TJSP 07/04/2021 -Pág. 342 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de abril de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XIV - Edição 3252
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artigi 487, I, do CPC. Condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da
causa, ressalvado o disposto no art. 98, § 3°, do CPC. Por fim, diante do sentenciado, para evitar qualquer discussão, fica
deferido o pedido de tutela antecipada para a imediata exoneração do encargo alimentar do autor. Oportunamente, arquivemse os autos. P.I.C. José Otávio Ramos Barion Juiz de Direito - ADV: MARCO KIYOSHI NISHIDA JUNIOR (OAB 372212/SP),
APARECIDA DE PAULA OLIVEIRA ROCHA (OAB 114107/SP)
Processo 1035177-47.2020.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Jessica Gabrielle Marques - Vistos. 1. Cumpra
a serventia judicial integralmente a anterior determinação de págs. 07/12, notadamente quanto ao seu item 7. 2. Defiro os
benefícios da justiça gratuita, anotando-se. 3. Proceda a inventariante a regularização do valor atribuído à causa. 4. Manifestese a inventariante, coerdeiros e Parquet acerca da anuência da tramitação dos autos como arrolamento. 5. Remetam-se os
autos com vista ao D. Representante do Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: EMILIA PANTALHAO (OAB 126286/
SP)
Processo 1036896-69.2017.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Expropriação de Bens - V.G.S.S. - Defiro o requerimento
feito às fls. 149, para determinar a realização de pesquisas nos convênios “SisbaJud”, “Infojud”, “Renajud”, “TRE” e “CPFL”, e
a expedição de ofícios às empresas de telefonia, requisitando informações acerca do endereço do executado. Intime-se. - ADV:
ALESSANDRA RAQUEL HATAMOTO FELTRIN (OAB 242181/SP)
Processo 1037904-86.2014.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - OMAR MULLER CORRÊA - - JAEL MULLER
CORRÊA - DENISE CORRÊA DE MATTOS - Wilson Correa - - Ivan Muller Correa - - Paulo Muller Correa - - Flavio Muller
Correa - Maria Lucia Correa Zuccolotto - - Wilma Correa Guazzelli - Defiro o requerimento feito pela perita judicial às fls.
979/980, para determinar que o viúvo Wilson Corrêa apresente a documentação solicitada diretamente a ela, no prazo de 30
dias, comprovando-se nos autos. Em relação à consulta feita no último parágrafo de fls. 980, esclareço à perita que os bens
porventura existentes na empresa na época da abertura da sucessão não serão arrolados em apartado, devendo fazer parte da
perícia. Intimem-se. - ADV: ISMAEL HENRIQUE DE MATTOS (OAB 265667/SP), ELIZALDO APARECIDO PENATI (OAB 68335/
SP), LÍGIA LUCCA GONÇALVES (OAB 212284/SP), RAFAEL AUGUSTO DAMASCENO PENATI (OAB 376854/SP)
Processo 1038064-09.2017.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Causas Supervenientes à Sentença - M.S.L. - Vistos.
Excepcionalmente, intime-se como requerido. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA RAQUEL HATAMOTO FELTRIN (OAB 242181/
SP)
Processo 1038913-44.2018.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.S.M. - G.F. - Vistos. Sem que venha a representar
cumprimento da sentença nestes autos de cognição, por motivos de economia e celeridade processuais, apure a serventia
judicial eventuais valores depositados em conta a disposição do juízo em virtude dos presentes autos, oportunizando-se, na
sequência, em acatamento ao princípio do contraditório, manifestação ao polo adverso. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: TOMAS
JOSE GARCIA RANGEL (OAB 397822/SP), LEANDRO FRANCOIS DE ALMEIDA (OAB 417950/SP), SILVIA ELENA DE ARAUJO
PORTUGAL (OAB 349523/SP), ALLAN CARLOS MARCOLINO (OAB 212876/SP), ENZO RODRIGO DE JESUS (OAB 212245/
SP), ANDRÉ WADHY REBEHY (OAB 174491/SP)
Processo 1039348-23.2015.8.26.0506 - Homologação de Transação Extrajudicial - Transação - L.C.F. - Processo
desarquivado. Aguarde-se por 30 dias eventual manifestação. No silêncio, retornem os autos ao arquivo. - ADV: THIAGO SILVA
FERNANDES (OAB 146124/MG)
Processo 1040923-27.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inventário e Partilha - Claudia Regina Condilo da Silva
- Ciência a advogados e partes da audiência designada pelo Cejusc para o dia 16/abril/2021, às 13:30 horas, observando os
termos do agendamento de fls. 75. - ADV: ANA LÚCIA DA SILVA (OAB 188677/SP), BRUNO CAPARROTI SILVA (OAB 425766/
SP), ANNA JÚLIA FROTA QUEIROZ (OAB 446613/SP), ANA CAROLINA DE SÁ JUZO (OAB 405197/SP)
Processo 1041632-28.2020.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.D.E. - - L.D.E. - Defiro o requerimento feito pela
autora às fls. 346. Adite-se o mandado de constatação expedido às fls. 235, para integral cumprimento, constando que a
diligência deverá também ser feita nos endereços apontados nas alínea “a”, “b” e “c” do item 3 de fls. 238 (aditamento anterior
deferido às fls. 244). Determino o cumprimento com a classificação de urgente pela Central de Mandados, por se tratar de
deferimento de tutela de urgência. Intime-se. - ADV: FABIANO DE ARÁUJO THOMAZINHO (OAB 202425/SP), DIEGO BONINI
LEAL (OAB 391020/SP)
Processo 1041786-46.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.S. - Vistos. Especifiquem as partes as
provas que pretendem produzir, justificando a pertinência sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado da lide.
Ainda, digam as partes se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: ANA PAULA
NASCIMENTO BARBOSA GASPAROTTI (OAB 173312/SP), CELSO MITSUO TAQUECITA (OAB 167291/SP)
Processo 1043161-82.2020.8.26.0506 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1001466-88.2019.8.26.0311 - Vara Única de
Junqueiropolis/SP) - R.N.R. - - D.R. - Diante do quanto certificado pelo oficial de justiça às fls. 153, e do seu caráter itinerante,
determino a redistribuição desta carta precatória para o Juízo da Comarca de Cravinhos/SP. Façam-se as anotações de praxe,
inclusive no Distribuidor, e comunique-se o Juízo deprecante. - ADV: ANA BEATRIZ GALVÃO DOS REIS (OAB 425899/SP)
Processo 1043678-58.2018.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito
/ Avaliação - J.L.N.C. - Fls. 63/73: manifeste-se a exequente. - ADV: ISABELA NAVARRO MOÇO CASTRO (OAB 266824/SP),
FRANCISCO JOSÉ RIPAMONTE (OAB 161288/SP)
Processo 1043824-41.2014.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - E.O.B. - M.G.S.B. A comunicação realizada via aplicativo “WhatsApp” (fls. 287/288) não demonstra, de forma inequívoca, estar o autor ciente
acerca da renúncia ao mandato. Nesse sentido, convém atentar para o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU À ADVOGADA RENUNCIANTE A REPRESENTAR OS INTERESSES DO
AUTOR, ATÉ O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NOTIFICAÇÃO DA
RENÚNCIA DO MANDATO VIA APLICATIVO WHATSAPP AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O DESTINATÁRIO DA MENSAGEM
SERIA O MANDANTE CIENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DA PARTE É ENCARGO DO PATRONO DENUNCIANTE - NEGADO
PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP 20227278920188260000 SP 2022727-89.2018.8.26.0000, Relator: Lucila Toledo, Data de
Julgamento: 02/05/2018, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2018). Assim, deverá a advogada comprovar
o cumprimento do disposto no art. 112 do CPC, conforme determinado às fls. 285, ressaltando que continuará a representar o
autor até a regularização da renúncia ao mandato. Intimem-se. - ADV: ROBERTO DOMINGUES MARTINS (OAB 145537/SP),
LUCIANA PEREIRA CORRÊA (OAB 193162/SP)
Processo 1045409-55.2019.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Claudineia Pascoa Macedo - Vistos. Inicialmente,
verifico que sequer há prova da propriedade ou eventual direito pessoal em relação ao bem inventariado. Uma vez noticiada
a existência de ação de usucapião pelas supostas herdeiras, o que resulta, a princípio, em expectativa de direito sobre o bem
imóvel, providencie a inventariante a certidão de objeto e pé da ação de usucapião. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: KEILA
FERREIRA TELLES SANCHES (OAB 339707/SP), ALESSANDRA RAQUEL HATAMOTO FELTRIN (OAB 242181/SP), CARLOS
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