TJSP 21/01/2021 -Pág. 4169 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 21 de janeiro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3201
4169
São Paulo - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Municipio de Bauru - Interessado: Famesp
Fundação para O Desenvolvimento Medico Hospitalar - Interessado: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - AGRAVO
DE INSTRUMENTO Nº 2277885-77.2020.8.26.0000 FORO DE ORIGEM: BAURU AGRAVANTE(S): FAZENDA DO ESTADO
DE SÃO PAULO AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Vistos. 1- Objetivo deste recurso:
processo em sede de cumprimento de sentença, permitir que o Estado de São Paulo escolha o local mais adequado para
a instalação de 10 leitos de enfermaria no Município de Bauru, além de afastar a possibilidade de bloqueio judicial para
pagamento da multa cominatória (decisões de fls 698/703 e 765/66 dos autos originários). Liminar indeferida (fls 32/33),
decisão esta posteriormente ratificada (fls 62). Peticiona a Fazenda (fls 64/68), com temor de urgência e risco de lesão grave
e difícil reparação, informando a existência de fato novo supostamente capaz de justificar a concessão da tutela. Trata-se de
decisão do digno Juízo a quo, proferida no dia 16/12/2020, determinando o bloqueio de contas públicas a título de multa diária
arbitrada de modo unilateral pelo Ministério Público Paulista. Argumenta que isso violaria a exigência de procedimento especial
para o cumprimento de obrigações de pagar quantia certa pela Fazenda Pública nos termos do artigo 534 e 535 do Código
de Processo Civil. Questão jurídica a ser oportunamente enfrentada. 2- Com efeito, não existe em princípio fato novo, nem
se trata de cumprimento de obrigação de pagar em si. O bloqueio pecuniário é medida indutiva e coercitiva para observância
da obrigação de fazer há muito postergada pelo ente estatal. Uma das faces do poder geral de cautela para efetivar a força
coercitiva das determinações judiciais, que não podem ser relegadas a mera folhas de papel. Neste capítulo, anoto o longo
tempo de tramitação da ação principal, durante o qual a Administração Estadual não se antecipou em tomar nenhuma e tão
simples providência para a instalação de 10 leitos hospitalares na cidade de Bauru, ou apresentasse nos autos alternativa
viável para a solução dessa carência: disponibilização duma mera ambulância que, emergencialmente, removesse pacientes
de enfermaria pr’alguma instituição em cidade vizinha, minorando-lhes a ansiedade. Mantenho-o, pois a r. decisão agravada
até a chegada das informações da parte agravada. 2- Prossiga-se conforme o item 4 da decisão agravada (fls 33). 3- Após a
apresentação de contraminuta ou certificação de sua ausência, abra-se vista à Procuradoria Geral de Justiça para parecer. Int.
São Paulo, 20 de dezembro de 2020. FERMINO MAGNANI FILHO Desembargador Relator - Magistrado(a) Fermino Magnani
Filho - Advs: Augusto Bello Zorzi (OAB: 234949/SP) - Antonio Carlos Batista Martinez (OAB: 79927/SP) - Mauricio Sergio Forti
Passaroni (OAB: 152167/SP) - Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB: 116767/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 99999/DP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 2279207-35.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Janaína
Aires Guimarães - Agravado: Energisa S/A - Agravado: Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S/A - Interessado: Grupo
Energisa S/A - Vistos. Tendo em vista que não há conflito entre a decisão monocrática de fls. 19/24 e o acórdão de fls. 25/31,
aguarde-se o decurso de prazo para eventual recurso da publicação de fls. 32, e remetam-se os autos para distribuição à uma
das Câmaras da Seção de Direito Privado. Int. - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Advs: Ana Luiza Gomes Ferreira (OAB:
406693/SP) - Fernando Campos Scaff (OAB: 104111/SP) - Vitor Ferreira Alves de Brito (OAB: 104227/RJ) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 103
Nº 2279453-31.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo Agravante: Édison Freitas de Siqueira - Agravado: Cbe Bandeirante de Embalagens S/A - Interessado: Caixa Beneficente da
Polícia Militar - Cbpm - Interessada: Maria Luiza Conde (Cedente) - Interessada: Maria de Oliveira Cruz - Interessada: Maria de
Lourdes Benedeti da Silva - Interessada: Maria de Lourdes Nascimento - Interessada: Maria Lucia Smith Strenger (falecida) Interessada: Maria José Clemente - Interessada: Maria Jose Kohn Mendes - Interessada: Maria José de Souza Mello Interessada: Iolanda Pereira de Lima - Interessada: Maria Pereira de Lima - Interessada: Maria Olívia de Freitas Braga Interessada:
Maria Regina Barbosa de Resende - Interessada: Iracema Pereira de Lima - Interessada: Ivete Pereira Lima - Interessada:
Maria Vina da Conceição Silva - Interessada: Maria Vanuza Pinheiro Guimarães - Interessada: Maria Rosa Pedrosa Moreira Interessada: Maria de Jesus Braga - Interessada: Maria Simões de Moraes - Interessada: Marlene Simões de Moraes Interessada: Maria Regina Esteves - Interessada: Madalena Rodrigues Pereira Pontes - Interessada: Maria Janete de Jesus
Cerboncini - Interessado: Maria Aparecida Grecco Moreira da Rocha - Interessada: Maria Anunciação Silva Bertolle Interessada: Márcia Aparecida de Oliveira Franco - Interessada: Maria Aparecida Monteiro Mantovani - Interessada: Regina
Altimari Bonanno - Interessada: Maria Aparecida de Lucena Bonanno (Falecida) - Interessada: Maria do Carmo Oliveira Interessada: Maria Candida Thome de Moraes - Interessada: Maria Apparecida Ayres Casale - Interessada: Maria Francisca de
Jesus Ribeiro - Interessada: Maria da Conceição Amaral - Interessada: Therezinha de Oliveira Cardoso - Interessada: Maria de
Salette Moreira Freire - Interessada: Heloisa Maria Moreira Freire - Interessada: Maria Gloria Pinho Moreira Freire Interessada: Martha Paz de Souza - Interessada: Terezinha Maria dos Santos - Interessada: Maria da Graça dos Santos Interessada: Nair Barbosa - Interessada: Nair Rodrigues de Oliveira - Interessada: Marta Pinto Martins - Interessada: Virgínia
Pinto Martins - Interessada: Zenaide Bueno da Silva Gavioli - Interessada: Zelma Franco Pedreschi - Interessada: Zélia
Antunes Lopes - Interessado: José Carlos Quintas Mariano - Interessado: Renato Duarte do Amaral - Interessada: Zulmira
Diniz Caraça - Interessado: Luiz da Mata Hidalgo - Interessado: Pedro Rosa - Interessada: Genebra Rosa de Moura Interessada: Floriza Hidalgo de Oliveira - Interessada: Maria Auxiliadora Hidalgo de Araujo - Interessado: Benedito Elpidio
Hidalgo Filho - Interessada: Irene Alves de Souza - Interessado: Camilo de Lelis Hidalgo - Interessado: João da Matta Hidalgo
- Interessada: Natalia Palmeira de Oliveira - Interessada: Therezinha Moura - Interessada: Venina Costa Moreira - Interessada:
Olivia Ribeiro de Freitas - Interessada: Odila Giancoli Perez - Interessada: Odila Freitas dos Santos - Interessada: Rosa Nunes
Cabral - Interessada: Rita de Cassia Campos - Interessada: Regina Barbosa - Interessada: Ruth Neto - Interessada: Rosalina
Carriero Leite - Interessada: Maura Nunes Cabral - Interessado: Sebastião Dias - Interessada: Sebastiana Carvalho Interessada: Nilcea Neto - Interessada: Teresina Vieira - Interessada: Tercilha da Conceição Guarnieri Alves - Interessada:
Shirley Tovani - Interessada: Therezinha de Jesus Menezes Piedade - Interessada: Terezinha Soares Moreira - Interessada:
Terezinha Ramos Alves da Silva - Interessada: Adriano de Moura Medeiros - Interessada: Lydia Tumolo de Almeida Interessada: Maria do Carmo de Almeida - Interessada: Arminda Fanaro Ruivo (Falecida) - Interessada: Adelina Carmen Natal
(Cedente - Cessionária: Refinaria de Petróleo Manguinhos S/A) - Interessada: Apparecida Simioni Natal - Interessada: Beatriz
Cardoso de Souza - Interessado: Aurora Garcia - Interessada: Áurea Oliveira de Moraes - Interessada: Benedita Ribeiro
Nascimento - Interessada: Benedita Paulino Araujo - Interessada: Benedita de Carvalho Nogueira - Interessada: Carolina
Mestre de Casa Pires - Interessada: Carmem Pereira da Silva - Interessada: Benedita Teixeira Arrivabene - Interessada: Clea
de Oliveira - Interessada: Cinira Therezinha Sant anna - Interessada: Castorina Veloso de Souza - Interessada: Dagmar Corrêa
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º