TJSP 03/08/2020 -Pág. 3373 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 3 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3097
3373
Varas do Estado de São Paulo todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas
no formato digital, através do Portal e-Saj, delibero, nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, o(s) exequente(s)
deverá(ão) solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-Saj,
“petição intermediária”, cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como
digitais. Ao utilizar a opção “petição intermediária de 1º grau”, categoria “incidente processual” e selecionar a classe “precatório”,
o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso. Além disso, conforme Portaria
nº 9.622/2018, publicada no DJe de 08/06/2018, pg. 01/02, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na
qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores.
Conforme item 2, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, veiculado no DJe de 22/06/2018, pg. 01, fica dispensada anexação
de tais documentos no caso de autos integralmente eletrônicos (desde o processo de conhecimento, cumprimento de sentença
até outros incidentes, todos eletrônicos), sendo, porém, obrigatória a indicação das respectivas folhas (art. 1º, parágrafo único e
art. 2º, ambos da Portaria 9.622/2018). Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo
a passo para o PeticionamentoEletrônico- Requisitórios(http://www.tjsp.jus.br/Sistemas/mensagem/comunicado2.aspx). Dúvidas
devem ser sanadas pelo seguinte e-mail:[email protected]. Ao cadastrar o incidente digital, deverá o advogado elaborar
petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: (i)
instrumentos de procuração; (ii) contas que embasaram o incidente, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser
feito de acordo como Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJe em 12, 13
e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido,desconto previdenciário, assistência médica,
juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores). No caso de ofício requisitório de
pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-Saj, “petição intermediária”, categoria
“incidente processual” e selecionar a classe “RPV” (código da classe 1266). Ressalto que os dados a serem informados, em
especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo:
30 (trinta) dias. Intimem-se, inclusive a executada pelo Portal Eletrônico. - ADV: FABRICIO KENJI RIBEIRO (OAB 110427/SP),
LUCIMARA MARIA BATISTA DAVID (OAB 323571/SP)
Processo 0002746-52.2020.8.26.0481 (processo principal 1002550-02.2019.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Vaga
em creche - E.O.R. - P.M.P.E. - Feito nº 2019/002348 Nos termos do art. 535, do CPC, INTIME-SE o(a) executado(a) por
intermédio de seu(ua,s) procurador(a,es) para, no prazo de 30 (trinta) dias e nestes próprios autos, impugnar a execução (art.
535, “caput”, do NCPC), sob pena de expedição de Precatório/RPV em favor do(a,s) exequente (art. 535, § 3º, I, do NCPC).
Fixo honorários de advogado em 10% do valor do débito que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os
efeitos legais, (art. 85, §§ 1º, 3º e 13, todos do NCPC). Caso não haja impugnação ao cumprimento de sentença, os honorários
advocatícios não serão devidos (art. 85, § 7º, do NCPC). Intimem-se, inclusive a executada por meio do Portal Eletrônico. - ADV:
ELTON OLIVEIRA ROLIN (OAB 128907/SP)
Processo 0006732-48.2019.8.26.0481/01">0006732-48.2019.8.26.0481/01 - Requisição de Pequeno Valor - Vaga em creche - Franciane Iarossi Dias Bomfim P.M.P.E. - Feito nº 2018/004187 Ante ao pagamento da RPV expedida a fls. 09/12, consoante guia de depósito judicial acostada
a fls. 20, determino o arquivamento definitivo do presente incidente digital (movimentação 61.615). Observo, todavia, que o
mandado de levantamento será expedido no cumprimento de sentença digital nº 0006732-48.2019.8.26.0481. *Por fim, oficie-se
ao DEPRE quanto ao pagamento da RPV, observando o Comunicado Conjunto nº 1.456/2017 (ofício modelo código 502940 Ofício - Requisição de Pequeno Valor - Extinção - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho). *Por fim, oficie-se
ao DEPRE quanto ao pagamento do Precatorio, observando o Comunicado CG nº 1.299/2017 (ofício modelo código 501100 Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Extinção - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho). Intimem-se,
inclusive a executada por meio do Portal Eletrônico. - ADV: FRANCIANE IAROSSI DIAS BOMFIM (OAB 255372/SP)
Processo 0008102-62.2019.8.26.0481 (processo principal 1001103-76.2019.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Vaga
em creche - J.P.M.T. - P.M.P.E. - Feito nº 2019/001120 Fls. 58. Defiro. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor
da exequente do saldo da conta judicial de fls. 46, observando, porém, os dados informados no formulário apresentado a fls.
59. Após, arquivem-se os autos definitivamente (movimentação 61.615). Intimem-se, inclusive a ré/executada por intermédio do
Portal Eletrônico. - ADV: JOSEANE PUPO DE MENEZES TREVISANI (OAB 165094/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO LARISSA CERQUEIRA DE OLIVEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MIZAEL SILVA SANTOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1272/2020
Processo 0000976-24.2020.8.26.0481 (processo principal 0006407-15.2015.8.26.0481) - Cumprimento de Sentença
de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - G.S.S. - - M.C.S.S. - L.P.S. - Ordem nº 2015/002575 - Fica a Dra. Sulamita
Jéssica Nunes dos Santos ciente de que fora(m) expedida(s) certidão(ões) de honorários e que se encontra(m) disponíveis para
impressão no site do TJ-SP. - ADV: ERIC SANTANA DE LIMA (OAB 424407/SP), PRISCILA PACANHELLE BISPO FIUSA (OAB
423284/SP), SULAMITA JÉSSICA NUNES DOS SANTOS (OAB 386499/SP)
Processo 0002747-37.2020.8.26.0481 (processo principal 1000947-30.2015.8.26.0481) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.V.P. - A.V.P. - J.G.E.P. - Feito nº 2015/004673 Defiro os beneficios da Justiça
Gratuita (art. 98, do NCPC). Anote-se, inclusive junto ao sistema SAJ. Com fundamento no artigo 528, do NCPC, cite-se por
carta precatória o(a) executado(a) acima qualificado, para os termos da ação em epígrafe, cuja íntegra deverá ser visualizada
no site do TJSP (www.tjsp.jus.br) por meio da senha do processo abaixo transcrita, ficando advertido(a) do prazo 03 (três) dias
para efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 2.741,30 (planilha de fls. 9/12, referente à maio, junho e julho de 2020,
devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda, cf. art. 323, do mesmo Codex,
correspondente às 03 últimas parcelas vencidas antes do ajuizamento do processo (art. 528, § 7º, do NCPC) ou comprove que
já o fez ou ainda justifique a impossibilidade, juntando os documentos que entender oportunos à sua defesa, sob pena de prisão.
Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. - ADV: ACIR MURAD SOBRINHO (OAB 437337/
SP)
Processo 0002748-22.2020.8.26.0481 (processo principal 1000947-30.2015.8.26.0481) - Cumprimento de sentença Fixação - A.V.P. - - A.V.P. - J.G.E.P. - Feito nº 2015/004673 Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se, inclusive junto ao
sistema SAJ. Com fundamento no artigo 523, “caput”, do NCPC, cite-se por carta precatória o(a,s) executado(a) acima, com as
prerrogativas do artigo 212, § 2º, do mesmo Codex, para os termos da ação em epígrafe, cuja íntegra poderá ser visualizada
no site www.tjsp.jus.br, por meio da senha abaixo transcrita, ficando advertido(a) do prazo 15 (quinze) dias para efetuar
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º