TJSP 07/10/2020 -Pág. 3227 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de outubro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIV - Edição 3143
3227
339127/SP)
Processo 0003307-96.2014.8.26.0219 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - FABIO MALTA DA MOTA - Roberson Caetano Ferreira da Silva - Vistos. Manifeste-se o exequente sobre tentativa
de penhora realizada via sistema Bacenjud (negativa). Int. - ADV: GRACIANO DONIZETI DE SIQUEIRA (OAB 241995/SP),
PAULA ROBERTA LEMES BUENO DE SIQUEIRA (OAB 280077/SP), FERNANDO FREIRE MARTINS COSTA (OAB 214514/SP),
DIRCEU DIAS CASTILHO (OAB 198408/SP)
Processo 0003533-04.2014.8.26.0219 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inadimplemento - MARIANA DUCCINI
JUNQUEIRA DA SILVA - Despacho - Genérico - ADV: RENATO PANACE (OAB 43840/SP)
Processo 0003533-04.2014.8.26.0219 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inadimplemento - MARIANA DUCCINI
JUNQUEIRA DA SILVA - Vistos.Diante da certidão de fls.71, expeça-se nova Carta Precatória.Int. - ADV: RENATO PANACE
(OAB 43840/SP)
Processo 0003533-04.2014.8.26.0219 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inadimplemento - MARIANA DUCCINI
JUNQUEIRA DA SILVA - Vistos.Fls. 88: Expeça-se Carta Precatória, instruída com o demonstrativo de débito juntado as fls. 89,
para intimar o Requerido, conforme requerido.Int. - ADV: RENATO PANACE (OAB 43840/SP)
Processo 0003533-04.2014.8.26.0219 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inadimplemento - MARIANA DUCCINI
JUNQUEIRA DA SILVA - Vistos.Fls. 146: Defiro. Expeça-se carta precatória, como requerido.Int. - ADV: RENATO PANACE (OAB
43840/SP)
Processo 0003533-04.2014.8.26.0219 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inadimplemento - MARIANA DUCCINI
JUNQUEIRA DA SILVA - Vistos.No termos do artigo 9º do C.P.C., o Juiz não proferirá decisão contra uma das partes sem que ela
seja previamente ouvida.Assim, considerando que a parte autora juntou novo documento (fls. 191), intime-se a parte requerida,
através de carta com AR, com prazo de cinco dias para manifestação.No silêncio, tornem conclusos para decisão.Int. - ADV:
RENATO PANACE (OAB 43840/SP), RICARDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 264608/SP)
Processo 0003533-04.2014.8.26.0219 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inadimplemento - MARIANA DUCCINI
JUNQUEIRA DA SILVA - Vistos. A penhora de crédito equivale, na verdade, à penhora em dinheiro. Importante consignar que os
valores possivelmente recebidos pelo executado em função do repasse das operadoras de cartões de crédito constituem parte
de seu faturamento, posto que oriundos de vendas realizadas pela empresa, cuja penhora deve observar as mesmas regras
aplicáveis à penhora sobre o faturamento. Não possuindo a parte executada bens passíveis de constrição, é plenamente cabível
a penhora sobre recebíveis junto às administradoras de cartão de crédito, desde que fixado percentual moderado, nos termos
do art. 805, do CPC, viabilizando a continuidade das atividades da entidade. Assim, defiro o pedido de folhas retro e nomeio
como administrador-depositário Gilmar Garcez. Fixo o percentual de 10% dos recebíveis, até a satisfação do débito. Oficie-se
as empresas indicadas às folhas retro, nos termos desta decisão para que deposite mencionados valores em conta judicial.
Intime-se o executado da penhora deferida. Intime-se. - ADV: RENATO PANACE (OAB 43840/SP), RICARDO ALEXANDRE DE
OLIVEIRA (OAB 264608/SP)
Processo 0003533-04.2014.8.26.0219 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inadimplemento - MARIANA DUCCINI
JUNQUEIRA DA SILVA - Vistos. Ante a certidão supra, aguarde-se o retorno dos ofícios mencionados. Após, tornem-me
conclusos para apreciação do requerido às fls. 279. Int. - ADV: RICARDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 264608/SP),
RENATO PANACE (OAB 43840/SP)
Processo 0003533-04.2014.8.26.0219 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inadimplemento - MARIANA DUCCINI
JUNQUEIRA DA SILVA - Vistos. Certifique a serventia se existem oficios pendentes de resposta. Em caso positivo, aguarde-se
por 30 dias. Int. - ADV: RICARDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 264608/SP), RENATO PANACE (OAB 43840/SP)
Processo 0003533-04.2014.8.26.0219 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inadimplemento - MARIANA DUCCINI
JUNQUEIRA DA SILVA - Vistos. Expeça-se ofício à BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. (AMERICAN EXPRESS), com endereço
de destino apontado em fls. 21, nos termos do anteriormente enviado (fls. 308), constando o CPF do executado. Int. - ADV:
RICARDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 264608/SP), RENATO PANACE (OAB 43840/SP)
Processo 0003533-04.2014.8.26.0219 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inadimplemento - MARIANA DUCCINI
JUNQUEIRA DA SILVA - Vistos. Defiro o pedido formulado pela exequente. Ante a pen drive juntada aos autos, com as peças
do presente feito digitalizadas, providencie a serventia a conferência, tornando o presente feito em digital, como requerido.
Após, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento do feito. Int. - ADV: RICARDO ALEXANDRE DE
OLIVEIRA (OAB 264608/SP), RENATO PANACE (OAB 43840/SP)
Processo 1000017-80.2019.8.26.0219 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Emanuele Aparecida
Ferreira - Vistos. Certifique a serventia o alegado, expedindo MLE e ofício, se o caso. Int. - ADV: THAMIRIS RODRIGUES
NUNES (OAB 364613/SP)
Processo 1000030-45.2020.8.26.0219 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Eri Neide Dourado
Guimarães - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. Regularize a peticionária seu pedido, considerando que deve
ocorrer no incidente próprio já instaurado. Aguarde-se o deslinde do incidente. Int. - ADV: GUSTAVO GONÇALVES GOMES
(OAB 266894/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), MARILIA DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 372255/SP)
Processo 1000038-22.2020.8.26.0219 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jose
Maria Marques - Bv Financeira S/A Credito Financiamento e Investimento - Vistos. Ante a informação dada pelo autor de que
o acordo foi cumprido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: SOCIEDADE WAMBIER, YAMASAKI,
BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR), JANE DE MACEDO PRADO (OAB 86786/SP)
Processo 1000102-03.2018.8.26.0219 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Márcio Aparecido Pereira
Peças Me - Vistos. Ante a certidão supra, reitere-se a intimação da parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento
do feito. No silêncio, tornem para extinção. Int. - ADV: LUIS FELIPE DOS SANTOS MOURA RODRIGUES (OAB 288331/SP)
Processo 1000111-62.2018.8.26.0219 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Maria da Penha Ferreira
de Almeida Me - Vistos. Ante a certidão supra, aguarde-se por mais trinta dias a resposta do ofício expedido. No silêncio,
reitere-se. Int. - ADV: LUIS FELIPE DOS SANTOS MOURA RODRIGUES (OAB 288331/SP)
Processo 1000122-23.2020.8.26.0219 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Wagner de Miranda - Manifestese a parte autora acerca da certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: FABRICIO BENNATON DE ALMEIDA MORAIS
(OAB 253866/SP)
Processo 1000146-51.2020.8.26.0219 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Ademir Raimundo dos Santos - Companhia Brasileira de Distribuição Extra Hupermercado de Mogi das Cruzes Lj
1342 - - Whirlpool S.A - - Assurant Seguradora S.A. - Vistos. Nos termos do Enunciado 39 do FOJESP, o preparo no Sistema dos
Juizados Especiais Cíveis, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas
seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º