TJSP 08/06/2021 -Pág. 2172 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 8 de junho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3293
2172
EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Leidinalva de Souza Barbosa (OAB: 373710/SP) - Alexandre Cantagallo (OAB: 160478/SP) - Páteo
do Colégio - sala 705
Nº 1004188-33.2019.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: Sobam Centro Médico
Hospitalar S/A - Apelado: José Francisco de Souza - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. AUTOR,
FUNCIONÁRIO APOSENTADO, QUE CONTRIBUIU POR MAIS DE VINTE ANOS PARA O PLANO DE SAÚDE DURANTE O
CONTRATO DE TRABALHO. EXEGESE DO ART. 31 DA LEI 9656/98. DIREITO DE SER MANTIDO COMO BENEFICIÁRIO NAS
MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA, MEDIANTE O PAGAMENTO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO, OBSERVANDO-SE QUE
O PAGAMENTO INTEGRAL DA CONTRAPRESTAÇÃO CORRESPONDERÁ À SOMATÓRIA DA PARCELA QUE SUPORTAVA
COMO EMPREGADO, ACRESCIDO DO VALOR SUBSIDIADO PELA EX-EMPREGADORA. RESOLUÇÃO NORMATIVA 279/2011
DA ANS QUE NÃO PODE ESTABELECER RESTRIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI. VEDADA A CRIAÇÃO DE DOIS PLANOS
DISTINTOS, UM PARA OS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA E OUTRO PARA OS INATIVOS. TEMA 1034. TESE FIXADA PELO C.
STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Gustavo Gonçalves
Gomes (OAB: 266894/SP) - Mauro Meirelles dos Santos (OAB: 6564/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Juliana
Heincklein (OAB: 369727/SP) - Roberto Barbosa Leal (OAB: 327598/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1004298-48.2020.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apelante: Luiz Taketomo
Kotaki - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Rômolo Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INTERESSE
PROCESSUAL. SOBREPARTILHA. SENTENÇA EXTINTIVA (AR T. 485, VI, DO CPC). IRRESIGNAÇÃO. DESACOLHIMENTO.
AUTOR QUE É CREDOR DE HERDEIRO E PRETENDE, NA REALIDADE, A HABILITAÇÃO DE SEU CRÉDITO OU PENHORA
NO ROSTO DOS AUTOS. SOBREPARTILHA QUE, ALÉM DE SE CONFIGURAR COMO MERO DESDOBRAMENTO DA
DIVISÃO DE BENS, DEVE SER POSTULADA NOS PRÓPRIOS AUTOS DO INVENTÁRIO (ART. 670, PARÁGRAFO ÚNICO,
DO CPC) E NÃO SE PRESTA À PENHORA DO QUINHÃO DE HERDEIRO EM FAVOR DE SEU RESPECTIVO CREDOR.
MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL MANIFESTA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Joao Jose de Souza (OAB: 58565/SP) - Sem Advogado (OAB: SP) - Páteo
do Colégio - sala 705
Nº 1004568-18.2020.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Paulo de Padua (Assistência
Judiciária) - Apelada: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Magistrado(a)
Rômolo Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO HABITACIONAL. CDHU.
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. MORA DO PROMITENTE-COMPRADOR. INADIMPLEMENTO PROLONGADO
(123 MESES). INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NEGÓCIO JURÍDICO QUE CONFERE
CONCRETUDE AO DIREITO SOCIAL DE MORADIA A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA (ART. 6º DA CF). RESTITUIÇÃO DAS PARTES
AO ESTADO ANTERIOR. INDENIZAÇÃO DA PROMITENTE-VENDEDORA PELAS PERDAS E DANOS EXPERIMENTADOS
COM A OCUPAÇÃO INDEVIDA DO BEM IMÓVEL. PARCELAS DE VALOR MÓDICO. HIPÓTESE CONCRETA QUE AUTORIZA
A RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 53 DO CDC. VEDAÇÃO AO
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 DO CC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Cinthia Machado Monteiro (OAB: 234125/SP) (Convênio A.J/OAB) - Nelson Wilians Fratoni
Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1004778-23.2020.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica
Internacional S/A - Apelado: Roberto Aparecido Gomes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rômolo Russo - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E/OU HOSPITALAR. APLICABILIDADE DO CDC
(SÚMULA 469 DO C. STJ). POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DECORRE DO PRÓPRIO
SISTEMA JURÍDICO (ARTS. 478 E 480 DO CC E ART. 6º, V, DO CDC). RELATIVIZAÇÃO DA ‘PACTA SUNT SERVANDA’.PLANO
DE SAÚDE. SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. AUTOR COM TUMOR DE CÓLON METASTÁTICO PARA O FÍGADO
(CID 180 NEOPLASIA MALIGNA DO CEGO), NECESSITANDO DE PROCEDIMENTO DE RADIOEMBULIZAÇÃO HEPÁTICA
COM MICROESFERAS CARREADORAS POR MEIO DE INJEÇÃO DE YTRIUM-90. PLEITO À COBERTURA DO MATERIAL
E DO PROCEDIMENTO PARA SUA IMPLANTAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA E DE REEMBOLSO. IRRELEVÂNCIA SE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º