TJSP 29/07/2021 -Pág. 3246 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 29 de julho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3329
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Restritiva de Direitos - LEANDRO LEME DE ANDRADE - Vistos. Mantenho a decisão guerreada por seu próprios e jurídicos
fundamentos nos termos do artigo 589 do CPP. Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado Seção Criminal
após, cumpridas às formalidades legais e de praxe. Intimem-se. - ADV: LEANDRO LEME DE ANDRADE (OAB 409197/SP)
Processo 1500879-14.2019.8.26.0471 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - ANTONIO CARLOS
LOPES DA LUZ - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal e ABSOLVO o acusado ANTÔNIO
CARLOS LOPES DA LUZ da acusação de haver infringido os artigos 129, caput, e 329, caput, do Código Penal, com fundamento
no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, e CONDENO-O como incurso no artigo 306, caput, da Lei 9.503/97 (Código de
Trânsito Brasileiro) à pena de 20 (vinte) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional vigente
na data do crime, acrescido de correção monetária até o efetivo pagamento, bem como à suspensão ou proibição de obter
a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 6 (seis) meses. Transitada em julgado a sentença,
intime-se o réu a entregar em Juízo a sua carteira de habilitação. Lance-se-lhe o nome no Rol dos Culpados. Imponho-lhe o
pagamento das custas, no valor de 100 (cem) UFESPs, conforme Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2003, artigo 4º, §
9º, alínea a. P. R. I. C. - ADV: HELCIMARA DA SILVA (OAB 131701/SP)
Processo 3002315-41.2013.8.26.0471 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - Ricardo de Macedo
Ghiraldi - Em face do decurso do prazo previsto no artigo 123 do CPP, sem que houvesse reclamação dos objetos apreendidos
nos autos e descritos a página 583, aliado ao fato de que os mesmos tem valor ínfimo que não justificam a realização de leilão,
decreto o perdimento dos mesmos em favor da União e determino a destruição mediante auto que deverá ser elaborado por
oficial de justiça. Expeça-se mandado. Anotem-se. Intimem-se. Porto Feliz, 20 de julho de 2021. - ADV: CARLOS EDUARDO
TABORDA BRUGNARO (OAB 231880/SP), JOSE RENATO TABORDA BRUGNARO (OAB 327862/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO ANA CRISTINA PAZ NERI VIGNOLA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILTON DE MORAES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0211/2021
Processo 0000033-03.2021.8.26.0471 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Universidade Anhembi Morumbi (Iscp Sociedade Educacional Ltda) - Manifeste o autor sobre o cumprimento da sentença
proferida. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)
Processo 0000204-91.2020.8.26.0471 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Pedro Ricardo de Siqueira
- Banco BMG S/A - Remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal de Itu. Int. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB
189779/SP), JOAO AUGUSTO FAVERO (OAB 133930/SP)
Processo 0000205-76.2020.8.26.0471 (processo principal 0001892-25.2019.8.26.0471) - Cumprimento de sentença Obrigação de Fazer / Não Fazer - Mauro Cesar Gianotto de Campos - Expeça-se certidão, conforme requerido. Expeça-se
mandado de penhora e constatação. Int. - ADV: BEATRIZ CARDELI COAM (OAB 405228/SP), LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA
DINIZ (OAB 283477/SP)
Processo 0000230-89.2020.8.26.0471 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Banco BMG S/A - Recebo o
recurso tempestivamente ofertado em seu efeito meramente devolutivo, conforme disposição legal. À parte contrária para as
contrarrazões, em dez dias. Int. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)
Processo 0000290-28.2021.8.26.0471 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Telefonica Brasil S.A. - Arquivem-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)
Processo 0000524-10.2021.8.26.0471 (processo principal 1002183-08.2019.8.26.0471) - Cumprimento de sentença Cheque - V.j.s. - Atacadão da Espuma Ltda. - Manifeste a exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: JOSÉ MARIA
BITTENCOURT BARBOSA JUNIOR (OAB 185134/SP)
Processo 0000525-92.2021.8.26.0471 (processo principal 1000547-70.2020.8.26.0471) - Cumprimento de sentença Obrigações - Quinelato Assessoria e Consultoria do Trabalho Ltda - Me - Dou por intimado o executado em razão de sua
mudança de endereço sem comunicar o Juízo. Decorrido o prazo para pagamento espontâneo, manifeste-se a parte exequente
em termos de prosseguimento. Int. - ADV: SANDRA REGINA PAULICHI (OAB 290674/SP), BEATRIZ PAULICHI (OAB 389505/
SP)
Processo 0001752-88.2019.8.26.0471 (processo principal 0001867-46.2018.8.26.0471) - Cumprimento de sentença Acidente de Trânsito - Reinaldo Dalmazo Junior - Intime-se pessoalmente a exequente para, em 48 horas, dar andamento ao
feito, sob pena de arquivamento. - ADV: JORGE AMARANTES QUEIROZ (OAB 119932/SP)
Processo 0001752-88.2019.8.26.0471 (processo principal 0001867-46.2018.8.26.0471) - Cumprimento de sentença Acidente de Trânsito - Reinaldo Dalmazo Junior - Dou por intimada a exequente em razão de sua mudança de endereço sem
comunicar o o Juízo. - ADV: JORGE AMARANTES QUEIROZ (OAB 119932/SP)
Processo 0002069-86.2019.8.26.0471 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Kildare
Marques Mansur - Manifeste a autora. Int. - ADV: KILDARE MARQUES MANSUR (OAB 154144/SP), FELIPE MARQUES
BRANDÃO (OAB 456336/SP), LIDIA FERNANDES LINARES (OAB 427522/SP)
Processo 0002975-13.2018.8.26.0471 (processo principal 1000416-66.2018.8.26.0471) - Cumprimento de sentença Locação de Móvel - Lorenzon Locadora de Equipamentos Itu Eirelli - Epp - Proceda-se ao bloqueio SISBAJUD, por trinta dias
(teimosinha). Int. - ADV: RODOLFO ANDREAZZA BERTAGNOLI (OAB 306950/SP), LUIS FELIPI ANDREAZZA BERTAGNOLI
(OAB 278797/SP), SORAIA APARECIDA ESCOURA (OAB 158678/SP)
Processo 0002978-31.2019.8.26.0471 (processo principal 1000605-10.2019.8.26.0471) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Moral - Clóvis Juliano Guadagnini Junior - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Callink Servicos de Call
Center Ltda. - Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, tendo em vista o ofício de fls. 292/293. - ADV: CAMILA
CAIXETA PEREIRA (OAB 135176/MG), CLÓVIS JULIANO GUADAGNINI JUNIOR (OAB 311365/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB
90393/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP)
Processo 1000109-83.2016.8.26.0471/01 - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Bilci Comércio de Peças Ltda Me Arquivem-se os autos. - ADV: LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 283477/SP)
Processo 1000813-23.2021.8.26.0471 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Arruda Optica Porto Feliz Eireli
- Kelly Karolaine dos Santos Andrade - Manifeste-se a exequente sobre a petição de fls. 29. - ADV: DAVI RHUAN DOS SANTOS
RYBA (OAB 90597/PR), ALINE SOARES DE SOUZA CHRISTOFORI (OAB 382663/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º