TJSP 01/02/2021 -Pág. 2578 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 1 de fevereiro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3207
2578
INVIABILIDADE, DE PLANO SÚMULA N. 33 DO COL. STJ COMPETÊNCIA COM RESPALDO NO ART. 101, INCISO I, DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LUGAR ONDE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS E DEVERIAM SER PAGOS RECURSO PROVIDO E R. DECISÃO REVOGADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Tupã Montemor Pereira (OAB: 264643/
SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000319-25.2018.8.26.0323 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lorena - Apte/Apdo: Leonardo Amorim Oliveira
da Silva - Apdo/Apte: Jeferson Madalena EPP - Housenet Informática - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Negaram
provimento ao recurso da requerida e deram parcial provimento ao recurso do autor. V.U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA
DE NULIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE INTERNET SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS PARTES.DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DA FORNECEDORA DOS SERVIÇOS - VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - INVERSÃO DO
ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO PELA REQUERIDA DE QUE OS SERVIÇOS FORAM BEM PRESTADOS - FALHA NA PRESTAÇÃO
DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM
INDENIZATÓRIO QUE DEVE LEVAR EM CONTA O GRAU E TIPO DA OFENSA PERPETRADA, BEM COMO A EXTENSÃO
DOS DANOS CAUSADOS - PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO INTEGRAL DOS INTERESSES LESADOS E DA ESTIPULAÇÃO
DE VALOR QUE INIBA NOVAS INVESTIDAS - VALOR MAJORADO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE BEM SE
AJUSTA À HIPÓTESE - SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO.SENTENÇA EXTRA PETITA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA
QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PELO AUTOR À REQUERIDA - AUSÊNCIA DE PEDIDO
RECONVENCIONAL NESSE SENTIDO - INCONGRUÊNCIA ENTRE O LIMITE DA DEMANDA DELINEADO NA EXORDIAL
E A EXTENSÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA ANULADA NESSA PARTE - RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ewerson José do Prado Reis (OAB:
260443/SP) - Marco Aurélio Botelho (OAB: 201070/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 1000508-54.2020.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apte/Apdo: Roberson de Sousa
Mafra (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Tasso Duarte de Melo
- Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - VOTO Nº 33129REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE
VEÍCULO.RECURSO DO AUTORREVISÃO CONTRATUAL. REVISÃO CONTRATUAL À LUZ DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO
QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
(SÚMULA Nº 381 DO STJ). VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE DEVE SER ESPECIFICADO E PROVADO. TAXA DE JUROS
REMUNERATÁRIOS. LIMITE DA TAXA DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR
CENTO) AO ANO (STJ, RECURSOS REPETITIVOS, RESP 1.061.530-RS). TAXA QUE SE CONFIGURA ABUSIVA SE E QUANDO
SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONTRATAÇÃO (STJ, RESP 1.060.530RS E EDCL NO AGRG NO RESP 989535/MG). TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MENSAL E ANUAL, DEVIDAMENTE
INFORMADAS NO ATO DA CONTRATAÇÃO, BEM COMO O CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO
CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO EM PRAZO
INFERIOR A UM ANO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1963-17/2000, PERENIZADA PELA EC Nº 32/2001. CONTRATO POSTERIOR
À VIGÊNCIA DA NORMA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº. 539 E Nº. 541 DO C. STJ. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º
DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.170-36/2001 (STF, RE Nº 592.377/RS). VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO IMPOSTA AO CONSUMIDOR, SEM
OPÇÃO DE ESCOLHA DA SEGURADORA. STJ, RECURSOS REPETITIVOS, RESP 1.639.320/SP. REPETIÇÃO SIMPLES E/
OU COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO, PARA DECLARAR ABUSIVA A COBRANÇA
DO SEGURO.TARIFAS BANCÁRIAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DAS TARIFAS, SEM ESPECIFICAÇÃO DAS ABUSIVIDADES.
INADMISSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO (SÚMULA Nº 381 DO STJ). SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DO
BANCO-RÉUTARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. RECURSO DO BANCO-RÉU. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. STJ,
RECURSOS REPETITIVOS, RESP 1.578.553/SP. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO, POIS VÁLIDA A COBRANÇA DA
TARIFA DE REGISTRO.JUROS CONTRATUAIS REFLEXOS. SEGURO PRESTAMISTA FINANCIADO JUNTAMENTE COM O
RESTANTE DO CRÉDITO CONCEDIDO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS
INCIDENTES NO PERÍODO E DO IOF. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. RECURSO NÃO PROVIDO.RECURSO DA
AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO; RECURSO DO BANCO-RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Talita Nacari (OAB: 376898/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 1000707-57.2019.8.26.0204 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - General Salgado - Apte/Apda: Clarice
Oliveira Santos de Grande - Apdo/Apte: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Tasso Duarte de Melo - Deram
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º