TJSP 06/07/2021 -Pág. 2654 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 6 de julho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3313
2654
Nº 2258953-41.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Vicente - Autor: Lisoberto Carlos
da Cunha - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Antonio Moliterno - Julgaram improcedente a ação
rescisória, ficando o autor isento de arcar com o pagamento das verbas da sucumbência. VU. - AÇÃO RESCISÓRIA DE
ACÓRDÃO OBTENÇÃO DE PROVA NOVA (CPC, ART. 966, VII) NÃO CONFIGURAÇÃO DOCUMENTO OBTIDO ANTES DO
TRÂNSITO EM JULGADO, AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA QUE NÃO SE PÔDE FAZER USO DELE ANTERIOMENTE E QUE,
POR SI SÓ, ASSEGURARIA PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL.AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. - Advs: Luis
Adriano Anhuci Vicente (OAB: 155813/SP) - Augusto Cesar Vieira Mendes (OAB: 125904/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849,
sala 404
Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 404
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 9113363-02.2006.8.26.0000 (994.06.065694-7) - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante:
Renato Santana - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Magistrado(a) Luiz De Lorenzi - “retificaram em parte
o Acórdão. V. U.” - AÇÃO ACIDENTÁRIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO - AFERIÇÃO DE DIFERENÇAS - CORREÇÃO DOS
VALORES EM ATRASO - IGP-DI ATÉ O ADVENTO DA LEI 11.430/06, INPC DAÍ EM DIANTE ATÉ JUNHO DE 2009, A PARTIR
DAÍ O IPCA-E - CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA - BASE MENSAL DE 1% ATÉ JUNHO DE 2009 - APLICANDO-SE A PARTIR
DE ENTÃO O PARÂMETRO DA CADERNETA DE POUPANÇA CONFORME LEI 11.960/09”. - Advs: Paulo Afonso Nogueira
Ramalho (OAB: 89878/SP) - Maria Terezinha Bueno Ferreira (OAB: 23209/SP) - Hermes Arrais Alencar (OAB: 172114/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
RETIFICAÇÃO
Nº 0000430-52.2013.8.26.0274 - Processo Físico - Apelação Cível - Itápolis - Apelante: Edvaldo Aparecido Colombo
(Justiça Gratuita) - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Cyro Bonilha - Alteraram parcialmente o
acórdão anteriormente proferido e determinaram a devolução dos autos à Presidência da Seção de Direito Público. V.U. - AÇÃO
ACIDENTÁRIA AUTOS ENCAMINHADOS AO RELATOR PARA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, DIANTE DE ENTENDIMENTO
ADOTADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA SUJEITAMSE À INCIDÊNCIA DO INPC, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 1.040, INCISO II, DO NOVO CPC) ADEQUAÇÃO
DO ACÓRDÃO PARA ADMITIR A APLICAÇÃO DO INPC EM RELAÇÃO A DÉBITO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº
11.430/06 (TEMA Nº 905 STJ), PORÉM ATÉ JUNHO/2009, PASSANDO ENTÃO A SER APLICADO O DECIDIDO PELO STF NO
JULGAMENTO DO RE 870.947/SE (REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 810) ACÓRDÃO PARCIALMENTE ALTERADO. - Advs:
Ana Claudia Ferrarezi de Oliveira Romanini (OAB: 129878/SP) - William Junqueira Ramos (OAB: 258337/SP) (Procurador) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 0002363-44.2013.8.26.0441 - Processo Físico - Remessa Necessária Cível - Peruíbe - Recorrido: Luzia Benedita Costa
- Magistrado(a) Antonio Tadeu Ottoni - Adequaram parcialmente o acórdão. V.U. - EMENTAACIDENTÁRIA EXPEDIENTE
DA PRESIDÊNCIA - ANTERIOR ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA COM A SEGUINTE EMENTA:“ACIDENTE DO
TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. DOENÇA NA COLUNA. PRESENTES NEXO CAUSAL E
INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. A TRABALHADORA FAZ JUS À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA.
ABONO ANUAL. CONSECTÁRIO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO POR IMPOSIÇÃO LEGAL.TERMO
INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DA DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO
SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.528/97.JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DO MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO, DE MODO
DECRESCENTE, MÊS A MÊS, DE ACORDO COM OS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA -, EM RAZÃO DA
SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 11.960/2009. APLICAÇÃO A PARTIR DA RESPECTIVA VIGÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ALUDIDA
NORMA, POSTO QUE NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. NÃO FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE
DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 11.960/2009 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 ACERCA DO TEMA JUROS DA MORA IGUAIS AO DA POUPANÇA -.CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO.
ÍNDICE APLICÁVEL: IGP-DI MESMO APÓS JANEIRO DE 2004. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.711/98, 10.741/03, 10.887/04
E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415/96, 2.022-17/2000 E 167/04. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TR - LEI
Nº 11.960/2009 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 -. INCONSTITUCIONALIDADE, NO PARTICULAR, DECLARADA
NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. UTILIZAÇÃO DA UFIR E DO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO CÁLCULO.
APURAÇÃO, TODAVIA, DA RENDA MENSAL A SER IMPLANTADA, PELOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS.HONORÁRIOS
DE ADVOGADO FIXADOS EM QUANTIA CERTA - R$ 2.000,00 -. INEXISTÊNCIA DE APELOS DAS PARTES. RECURSO
DE OFÍCIO PARCIALMENTE ACOLHIDO, COM OBSERVAÇÃO”.INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA O
ACÓRDÃO DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA E. PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO PARA ADEQUAÇÃO OU
MANUTENÇÃO.ART. 1.040, II, DO N.C.P.C. RECURSO ESPECIAL Nº 1.492.221/PR (TEMA 905) ÍNDICE DA POUPANÇA
APLICÁVEL PARA OS JUROS MORATÓRIOS, MAS NÃO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE DEVE SER SUBSTITUÍDO,
APLICANDO-SE O INPC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.430/2006 AO INVÉS DO IGP-DI ADEQUAÇÃO PARCIAL DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. - Advs: Marina Passos de Carvalho Pereira Fiorito (OAB: 221702/SP) - Melissa Augusto de A. Araripe
(OAB: 14791/CE) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 0003934-69.2010.8.26.0210 - Processo Físico - Apelação / Remessa Necessária - Guaíra - Apelante: Juízo Ex Officio
- Apte/Apdo: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Apdo/Apte: José Carlos Pereira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a)
Luiz De Lorenzi - “retificaram em parte o Acórdão. V. U.” - AÇÃO ACIDENTÁRIA - BENEFÍCIO DEFERIDO - CORREÇÃO
DOS VALORES EM ATRASO - INDEXADOR A SE APLICAR - IPCA-E CONFORME ORIENTAÇÃO DEFINITIVA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL FIRMADA EM SEDE DO TEMA 810. - Advs: Marcos Oliveira de Melo (OAB: 125057/SP) - Giselda Felicia
Fabiano Aguiar E Silva (OAB: 116699/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 0004081-66.2011.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Instituto Nacional
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º