TJSP 12/07/2021 -Pág. 1916 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 12 de julho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3316
1916
CASO, COMPENSAÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR COM PRESTAÇÕES EM ABERTO, MANTIDOS OS ÔNUS
SUCUMBENCIAIS A SEREM ARCADOS PELA AUTORA POR JÁ FIXADOS EM PATAMAR MÁXIMO, POSTO QUE VENCEDORA
EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Aline
Lima de Chiara (OAB: 194607/SP) - Sabrina de Chiara Gonzaga (OAB: 232017/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB:
23134/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1002406-85.2020.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Venceslau - Apelante: Bv
Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Marcos José Figueira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a)
Mendes Pereira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO
INSTRUMENTALIZADO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TARIFA DE
REGISTRO DO CONTRATO - COBRANÇA LEGÍTIMA, PORQUANTO DEMONSTRADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CUJO
VALOR NÃO COLOCOU O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (RESP 1.578.553/SP) - TARIFA DE AVALIAÇÃO
DO BEM - EMBORA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TENHA COLACIONADO UM TERMO AOS AUTOS, TAL DOCUMENTO NÃO
INDICOU O RESPECTIVO AGENTE AVALIADOR NEM FOI ASSINADO - IMPRESTABILIDADE COMO PROVA DA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO - SEGURO - NÃO DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO POR FALTA DE EXIBIÇÃO DA APÓLICE - NÃO
COMPROVAÇÃO DE QUE TIVESSE SIDO OPORTUNIZADA A ESCOLHA PELO CONSUMIDOR DE OUTRAS CONDIÇÕES
QUE LHE FOSSEM MAIS FAVORÁVEIS, VIOLADO O DIREITO À OPÇÃO DO CONTRATANTE - IMPOSIÇÃO DE AQUISIÇÃO
DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, QUE NÃO GUARDA QUALQUER RELAÇÃO COM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E
TAMPOUCO COM OS SERVIÇOS QUE SÃO PRESTADOS POR OCASIÃO DA AQUISIÇÃO DO BEM - OPERAÇÃO CASADA CARACTERIZAÇÃO (ART. 39, I, DO CDC) - RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE NÃO PODEM SE DAR COM BASE NA QUANTIA
NOMINALMENTE PREVISTA NO CONTRATO, UMA VEZ QUE DILUÍDAS NAS PARCELAS DO MÚTUO E ACRESCIDAS DOS
RESPECTIVOS JUROS PACTUADOS, HAVENDO QUE SER OBSERVADOS OS TERMOS DA SENTENÇA - SUCUMBÊNCIA
MÍNIMA DO APELADO QUE ENSEJA A MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DO APELANTE - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR O DEVER DO RÉU DE RESTITUIR AO AUTOR A QUANTIA CORRESPONDENTE
À TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB:
360037/SP) - Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1002502-36.2021.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Adcard - Admin.
de Cartões de Crédito Ltda - Apelado: ALEX AMARO DO NASCIMENTO (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mendes Pereira
- Deram provimento ao recurso. V. U. - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - AÇÃO EM QUE O APELADO PRETENDE
VER A APELANTE COMPELIDA A APRESENTAR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO
DE SEU NOME - DEMANDA EMPREGADA COMO SUCEDÂNEO DA EXTINTA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO
- NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL GENÉRICA, DADO QUE NÃO INDICOU O DOCUMENTO A SER EXIBIDO E SEM PROVA
DO NECESSÁRIA PAGAMENTO DA RESPECTIVA TAXA - ENTENDIMENTO FIXADO NO RESP 1.349.353-MS, NA FORMA
DE RECURSO REPETITIVO, ACERCA DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DA CAUTELAR EM QUESTÃO (PEDIDO
PRÉVIO, PRAZO RAZOÁVEL, RECOLHIMENTO DAS TARIFAS PARA A EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PRETENDIDO E
NEGATIVA DE OFERECIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) - INTERPRETAÇÃO PRETORIANA NÃO ATENDIDA FALTA DE INTERESSE DE AGIR MANIFESTA - RECURSO PROVIDO PARA, PELA PATENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR,
JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO NCPC, E
CONDENAR-SE A PARTE AUTORA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DE R$ 10.000,00 (FLS. 13), DADO À CAUSA, A SER PAGA PELO REQUERENTE AO
PATRONO DA REQUERIDA, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA (ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 98, § 3º, DO NCPC). ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Elio Antonio Colombo Junior (OAB: 132270/SP) - Cristina Naujalis de Oliveira (OAB:
357592/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1008284-61.2020.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vera Lúcia Soares da
Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Mendes Pereira - Deram provimento em parte ao recurso. V.
U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INADMISSIBILIDADE -DISCUSSÃO
QUANTO AOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE FOI ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA
- CONTROVÉRSIA RESTRITA A EXISTÊNCIA OU NÃO DO DANO MORAL, RESTITUIÇÃO DOBRADA E SUCUMBÊNCIA DEMONSTRADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, A FALSIDADE DA ASSINATURA ATRIBUÍDA À AUTORA NA OPERAÇÃO
DE EMPRÉSTIMO PESSOAL MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DESCONTOS INDEVIDOS NO
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE PERDURARAM POR CERCA DE 15 MESES - COMPROMETIMENTO DA PARCELA
SIGNIFICATIVA DOS PROVENTOS DA REQUERENTE (25%) - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO FIXADA
EM R$ 10.000,00, VALOR SUFICIENTE PARA COMPENSAR O ABALO SOFRIDO E PROPORCIONAL À DESÍDIA COM QUE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º