins & Oliveira Comércio de Madeiras Ltda Fls. 409: Esgotados os meios para localização dos correqueridos Fernando e Martins Oliveira, defiro a citação por edital, com
prazo de 30 dias, para os termos da presente ação. Providencie, a autora, a minuta do edital para conferência. Após, voltem.
Int. - ADV: ELOIR JOSE LONDERO (OAB 41608/GO), VIVIAN CRISTINA REIS DOS SANTOS (OAB 401796/SP), MARCELO
DOMINGUES RODRIGUES (OAB 92566/SP), ELIETTE AGUERA TRANJAN (OAB 176064/SP)
Processo 1012775-51.2019.8.26.0006 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Sofia Helena Rost - - Andressa
Aparecida Bello - Diante do exposto, defiro a expedição de alvará para transferência do veículo em nome do comprador e
HOMOLOGO, por sentença, oacordoapresentado pelas partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, na forma do
artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Determino sejam os valores previstos no acordo de fls.97/100 depositados em
juízo, sendo levantados pelo menor ao completar a maioridade civil. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que
se trata de procedimento de jurisdição voluntária. Expeça-se o competentealvarájudicial. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. ADV: NIVALDO JOSE BELLO JUNIOR (OAB 76734/PR)
Processo 1012775-51.2019.8.26.0006 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Justiça Pública - Andressa Aparecida
Bello e outro - Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público - ADV: NIVALDO JOSE BELLO JUNIOR (OAB 76734/PR)
Processo 1012999-86.2019.8.26.0006 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das
Pessoas Naturais - R.N.L.C. - Vistos. Intime(m)-se, o(a/s) requerente(s), nos termos do artigo 485, inciso III cc § 1º do CPC. Int.
- ADV: ANTONIO ALVES DE SOUZA (OAB 155413/SP)
Processo 1013123-69.2019.8.26.0006 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento Maria de Lourdes Simões Lopes Suchard - Vinicius Luis Pereira - Vistos. Face ao cumprimento do acordo noticiado às fls. 38,
JULGO EXTINTA a presente execução nos autos da Ação de Despejo que Maria de Lourdes Simões Lopes Suchard promove
em face de Vinicius Luis Pereira, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º