TJSP 22/02/2021 -Pág. 1636 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 22 de fevereiro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XIV - Edição 3222
1636
crédito incontroverso (R$ 24.507,54) deferido no incidente processual de OPV /01. Somando-se agora o valor controverso (R$
6.329,94), totaliza R$ 30.837,48, o que ultrapassa o limite para expedição de OPV para o ano de 2018 (data base do cálculo),
a saber: R$ 29.176,91. Não se pode mais expedir precatório, pois violaria o art. 100, § 8º da Constituição Federal. Apresente a
parte exequente o termo de renúncia aos valores excedentes para expedição de OPV. Não havendo renúncia, arquive-se este
incidente processual. Int. - ADV: DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP)
Processo 0003320-06.2017.8.26.0053/22 - Requisição de Pequeno Valor - Organização Político-administrativa / Administração
Pública - Antonio de Souza Filho - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. O exequente Antonio de Souza Filho teve
seu crédito incontroverso deferido no incidente processual de precatório /03. Não pode agora exigir a diferença controversa por
OPV, por clara ofensa ao art. 100, § 8º da Constituição Federal. Arquive-se este incidente processual, devendo a parte exequente
cadastrar novo incidente, na modalidade “precatório”. Int. - ADV: DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP)
Processo 0003320-06.2017.8.26.0053/23 - Requisição de Pequeno Valor - Organização Político-administrativa / Administração
Pública - Antonio Rodrigues - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. O exequente Antonio Rodrigues teve seu crédito
incontroverso deferido no incidente processual de precatório /04. Não pode agora exigir a diferença controversa por OPV,
por clara ofensa ao art. 100, § 8º da Constituição Federal. Arquive-se este incidente processual, devendo a parte exequente
cadastrar novo incidente, na modalidade “precatório”. Int. - ADV: DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP)
Processo 0003320-06.2017.8.26.0053/24 - Requisição de Pequeno Valor - Organização Político-administrativa / Administração
Pública - Aristides Alves da Silva - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. O exequente Aristides Alves da Silva teve
seu crédito incontroverso deferido no incidente processual de precatório /05. Não pode agora exigir a diferença controversa por
OPV, por clara ofensa ao art. 100, § 8º da Constituição Federal. Arquive-se este incidente processual, devendo a parte exequente
cadastrar novo incidente, na modalidade “precatório”. Int. - ADV: DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP)
Processo 0003320-06.2017.8.26.0053/25 - Requisição de Pequeno Valor - Organização Político-administrativa / Administração
Pública - Benedito Brandt Filho - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. O exequente Benedito Brandt Filho teve seu
crédito incontroverso deferido no incidente processual de precatório /06. Não pode agora exigir a diferença controversa por OPV,
por clara ofensa ao art. 100, § 8º da Constituição Federal. Arquive-se este incidente processual, devendo a parte exequente
cadastrar novo incidente, na modalidade “precatório”. Int. - ADV: DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP)
Processo 0003320-06.2017.8.26.0053/26 - Requisição de Pequeno Valor - Organização Político-administrativa / Administração
Pública - Darci Aparecida Gomes Nuintin - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. O exequente Darci Aparecida
Gomes Nuintin teve seu crédito incontroverso deferido no incidente processual de precatório /07. Não pode agora exigir a
diferença controversa por OPV, por clara ofensa ao art. 100, § 8º da Constituição Federal. Arquive-se este incidente processual,
devendo a parte exequente cadastrar novo incidente, na modalidade “precatório”. Int. - ADV: DARCY ROSA CORTESE JULIAO
(OAB 18842/SP)
Processo 0003320-06.2017.8.26.0053/27 - Requisição de Pequeno Valor - Organização Político-administrativa /
Administração Pública - Felix Moreira do Nascimento - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Defiro a expedição de
OPV. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO nº 1.323/2018, fica a parte credora ciente de que é VEDADA a impressão do
Ofício requisitório para encaminhamento ao protocolo, porquanto este será feito internamente à Unidade Devedora através de
remessa eletrônica realizada pelo próprio sistema SAJ/PG5. Decorrido o prazo legal para pagamento (sessenta dias), quaisquer
manifestações das partes deverão ser feitas exclusivamente no processo em que ocorreu o cumprimento de sentença seja ele
físico ou digital, inclusive a comprovação do depósito do numerário e demonstrativo de pagamento, sob pena do pedido não ser
apreciado caso feito erroneamente neste incidente já que será ARQUIVADO pela Serventia Judicial. Int. - ADV: DARCY ROSA
CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP)
Processo 0003320-06.2017.8.26.0053/28 - Requisição de Pequeno Valor - Organização Político-administrativa / Administração
Pública - Francisco Rossi Neto - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Defiro a expedição de OPV. Nos termos do
COMUNICADO CONJUNTO nº 1.323/2018, fica a parte credora ciente de que é VEDADA a impressão do Ofício requisitório
para encaminhamento ao protocolo, porquanto este será feito internamente à Unidade Devedora através de remessa eletrônica
realizada pelo próprio sistema SAJ/PG5. Decorrido o prazo legal para pagamento (sessenta dias), quaisquer manifestações
das partes deverão ser feitas exclusivamente no processo em que ocorreu o cumprimento de sentença seja ele físico ou digital,
inclusive a comprovação do depósito do numerário e demonstrativo de pagamento, sob pena do pedido não ser apreciado
caso feito erroneamente neste incidente já que será ARQUIVADO pela Serventia Judicial. Int. - ADV: DARCY ROSA CORTESE
JULIAO (OAB 18842/SP)
Processo 0003320-06.2017.8.26.0053/29 - Requisição de Pequeno Valor - Organização Político-administrativa /
Administração Pública - Geraldo Aparecido Rodrigues - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. O exequente Geraldo
Aparecido Rodrigues teve seu crédito incontroverso deferido no incidente processual de precatório /08. Não pode agora exigir a
diferença controversa por OPV, por clara ofensa ao art. 100, § 8º da Constituição Federal. Arquive-se este incidente processual,
devendo a parte exequente cadastrar novo incidente, na modalidade “precatório”. Int. - ADV: DARCY ROSA CORTESE JULIAO
(OAB 18842/SP)
Processo 0003320-06.2017.8.26.0053/30 - Requisição de Pequeno Valor - Organização Político-administrativa / Administração
Pública - Guiomar Antonia da Silva - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. O exequente Guiomar Antonia da Silva
teve seu crédito incontroverso deferido no incidente processual de precatório /09. Não pode agora exigir a diferença controversa
por OPV, por clara ofensa ao art. 100, § 8º da Constituição Federal. Arquive-se este incidente processual, devendo a parte
exequente cadastrar novo incidente, na modalidade “precatório”. Int. - ADV: DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/
SP)
Processo 0003320-06.2017.8.26.0053/31 - Requisição de Pequeno Valor - Organização Político-administrativa /
Administração Pública - Hermantina Oliveira Ribeiro - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Defiro a expedição de
OPV. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO nº 1.323/2018, fica a parte credora ciente de que é VEDADA a impressão do
Ofício requisitório para encaminhamento ao protocolo, porquanto este será feito internamente à Unidade Devedora através de
remessa eletrônica realizada pelo próprio sistema SAJ/PG5. Decorrido o prazo legal para pagamento (sessenta dias), quaisquer
manifestações das partes deverão ser feitas exclusivamente no processo em que ocorreu o cumprimento de sentença seja ele
físico ou digital, inclusive a comprovação do depósito do numerário e demonstrativo de pagamento, sob pena do pedido não ser
apreciado caso feito erroneamente neste incidente já que será ARQUIVADO pela Serventia Judicial. Int. - ADV: DARCY ROSA
CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP)
Processo 0003320-06.2017.8.26.0053/32 - Requisição de Pequeno Valor - Organização Político-administrativa / Administração
Pública - Ignes Geremias dos Santos Bastos - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. A exequente Ignes Geremias
dos Santos Bastos teve seu crédito incontroverso deferido no incidente processual de precatório /10. Não pode agora exigir a
diferença controversa por OPV, por clara ofensa ao art. 100, § 8º da Constituição Federal. Arquive-se este incidente processual,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º