TJSP 19/02/2021 -Pág. 269 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3221
269
Processo 1500061-27.2021.8.26.0266 - Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas - Colaboração com Grupo,
Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas - S.F.L.P. - - S.J.C. - P.C.O.J. e outros - Vistos.
Fl. 185: defiro. Anote-se. No mais, encaminhe-se senha ao patrono para acesso aos autos. Fls. 188/190: ciente. Int. - ADV:
EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP), PATRICK RAASCH CARDOSO (OAB 191770/SP), MARCO
AURELIO MAGALHÃES JUNIOR (OAB 248306/SP), AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 338809/SP), JULIANA FRANKLIN
REGUEIRA (OAB 347332/SP), BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO (OAB 357110/SP), ALAN ROCHA
HOLANDA (OAB 358866/SP), MARIANA GOMES MELZER (OAB 379463/SP), FELIPE SANTOS DE SOUZA (OAB 442603/SP),
RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), JUAN ESTEVAN DE ALVARENGA TEIXEIRA (OAB 444073/SP)
Processo 1500061-27.2021.8.26.0266 - Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas - Colaboração com Grupo,
Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas - S.F.L.P. - - S.J.C. - P.C.O.J. e outros - Vistos.
Fl. 195: indefiro, haja vista que o representado não figura como investigado nestes autos e o feito tramita em segredo de
justiça, o que limita o acesso às partes e seus advogados. No mais, determino seja retirado o sigilo da representação da D.
Autoridade Policial, devendo referida peça ser colocada no topo do feito, como peça exordial. Int. - ADV: EUGENIO CARLO
BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP), PATRICK RAASCH CARDOSO (OAB 191770/SP), MARCO AURELIO MAGALHÃES
JUNIOR (OAB 248306/SP), AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 338809/SP), JULIANA FRANKLIN REGUEIRA (OAB 347332/
SP), BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO (OAB 357110/SP), ALAN ROCHA HOLANDA (OAB 358866/SP),
MARIANA GOMES MELZER (OAB 379463/SP), FELIPE SANTOS DE SOUZA (OAB 442603/SP), RICARDO PONZETTO (OAB
126245/SP), JUAN ESTEVAN DE ALVARENGA TEIXEIRA (OAB 444073/SP)
Processo 1500061-27.2021.8.26.0266 - Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas - Colaboração com Grupo,
Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas - S.F.L.P. - - S.J.C. - P.C.O.J. e outros - Vistos.
Fls. 198/200: cuida-se de pedido de revogação da prisão temporária de SIDNEI JOSÉ CONSTÂNCIO. Segundo consta do
petitório não subsistem os elementos autorizadores à manutenção de sua custódia cautelar. Ainda, o investigado já foi preso e
interrogado pela D. Autoridade Policial. Assim, antes as razões da defesa técnica, o pedido deve ser acolhido, revogando-se a
prisão decretada. Manifestou-se o Ministério Público favoravelmente ao pedido de revogação da prisão temporária de SIDNEI
(fls. 206). É o necessário. Fundamento e Decido. O pedido de revogação da prisão temporária deve ser deferido. Vejamos.
Conforme explanado na decisão que decretou a prisão temporária de SILVIO, a medida, excepcional, se sujeita aos requisitos
do art. 1º da Lei n.º 7.960/89. No caso, não mais subsiste o requisito previsto no inciso I do referido artigo, qual seja, quando
imprescindível para as investigações do inquérito policial, haja vista que o autuado constituiu advogado, possui residência
fixa e já foi interrogado pela D. Autoridade Policial quando de sua prisão temporária. No mais, ao menos por ora, não existem
elementos a demonstrar que o investigado possa gerar óbice ao prosseguimento das investigações. Assim sendo, considerando
os fundamentos acima descritos, acrescido das razões ministeriais contidas à fl. 206, REVOGO a prisão temporária de SIDNEI
JOSÉ CONSTÂNCIO. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO, com as cautelas de praxe, encaminhando-se à D.
Autoridade Policial. No mais, segue ofício com as informações solicitadas. Encaminhe-se à E. 6ª Câmara de Criminal do Tribunal
de Justiça de São Paulo, com urgência. Int. - ADV: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP), PATRICK
RAASCH CARDOSO (OAB 191770/SP), MARCO AURELIO MAGALHÃES JUNIOR (OAB 248306/SP), AUGUSTO CESAR DE
OLIVEIRA (OAB 338809/SP), JULIANA FRANKLIN REGUEIRA (OAB 347332/SP), BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING
GALHARDO (OAB 357110/SP), ALAN ROCHA HOLANDA (OAB 358866/SP), MARIANA GOMES MELZER (OAB 379463/SP),
FELIPE SANTOS DE SOUZA (OAB 442603/SP), RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), JUAN ESTEVAN DE ALVARENGA
TEIXEIRA (OAB 444073/SP)
Processo 1500061-27.2021.8.26.0266 - Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas - Colaboração com Grupo,
Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas - S.F.L.P. - - S.J.C. - P.C.O.J. e outros - Vistos. Fls.
476/479: trata-se de pedido formulado por SIDNEI JOSÉ CONSTÂNCIO, objetivando a restituição do veículo Cruze, LTZ, placas
FMM0468, apreendido quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão domiciliar na casa do investigado. Segundo
consta do petitório, em síntese, o veículo não mais interessa ao processo, não pode ser perdido em favor da União e há
certeza acerca da propriedade do bem, razões pelas quais deve ser restituído ao investigado. Manifestou-se o Ministério Público
pelo indeferimento do pedido (fls. 486/489). É o necessário. Decido. O pedido deve ser indeferido. Vejamos. Segundo consta
da representação policial, o investigado SIDNEI JOSE CONSTÂNCIO COELHO exerceu condutas criminosas relacionadas ao
favorecimento de organização criminosa, a fim de que esta conseguisse obter a adjudicação do transporte público da cidade
de Cajati\\\
capital utilizado para aquisição do veículo possui origem lícita. Assim, o veículo ainda interessa ao processo, sendo que a
questão será dirimida tão somente com o exaurimento da persecução penal, aplicando-se, portanto, a regra do art. 118 do
CPP, in verbis: Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto
interessarem ao processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: EUGENIO CARLO
BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP), PATRICK RAASCH CARDOSO (OAB 191770/SP), MARCO AURELIO MAGALHÃES
JUNIOR (OAB 248306/SP), AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 338809/SP), JULIANA FRANKLIN REGUEIRA (OAB 347332/
SP), BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO (OAB 357110/SP), ALAN ROCHA HOLANDA (OAB 358866/SP),
MARIANA GOMES MELZER (OAB 379463/SP), FELIPE SANTOS DE SOUZA (OAB 442603/SP), RICARDO PONZETTO (OAB
126245/SP), JUAN ESTEVAN DE ALVARENGA TEIXEIRA (OAB 444073/SP)
Processo 1500061-27.2021.8.26.0266 - Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas - Colaboração com Grupo,
Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas - S.F.L.P. - - S.J.C. - P.C.O.J. e outros - Vistos.
Fls. 490/491: ciente. Anote-se no cadastro de partes. Int. - ADV: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP),
PATRICK RAASCH CARDOSO (OAB 191770/SP), MARCO AURELIO MAGALHÃES JUNIOR (OAB 248306/SP), AUGUSTO
CESAR DE OLIVEIRA (OAB 338809/SP), JULIANA FRANKLIN REGUEIRA (OAB 347332/SP), BRUNO ZANESCO MARINETTI
KNIELING GALHARDO (OAB 357110/SP), ALAN ROCHA HOLANDA (OAB 358866/SP), MARIANA GOMES MELZER (OAB
379463/SP), FELIPE SANTOS DE SOUZA (OAB 442603/SP), RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), JUAN ESTEVAN DE
ALVARENGA TEIXEIRA (OAB 444073/SP)
Processo 1500061-27.2021.8.26.0266 - Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas - Colaboração com Grupo,
Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas - S.F.L.P. - - S.J.C. - P.C.O.J. e outros - Vistos.
Fls. 498/499: cuida-se de pedido formulado pela defesa técnica de THIAGO ALBERTO COSME DA SILVA para restituição do
aparelho celular Motorola Action One, apreendido pela D. Autoridade Policial. Manifestou-se o Ministério Público (fl. 505). Nova
manifestação do investigado THIAGO (fl. 506). É o necessário. Decido. Fl. 500: anote-se. No mais, determino à D. Autoridade
Policial que, no prazo de 10 dias, se manifeste acerca de referido aparelho celular, nos termos da cota ministerial de fl. 505. Int. ADV: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP), MARCO AURELIO MAGALHÃES JUNIOR (OAB 248306/SP),
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º