TJSP 25/09/2020 -Pág. 2865 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 25 de setembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3135
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Manifeste-se a requerente sobre os endereços retornados pelas pesquisas Serasajud, Bacenjud e Infojud, sendo: Rua Silvio
Brand Correa, 93 Ponte Porto Feliz/SP CEP 18540-000, Rua Jeferson Soares de Souza, 219 Porto Feliz/SP CEP 18540-000 e
União Capão Alto, s/n Itapetininga/SP CEP 18200-970. Nada Mais. - ADV: CLEBER BAZZO CUCHERA (OAB 276765/SP), JOSE
FERNANDES ROCHA (OAB 156529/SP)
Processo 0007882-17.2007.8.26.0471 (471.01.2007.007882) - Procedimento Comum Cível - DIREITO TRIBUTÁRIO - Jane
Maria Sibaldelli Romantini - Prefeitura Municipal de Porto Feliz - Transitado em julgado o v acórdão que julgou improcedente
a ação, pugnou a requerida Prefeitura Municipal de Porto Feliz pelo levantamento dos valores depositados nos autos para
amortização do débito existente junto ao fisco municipal (fls. 321). O pedido foi deferido após prévia concordância da autora
(fls. 333 e 335). Ato contínuo, a autora requereu que o município apresentasse a quitação do ISSQN alusivo aos exercícios
financeiros de 2007 e 2008 (fls. 338/339). A Fazenda Pública do Município de Porto Feliz, impugnou referida pretensão sob
alegação de que o pedido não foi objeto da ação. É O RELATÓRIO. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que, quando
concordou com a liberação dos valores depositados nos autos em favor da requerida, a autora não declarou em qual das
dívidas liquidas e vencidas queria imputar o pagamento, conforme disposto no artigo 991 do Código Civil. Assim, em que pese
os argumentos aduzidos pela autora, eventual discussão acerca da imputação ao pagamento, deverá ser deduzida em ação
própria, eis que, além de não ser o objeto da demanda, os autos encontram-se findos com o trânsito em julgado. Isto posto,
indefiro o pedido de fls. 338/339. Arquivem-se. Intime-se. - ADV: RUBENS HARUMY KAMOI (OAB 137700/SP), EVANDRO
SOARES DA SILVA (OAB 157311/SP)
Processo 1001859-24.2014.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Seguro - JOACIR BONACOLSI EPP - ZURICH
SEGUROS S.A. e outro - Antes de apreciar o pedido para liberação dos valores depositados pela requerida, manifeste-se o autor
sobre a petição da requerida Zurich informando a necessidade de entrega do registro do bem junto ao Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento ou do documento eletrônico equivalente, elaborado pelo CONTRAN, bem como, solicitando que o
autor informe o atual estado do maquinário, anexando-se fotos que demonstrem a situação em que se encontra. Int. - ADV:
MARIA AMELIA SARAIVA (OAB 41233/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), AURÉLIO PACKER
(OAB 39664/SC), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
Processo 1001859-24.2014.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Seguro - JOACIR BONACOLSI EPP - ZURICH
SEGUROS S.A. e outro - No tocante a identificação do veículo objeto do pedido, prescreve o artigo 115, parágrafo 4º, do CTB:
Art. 115. O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura,
obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN. § 4º.Os aparelhos automotores destinados a puxar ou
a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou de pavimentação são sujeitos ao registro
na repartição competente, se transitarem em via pública, dispensados o licenciamento e o emplacamento. Assim, mostra-se,
em tese, pertinente a exigência deduzida pela ré Zurich Seguros S.A., para que a autora providencie a entrega do registro
da motoniveladora objeto da ação, na repartição competente, nos termos já consignados a fls. 386/388. No entanto, para
que não haja sobrestamento da apelação interposta por Santander Serviços Técnicos Administrativos, remeto a discussão em
sede de cumprimento de sentença, o que deverá ser providenciado pela parte autora, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo,
sem manifestação, remetam-se os autos à superior instância com as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: AURÉLIO PACKER
(OAB 39664/SC), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), MARIA AMELIA SARAIVA (OAB 41233/SP),
EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
Processo 3000238-59.2013.8.26.0471 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - HSBC Bank Brasil S.A.
Banco Multiplo - Manifeste-se o requerente sobre o resultado da pesquisa SERASAJUD (Endereço informado: Rua Flodoaldo
Bueno D, 460, Porto Feliz-SP, CEP 18540-000). - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)
Processo 3002770-06.2013.8.26.0471 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sergio Nogueira - Vistos.
Considerando a oposição de embargos de declaração pelo requerente, intime-se a autarquia requerida a fim de que, querente,
manifeste-se em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUCAS SCALET
(OAB 213742/SP), THIAGO HENRIQUE ASSIS DE ARAUJO (OAB 250561/SP), SERGIO PELARIN DA SILVA (OAB 255260/SP)
Processo 3002802-11.2013.8.26.0471 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - JOAQUIM
LISBOA FILHO - Banco do Brasil Sa - Apresente o executado formulário para expedição de alvará nos termos do Comunicado
257/2020. Nada Mais. - ADV: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP), YRAMAIA APARECIDA F BALESTRIM
RODRIGUES (OAB 195270/SP)
Criminal
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO JORGE PANSERINI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IVAN ANTONELLI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0141/2020
Processo 0001861-10.2016.8.26.0471 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins GABRIEL GIURNI DE SOUZA - Em face do decurso do prazo certificado a página 454, sem que o réu comprovasse o pagamento
das custas processuais e do parecer do Ministério Público a página 459, extraia-se certidão e encaminhe-se à Procuradoria da
Fazenda Pública do Estado de São Paulo para lançamento na dívida ativa. Anotem-se. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO
TABORDA BRUGNARO (OAB 231880/SP), JOSE RENATO TABORDA BRUGNARO (OAB 327862/SP)
Processo 0002533-18.2016.8.26.0471 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas O.R.B. - Vistos, Acolho a consulta da Z. Serventia e, nos termos do Comunicado CG 257/2020, considerando que o depósito
judicial é anterior a março/2017, determino a expedição de ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES para cumprimento do
determinado a fls. 220 e 241, de conformidade e com as especificações dispostas no referido Comunicado. Intime-se. - ADV:
LUIZ FERNANDO ADAMI LATUF (OAB 137826/SP)
Processo 0003013-59.2017.8.26.0471 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - FABIO DO NASCIMENTO SILVA - Em
face do parecer a páginas 258/261, expeça-se certidão da sentença com valor atualizado da multa imposta ao réu após, vista ao
Ministério Público. Intimem-se. - ADV: JOSE FELIX ROCCO (OAB 107599/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º