TJSP 02/12/2020 -Pág. 616 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de dezembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3180
616
284889/SP)
Nº 1008129-31.2019.8.26.0286 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itu - Recorrente: Prosperidade Comércio
de Semijóias e Acessórios da Moda - Eirelli - Recorrido: Rafael Alexandrino Januario Ferraz - Magistrado(a) Luiz Felipe Valente
da Silva Rehfeldt - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO REPARATÓRIA.
COMPROVAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DE FORMA INDEVIDA.
RECORRENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A HIGIDEZ DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO, ÔNUS QUE
LHE COMPETIA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA COMPENSAÇÃO APLICADO DE FORMA JUSTA, RAZOÁVEL E
PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Alberto Alonso de
Oliveira (OAB: 102813/SP) - Felipe Eduardo Tardelli (OAB: 339663/SP)
Nº 1008618-85.2019.8.26.0248/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Indaiatuba - Embargante: Katia
Aparecida Rodrigues Colber Lopes - Embargado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Cassio Pereira
Brisola - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. (Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Caio de Moura Lacerda
Arruda Botelho (OAB: 193723/SP) - Luis Felipe Pestre Liso (OAB: 292260/SP) - Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchini
(OAB: 329300/SP)
Nº 1009047-35.2019.8.26.0286 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itu - Recorrente: Fazenda Pública do Estado
de São Paulo (Pge Reg Sjrp) - Recorrido: Roque Ferreira Mariano - Recorrido: Mauricio de Paula - Recorrida: Celia Regina Vieira
- Magistrado(a) Luiz Felipe Valente da Silva Rehfeldt - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO.
PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - PIE. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA INCLUSÃO DO BENEFÍCIO NA BASE DE CÁLCULO
DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA PARTE. SENTENÇA QUE
JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DOS AUTORES. TRATANDO-SE DE GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA A TODOS OS
SERVIDORES, EM CARÁTER IMPESSOAL E SEM NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE CONDIÇÕES, OS AUTORES POSSUEM
DIREITO AO SEU CORRETO APOSTILAMENTO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO.
(Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que
devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Jose Carlos Candido da Silva (OAB: 329023/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Gustavo
Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP) - Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP)
Nº 1009386-11.2019.8.26.0248 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Indaiatuba - Recorrente: Too Seguros S. A.. Recorrida: Márcia Fernanda da Silva Camargo - Recorrido: Alberto de Sousa Silva - Recorrido: Marcio Jose da Silva - Recorrido:
Marcos Antonio de Sousa Silva - Magistrado(a) Ana Cristina Paz Neri Vignola - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- EMENTA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA CELEBRADO COM CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA
COMPRA DE VEÍCULO. ADVERTÊNCIA CONTIDA NA APÓLICE QUANTO À VIGÊNCIA DO SEGURO CUJO O PRAZO SE
INICIA A PARTIR DAS 24HS DE CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO E TERMINARÁ COM A LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO DE
FINANCIAMENTO OU QUANDO HOUVER A QUITAÇÃO ANTECIPADA - PRIMEIRA PARCELA FOI ADIMPLIDA EM 08.01.2017,
E A DERRADEIRA ESTÁ COM VENCIMENTO PARA 08.12.2021. FALECIMENTO DA CONTRATANTE, GENITORA DOS
RECORRIDOS, OCORREU EM 27.07.2019. DEVIDA A INDENIZAÇÃO, PORQUANTO DENTRO DO PRAZO DE VIGÊNCIA.
SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antonio Augusto de
Carvalho e Silva (OAB: 25639/SP) - Vanessa Anderson Camargo (OAB: 346822/SP) - Israel Duarte Jurado (OAB: 386656/SP) Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP)
Nº 1011461-91.2017.8.26.0248/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Indaiatuba - Embargante: Mario
Luis Moraes Galvao Pacheco - Embargado: SEPREV - Serviço de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais
de Indaiatuba/SP - Magistrado(a) Luiz Felipe Valente da Silva Rehfeldt - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO.
NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gabarra Sociedade de
Advogados (OAB: 13908/SP) - Douglas Tanus Amari Farias de Figueiredo (OAB: 238399/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º