TJSP 23/09/2020 -Pág. 86 -Caderno 1 - Administrativo -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 23 de setembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
São Paulo, Ano XIII - Edição 3133
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Subseção XI - Enquadramento, Incorporações e Ações Judiciais
Incorporações - INTERIOR
Declarando que, nos termos da L.C. 924/02, JOSE ROBERTO FRANCA RANGEL, matr. 811.681-F, em cumprimento ao
decidido nos autos do Processo Judicial nº 1000923-33.2020.8.26.0220, que reconheceu ao(a) interessado(a), de julho de
2015 a outubro de 2017, o direito à alteração da escala de vencimentos do Nível I para o Nível II, observada a Apostila de
Incorporação de décimos disponibilizada no DJE de 22.02.16, o(a) servidor(a) faz jus à incorporação de décimos da diferença
de remuneração entre o cargo/função-atividade de Escrevente Técnico Judiciário, Padrões citados da E.V. Cargos Efetivos e
os cargos a seguir discriminados da E.V. Cargos em Comissão, incidindo sobre as citadas diferenças todas as vantagens, na
seguinte conformidade:
Chefe de Seção Judiciário, Referência VI, Nível II:
Padrão 5-E, Nível I: No período de 27.10.15 a 30.06.16, 9/10;
Padrão 5-F, Nível I: No período de 01.07.16 a 30.06.17, 9/10;
Padrão 5-G, Nível II: No período de 01.07.17 a 31.10.17, 9/10;
Supervisor de Serviço, Referência VIII, Nível II:
Padrão 5-E, Nível I: No período de 27.10.15 a 30.06.16, 1/10;
Padrão 5-F, Nível I: No período de 01.07.16 a 30.06.17, 1/10;
Padrão 5-G, Nível II: No período de 01.07.17 a 31.10.17, 1/10.
Subseção XII - Cadastro e Plantão
Adicional de Qualificação
SGP - EXPEDIENTES DAS DIRETORIAS
Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado nos processos abaixo elencados, apostila as portarias do Adicional
de Qualificação em nome dos servidores relacionados, para fazer constar a concessão sobre o salário base do cargo em
exercício, incluindo-se os décimos constitucionais incorporados (art. 133 CE/89):
CELY ALESSANDRA SILVEIRA GATTO, Processo nº 1063202-93.2016.8.26.0576, matrícula nº 818.451-F, no percentual de
7,5% a partir de 01/12/2013;
EUNICE DIMOVIS GHENSEV FURLAN, Processo nº 1006585-78.2018.8.26.0565, matrícula nº 311.871-J, no percentual de
5% a partir de 19/12/2013 até a data de início de pagamento nesta corte;
GISELE CRISTINA MIRANDA BRASIL CORRÊA, Processo nº 1039630-59.2018.8.26.0602, matrícula nº 363.918-A, no
percentual de 7,5% a partir de 06/12/2013;
KATIA APARECIDA DE CAMPOS, Processo nº 1003719-72.2018.8.26.0347, matrícula nº 810.542-F, no percentual de 5% a
partir de 01/12/2013;
SARA MARIA SOARES, Processo nº 1021494-68.2018.8.26.0196, matrícula nº 351.040-A, no percentual de 5% a partir de
01/12/2013;
VERA LÚCIA STOCCO, Processo nº 1023798-40.2018.8.26.0196, matrícula nº 300.984-A, no percentual de 5% a partir de
01/12/2013.
Subseção XIII - Benefícios
Aposentadoria
SGP - PORTARIAS DAS DIRETORIAS
A Coordenadoria de Contagem de Tempo para Gestão de Benefícios - Diretoria de Frequência e Benefícios - Servidores,
no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 7.645/09, combinada com a Portaria nº 9.541/2018, e nos termos do r.
Despacho da Presidência, de 04/10/2016:
Concede aposentadoria, a pedido, a JOSE EDENIR SCARAMAL, matrícula nº 34.300-A, R.G. 5.947.815-9, PIS/PASEP
10104970429, no cargo de Oficial de Justiça do QTJ-SQC-III, designado na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados
das Varas da Comarca de José Bonifácio, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c.c. o artigo 3º da
Emenda Constitucional Estadual nº 49/2020, com proventos integrais, a partir da publicação.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º