TJSP 02/07/2021 -Pág. 3692 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 2 de julho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIV - Edição 3311
3692
- - D.R.M.N. - - D.R.B. - - M.A.P. - - M.G.M.C. - F.P.E.S.P. - Vistos. Processo em ordem. Houve concordância da Fazenda
Pública com a conta indicada pelas requerentes Lucila, Marli, Célia Aparecida, Raquel, Rosemara, Marisa e Deise. Homologo
os cálculos ofertados [artigo 535, § 3º do Código de Processo Civil]. 1. Intime-se a parte exequente para a solicitação do
ofício requisitório nos termos do Comunicado SPI nº 64/2015 e Comunicado Conjunto nº 1212/2018. Textualmente: “(...) 1. A
solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ,
independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou papel). O interessado interessado deverá utilizar
a opção “Petição Intermediária de 1º Grau”, selecionar a Categoria “Incidente Processual”, Classes: “Precatório” ou “RPV”,
conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. 2. As orientações para o peticionamento
eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes
acessos: Acesso Rápido /Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.
tjsp.jus.br/Egov /Peticionamento Eletrônico/Default.Aspx); No seguimento “Advogado”, “Ver mais”, “Conheça Saiba mais sobre/
Precatórios”, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br /Institucional/Depre/Default.Aspx?f=1 /Título: “Orientações para os
Advogados”, subtítulos: Peticionamento de incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório”. Para consulta: Diário
da Justiça eletrônico, caderno administrativo (fls. 08 publicação de 08/04/2016). A partir de 02/07/2018 os ofícios deverão
ser expedidos individualizadamente por credor (artigo 2º da Portaria nº 9.622/2018). A planilha de cálculo e a documentação
necessária igualmente deverão ser apresentada de forma individualizada por credor, sendo dispensada a documentação nos
casos de autos integralmente eletrônicos (desde o processo de conhecimento, cumprimento de sentença, até outros incidentes,
todos eletrônicos), nos termos do artigo 1º, parágrafo único e artigo 2º, ambos da Portaria nº 9622/2018, sendo obrigatória a
indicação das folhas. Para consulta: Diário da Justiça eletrônico, caderno administrativo (fls. 01 - publicação 22/06/2018). 2.
O incidente processual deverá estar devidamente instruído com as peças necessárias ou indicação das folhas [Comunicados
DEPRE nº 02/2014 e 394/2015 e Portarias nsº 8660 de 01/10/12, 8941 de 04/02/14, 9095 de 17/12/2014 e Comunicado Conjunto
1212/2018 de 22/06/2018 da E. Presidência e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015]. Esclareço aos requerentes que os dados
da requisição deverão manter fidelidade aos valores e mês de atualização constantes das planilha de cálculo aceitas pelo
ente público. 3. Alerto aos requerente sobre a necessidade do preenchimento do formulário disponibilizado pelo Comunicado
Conjunto nº 2047/2018 [Mandado de Levantamento Eletrônico]. 4. Solicitada a expedição do ofício (precatório ou RPV) aguardese o pagamento para a extinção definitiva da ação, ficando suspenso o processo [artigos 921, inciso I e 922, ambos do Código
de Processo Civil]. 5. No silêncio, aguarde-se a providência em arquivo. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 29 de junho de
2021. - ADV: ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP), GUSTAVO PESSOA CRUZ (OAB 292769/SP)
Processo 0024185-82.2012.8.26.0196/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Uelton Pires Barbosa
Nunes - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Processo em ordem. Certifique-se sobre o levantamento e ausência
de manifestação (fls. 149) junto ao incidente de cumprimento de sentença, arquivando-se o presente. Ciência. Intime-se e
cumpra-se. Franca, 30 de junho de 2021. - ADV: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA (OAB 201448/SP)
Processo 1000006-14.2020.8.26.0608 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Gilson de Souza Presidente da Câmara Municipal Sergio Henrique Palamoni - Câmara Municipal de Franca - Isso posto, DENEGO a presente
ordem extingo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte
sucumbente. Sem honorários advocatícios por incabíveis. PRI.. - ADV: MARIA FERNANDA BORDINI NOVATO (OAB 215054/
SP), JOÃO PAULO PEDIGONI NASCIMENTO (OAB 427772/SP), TAYSA MARA THOMAZINI (OAB 196722/SP), JOSE CARLOS
THEO MAIA CORDEIRO (OAB 74491/SP)
Processo 1001248-80.2020.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Antônio Caetano Cintra
Neto - Diretor do Setor de Habilitação do Detran-sp - Unidade de Franca-sp - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO - SÃO PAULO - - Prefeitura Municipal de Franca - Vistos. Processo em ordem. 1. Informações (fls. 73/86) sobre o
envio da notificação da multa pelo órgão autuador. Ciente e ciência aos litigantes. 2. Conclusos, depois. Ciência. Intime-se e
cumpra-se. Franca, 30 de junho de 2021. - ADV: FERNANDO CESAR GOULART (OAB 282098/SP)
Processo 1001633-62.2019.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - Abuso de Poder - Carlos Alves Maciel - Fiscal da
Vigilância Sanitária do Município de Franca - - GILSON DE SOUZA - - André Szabo - - CAMILA BARCELOS DE CASTRO
- Prefeitura Municipal de Franca - Vistos. Processo em ordem. 1. Feito sentenciado e trânsito em julgado certificado. 2.
Manifeste(m)-se o(s) interessado(s). Prazo de trinta dias. 3. Eventual cumprimento de sentença nos moldes dos Provimentos CG
16/2016 e 60/2016 e do Comunicado nº 1789/2017, com notícias junto aos autos principais. Os requerimentos de ‘Cumprimento
de Sentença’ deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processo de conhecimento sejam físicos. No portal
E-SAJ escolher a opção ‘petição intermediária de 1º Grau, categoria ‘Execução de Sentença’ e selecionar a classe, conforme
o caso - ‘12078 cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública’. No cumprimento de sentença deverão ser anexados
os documentos mencionados nos Provimentos CG Nº 16/2016 e 60/2016, na seguinte ordem: petição, mandado de citação,
procuração dos advogados das partes, planilha de órgão pagador, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o
caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva [planilha de cálculo elaborada de acordo com o artigo
534 do Código de Processo Civil]. 4. No silêncio, arquivem-se os autos observadas as cautelas. Ciência. Intime-se e cumpra-se.
Franca, 30 de junho de 2021. - ADV: SUMAIA MAMED ISRAEL ELIAS (OAB 204369/SP), ANGELICA CONSUELO PERONI (OAB
131837/SP)
Processo 1001673-83.2015.8.26.0196 - Arresto - Tutela Provisória - M.P.E.S.P. - P.M.F. - FFC ENGENHARIA E
CONSTRUÇÕES - EIRELI - - JOSÉ EDUARDO CORREA - - JONATAS ROBERTO FONSECA - - MAURO PIMENTEL DE LIMA - LEANDRO COELHO SILVA FREITAS - - GILCELENE LEITE NICOLAU SILVA - - R.F.C. - - C.F.C.E. - P.C.C.M. - S.B.S. - P.S.A.C.
- - A.C.F.I. - Ciência à Dra. Rosinei Aparecida Duarte Zacarias da r. Sentença de fls. 1217/1227 e, ainda, rr. Despachos de fls.
1274 e 1287. Franca, 30 de junho de 2021. - ADV: FABIANA RUTH SILVA NALDI (OAB 324279/SP), KELLI CRISTINA RESTINO
RIBEIRO (OAB 202450/SP), MARCIO ALEXANDRE PORTO (OAB 204715/SP), JULIANA FALCI MENDES FERNANDES (OAB
223768/SP), ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP), RUBENS LUCAS (OAB 263519/SP), JOSE CARLOS CACERES MUNHOZ
(OAB 56182/SP), ADRIANO ZAITTER (OAB 47325/PR)
Processo 1001857-05.2016.8.26.0196 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Quito Liporini - - Abigail Alves Cintra Liporini - - Fernanda Sumaya
Borges Souza - - ELAINE DE PAULA ALVES - Vistos. Processo em ordem. Faça-se a intimação pessoal dos requeridos (fls.
351), com o prazo de quinze dias para o cumprimento. Junte-se no mandado cópia da nota de devolução de fls. 343 e do
despacho de fls. 351. Expeça(m)-se o(s) mandado(s) para intimação na categoria ‘urgente’. Ciência. Intime-se e cumpra-se.
Franca, 30 de junho de 2021. - ADV: ATAIR CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 179733/SP)
Processo 1002613-48.2015.8.26.0196 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Ministério Público do
Estado de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE RESTINGA - Dejair Ferreira de Freitas - - Aulus Reginaldo B de Oliveira
- - Antonio Carlos da Silva - - Jacqueline de Oliveira - Delegado Luciano Henrique Cintra - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º