TJSP 25/11/2020 -Pág. 2920 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 25 de novembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3175
2920
PASSIVO. NULIDADE DE CDA. NOTIFICAÇÃO IRREGULAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. TRANSFERÊNCIA DE
PROPRIEDADE. CONVENÇÃO PARTICULAR. OPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A matéria fática que
dá suporte à controvérsia não é suscetível de análise em sede de recurso especial. Aplicação da Súmula 7 do STJ. 2. “Salvo
disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem
ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes” Art. 123 do CTN. (REsp 683397/RJ, 2ª T., Min. Castro Meira, DJ de 22.08.2005; REsp 508981/SC, 2ª T., Min. Francisco Peçanha
Martins, DJ de 01.02.2005; REsp 374694/SC, 2ª T., Min. Eliana Calmon, DJ de 12.05.2003) 3. Recurso especial parcialmente
conhecido e, nesta parte, desprovido. (REsp 758.933/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 20/10/2005, DJ 07/11/2005, p. 144) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução fiscal.
Arcará a embargante com custas e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da
execução. P.I.C. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP)
Processo 1023683-13.2014.8.26.0405 - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - BANCO
BRADESCO SA - Vistos. Tendo em vista a notícia do pagamento do débito houve a perda do objeto dos presentes embargos
à execução fiscal. Por isso, julgo extinto os presentes Embargos à execução fiscal opostos por BANCO BRADESCO SA em
face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Cível. Expeçase mandado de levantamento em favor do Banco Bradesco do valor depositado para garantir a execução. P.I.C. - ADV: JOSE
CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)
Processo 1026424-26.2014.8.26.0405 - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - BRADESCO
LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Vistos. Recebo os embargos de declaração e dou-lhes provimento para o fim
de esclarecer que o valor da causa é aquele apontado pela Fazenda Pública do Estado de São nos autos da execução fiscal nº
0030688-06.2014.8.26.0405, o qual correspondia em 30/09/2012 a R$ 8.483,70 (oito mil, quatrocentos e oitenta e três reais de
setenta centavos). P.I.C. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)
Processo 1500073-22.2015.8.26.0405 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Als Transportes
Ltda - Vistos. 1 - Defiro a suspensão requerida; 2 - Aguarde-se nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80, dando-se ciência
à exequente; 3 - Decorrido o prazo do item precedente, no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei
6.830/80; Intime-se. - ADV: JULIANA REGINA GUERRA (OAB 325409/SP)
OSWALDO CRUZ
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE OSVALDO CRUZ EM 23/11/2020
PROCESSO :1002639-19.2020.8.26.0407
CLASSE
:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
REQTE
: Sompo Seguros S.A
ADVOGADO : 34933/PR - Rui Ferraz Paciornik
REQDO
: Energisa Sul-sudeste - Distribuição de Energia S.a
VARA:2ª VARA
PROCESSO :1002681-68.2020.8.26.0407
CLASSE
:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXEQTE
: Cooperativa de Crédito Rural Cazola - Credicazola - Em Liquidação
ADVOGADO : 137463/SP - Luiz Carlos Lopes
EXECTDO
: Antonio Augusto Corrêa
VARA:1ª VARA
PROCESSO :1002683-38.2020.8.26.0407
CLASSE
:INVENTÁRIO
REQTE
: Maria Celia Persin
ADVOGADO : 196464/SP - Francini Elisabete Messias Persin
INVTARDO
: Abadia Antonio Prates
VARA:1ª VARA
PROCESSO :1002682-53.2020.8.26.0407
CLASSE
:INTERDIÇÃO
REQTE
: V.A.S.
ADVOGADO : 308292/SP - Priscila Andreia Balista
REQDA
: M.C.J.
VARA:1ª VARA
PROCESSO :1002679-98.2020.8.26.0407
CLASSE
:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXEQTE
: Cooperativa de Crédito Rural Cazola - Credicazola - Em Liquidação
ADVOGADO : 137463/SP - Luiz Carlos Lopes
EXECTDO
: Edson Aparecido Munhoz Narvas
VARA:2ª VARA
PROCESSO
:1002680-83.2020.8.26.0407
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