TJSP 24/03/2021 -Pág. 2211 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 24 de março de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3244
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no percentual de 10%, mais honorários de 10% sobre o valor total do débito. Em seguida, se requerida pela parte exequente,
requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio do BACEN-JUD, informações sobre a existência de ativos
em nome da parte executada. Para tanto, deverá ser recolhida a taxa judicial pela referida prestação do serviço, salvo se a
parte exequente for beneficiaria da Lei nº1.060/50. Positivo o bloqueio, e não sendo declarado irrisório, determino seja o valor
transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos. Assim que vier aos autos o comprovante da transferência, deverão
ser providenciadas as seguintes intimações: a) do devedor, na pessoa do advogado, ou, na falta deste, o seu representante
legal, ou pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição), do prazo 05
(cinco) dias para se manifestar, nos termos do §3º do art. 854 do CPC. b) do credor, para se manifestar quanto ao depósito.
Desde já observo que será desnecessária a formalidade da lavratura de auto de penhora, com a efetivação do depósito judicial.
3- Int. - ADV: AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 165687/MG), VINÍCIUS BORGES FURLANI (OAB 364350/SP), PEDRO
HENRIQUE TAUBER ARAUJO (OAB 330527/SP), FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG)
Processo 0000319-30.2020.8.26.0369 (processo principal 1001472-18.2019.8.26.0369) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Material - Ivone Lazara da Rocha Formigoni - Banco Bradesco S.A. - Certifico e dou fé que, nos termos
do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Custas em
aberto: Taxa Judiciária da satisfação da execução Ao Estado 05 Ufesps = R$145,45 * - ADV: VINÍCIUS BORGES FURLANI (OAB
364350/SP), PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO (OAB 330527/SP), BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP)
Processo 0000749-50.2018.8.26.0369 (processo principal 0004577-69.2009.8.26.0369) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Material - Paulo Henrique Michachi Prudêncio - - Poliana Cássia de Melo Prudêncio - Celso Blanco
Fernandes - - Usina Moreno - - Cícero João da Paz - Vistos. 1 Fls. 219/224: Trata-se de petição da co-executada CENTRAL
ENERGÉTICA MORENO DE MONTE APRAZÍVEL AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), noticiando
que teve sua recuperação judicial concedida por decisão proferida nos autos nº 1001008-13.2019.8.26.0589 (Vara Única da
Comarca de São Simão) em 02/12/2020; que o crédito objeto destes autos se submete à recuperação; que se deve promover
a extinção quanto à devedora em foco, que deve ser instada a pagamento somente nos autos da recuperação judicial; bem
como que não se pode promover constrição patrimonial no curso da recuperação judicial. A parte exequente se manifestou a fls.
532/533, 545 e 553/554, pedindo a rejeição do pedido e, subsidiariamente, a suspensão do cumprimento quanto à co-executada
CENTRAL ENERGÉTICA MORENO DE MONTE APRAZÍVEL AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). O
Ministério Público opinou pela suspensão do cumprimento de sentença quanto à corré CENTRAL ENERGÉTICA MORENO DE
MONTE APRAZÍVEL AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) (fls. 540/551). Sucintamente relatados, passo
a decidir, constatando, de início, que não há, ao menos por ora, razão jurídica para a extinção do feito quanto à co-executada
CENTRAL ENERGÉTICA MORENO DE MONTE APRAZÍVEL AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), pois o
crédito aqui discutido não foi habilitado na recuperação judicial reportada (vide fls. 545), de maneira que ele não foi atingido pela
novação prevista no artigo 59, § 1º, da Lei 11.101/05. Entretanto, as partes não controvertem acerca da submissão da obrigação
pendente à recuperação em curso, ex vi do artigo 49, da Lei 11.101/05, de maneira que, quanto à recuperanda, o prosseguimento
imediato, de fato, é viavel somente no bojo da recuperação, mediante habilitação retardatária (artigo 10, da Lei 11.101/05), fator
não alterado pela natureza do crédito ou pela qualidade dos credores, nuances que apenas influem, porventura, nas ordens de
preferência previstas na Lei citada. Como os exequentes não podem ser compelidos à habilitação acima referida, na esteira do
quanto ponderado a fls. 540/541, o processo permanecerá suspenso quanto à co-executada CENTRAL ENERGÉTICA MORENO
DE MONTE APRAZÍVEL AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) enquanto perdurar recuperação judicial,
com esteio na inteligência do artigo 313, V, “a”, do NCPC, cabendo aos credores noticiar, aqui, eventual encerramento para
viabilizar prosseguimento. Noutro giro, caso comprovada a habilitação na recuperação judicial, caberá aos credores informarem
eventual recebimento total ou parcial, para a ponderação de suas consequências neste processo. Ainda nesta hipótese, por
cautela, não se extinguirá o feito quanto à co-executada CENTRAL ENERGÉTICA MORENO DE MONTE APRAZÍVEL AÇÚCAR
E ÁLCOOL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), mantendo-se a suspensão, pois a extinção não seria integral, de todo modo,
à luz da existência de outros co-devedores. Por fim, a suspensão a ser determinada, por lógica, implica na impossibilidade
momentânea de expropriação de bens da co-executada CENTRAL ENERGÉTICA MORENO DE MONTE APRAZÍVEL AÇÚCAR
E ÁLCOOL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) nestes autos, o que fica apenas consignado para não se alegar omissão.
Diante do exposto, acolho em parte o pedido em análise, o fazendo para, nos termos do artigo 313, V, “a”, do NCPC, suspender
o presente cumprimento de sentença quanto à co-executada CENTRAL ENERGÉTICA MORENO DE MONTE APRAZÍVEL
AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) enquanto perdurar a recuperação judicial em curso nos autos nº
1001008-13.2019.8.26.0589 (Vara Única da Comarca de São Simão). Anote-se, cabendo aos credores comunicar nos autos o
encerramento da recuperação, eventual habilitação naqueles autos e eventuais recebimentos lá conseguidos. 2 No prazo de 10
(dez) dias, manifestem-se os credores em termos de prosseguimento quanto aos demais co-executados, indicando, se o caso,
especificamente, os bens que pretendem ver penhorados. 3 Intime-se. - ADV: MAGALI INES MELHADO RUZA (OAB 131146/
SP), WILSON APARECIDO RUZA (OAB 49270/SP), GLAUCO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 69914/SP), LUCAS DE OLIVEIRA
SOUZA (OAB 257690/SP), BRUNA LEMES FEBOLI (OAB 308487/SP)
Processo 0000887-46.2020.8.26.0369 (processo principal 1001228-89.2019.8.26.0369) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Material - Celina Batista dos Santos - Centrape- Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do
Brasil - INTIMAÇÃO da executada para comprovar nos autos, no prazo de 10 dias, as custas calculadas às fls. 270. - ADV:
VINÍCIUS BORGES FURLANI (OAB 364350/SP), DANILO RODRIGUES BIZARRI (OAB 380851/SP), PEDRO HENRIQUE
TAUBER ARAUJO (OAB 330527/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ)
Processo 0000934-20.2020.8.26.0369 (processo principal 1000877-82.2020.8.26.0369) - Cumprimento de sentença Obrigação de Fazer / Não Fazer - Armando Miceli Filho - Mereide Moreira Guedes dos Santos - CERTIDÃO - Ato Ordinatório
Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s)
seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): (Intimação do autor, na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos, para recolhimento
relativo a taxa de serviço de impressão de documentos na guia do fundo de despesas do Tribunal de Justiça (código 434-1), no
valor de R$ 16,00 (dezesseis reais), prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligência a
serem realizadas por CPF/CNPJ, conforme comunicado n. 170/2011, publicada no DJE de 26/04/2011, página 01). Nada Mais. ADV: ARMANDO MICELI FILHO (OAB 369267/SP), CRISTIANO APARECIDO DE LIMA (OAB 232600/SP)
Processo 0000992-23.2020.8.26.0369 (processo principal 1002120-32.2018.8.26.0369) - Cumprimento de sentença Alienação Fiduciária - Claudinei Domingues Ferreira - Banco Pan S.A - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos
termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):
ciência para o pagamento das custas devidas ao Estado R$154,37. Nada Mais. - ADV: LUIZ FERNANDO ROSA (OAB 231456/
SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)
Processo 0001089-23.2020.8.26.0369 (processo principal 1000900-28.2020.8.26.0369) - Cumprimento de sentença Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º