TJSP 26/08/2021 -Pág. 289 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 26 de agosto de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIV - Edição 3349
289
DE SERVIÇO, SEXTA-PARTE E LICENÇAPRÊMIO, BEM COMO A CONVERSÃO DELES EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE.
RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 QUE
PROÍBE, ATÉ DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2021, A CONCESSÃO DE AUMENTOS PARA SERVIDORES PÚBLICOS, A CRIAÇÃO
DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO QUE IMPLIQUE AUMENTO DE DESPESAS E AUMENTO DE GASTOS COM PESSOAL
NO FINAL DO MANDATO DE GESTORES, PREVENDO, AINDA, O CONGELAMENTO DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
PARA FINS DE ADICIONAIS E A LIMITAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS EM RAZÃO DO JULGAMENTO
DAS ADIS 6447, 6525, 6442 E 6450 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO
DISPOSITIVO REAFIRMADA PELO C.STF, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL DO STF
(TEMA 1137). ORIENTAÇÃO VINCULANTE - RECURSO INOMINADO FAZENDÁRIO PROVIDO. (Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jorge Kuranaka (OAB:
86090/SP) - João Flávio Lima Palomares (OAB: 351578/SP)
Nº 1000384-39.2021.8.26.0024 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Andradina - Recorrente: Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Recorrida: Roseli Tuzi da Silva - Magistrado(a) Luciano Correa Ortega - Deram provimento ao
recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. PRETENSÃO
DE CONTINUIDADE DO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO
DE SERVIÇO, SEXTA-PARTE E LICENÇAPRÊMIO, BEM COMO A CONVERSÃO DELES EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE.
RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 QUE
PROÍBE, ATÉ DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2021, A CONCESSÃO DE AUMENTOS PARA SERVIDORES PÚBLICOS, A
CRIAÇÃO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO QUE IMPLIQUE AUMENTO DE DESPESAS E AUMENTO DE GASTOS COM
PESSOAL NO FINAL DO MANDATO DE GESTORES, PREVENDO, AINDA, O CONGELAMENTO DA CONTAGEM DE TEMPO
DE SERVIÇO PARA FINS DE ADICIONAIS E A LIMITAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS EM RAZÃO DO
JULGAMENTO DAS ADIS 6447, 6525, 6442 E 6450 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE DO
REFERIDO DISPOSITIVO REAFIRMADA PELO C.STF, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO
VIRTUAL DO STF (TEMA 1137). ORIENTAÇÃO VINCULANTE. ADEQUAÇÃO DO DECISUM PROFERIDO POR MAIORIA, PARA
JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA E, POR CONSEGUINTE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO
INOMINADO FAZENDÁRIO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Karla Viviane Loureiro Tozim Spinardi (OAB: 251616/SP) - Cassiolato, Sarante & Matos
Sociedade de Advogados (OAB: 27949/SP) - Thiago Pereira Sarante (OAB: 354307/SP)
Nº 1000489-87.2021.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Recorrido: André Ricardo de Oliveira da Silva - Magistrado(a) Luciano Correa Ortega - Deram provimento
ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. PRETENSÃO
DE CONTINUIDADE DO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO
DE SERVIÇO, SEXTA-PARTE E LICENÇAPRÊMIO, BEM COMO A CONVERSÃO DELES EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE.
RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 QUE
PROÍBE, ATÉ DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2021, A CONCESSÃO DE AUMENTOS PARA SERVIDORES PÚBLICOS, A CRIAÇÃO
DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO QUE IMPLIQUE AUMENTO DE DESPESAS E AUMENTO DE GASTOS COM PESSOAL
NO FINAL DO MANDATO DE GESTORES, PREVENDO, AINDA, O CONGELAMENTO DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
PARA FINS DE ADICIONAIS E A LIMITAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS EM RAZÃO DO JULGAMENTO
DAS ADIS 6447, 6525, 6442 E 6450 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO
DISPOSITIVO REAFIRMADA PELO C.STF, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL DO STF
(TEMA 1137). ORIENTAÇÃO VINCULANTE - RECURSO INOMINADO FAZENDÁRIO PROVIDO. (Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Flávio Marcelo Gomes
(OAB: 164171/SP) - João Pedro Zambianchi Caetano (OAB: 421193/SP)
Nº 1000576-69.2021.8.26.0024 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Andradina - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrido: Cristiano de Souza - Magistrado(a) Luciano Correa Ortega - Deram provimento ao recurso. V. U.
- AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE
DO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SEXTAPARTE E LICENÇAPRÊMIO, BEM COMO A CONVERSÃO DELES EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO
DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 QUE PROÍBE, ATÉ DIA
31 DE DEZEMBRO DE 2021, A CONCESSÃO DE AUMENTOS PARA SERVIDORES PÚBLICOS, A CRIAÇÃO DE CARGO,
EMPREGO OU FUNÇÃO QUE IMPLIQUE AUMENTO DE DESPESAS E AUMENTO DE GASTOS COM PESSOAL NO FINAL DO
MANDATO DE GESTORES, PREVENDO, AINDA, O CONGELAMENTO DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS
DE ADICIONAIS E A LIMITAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS EM RAZÃO DO JULGAMENTO DAS ADIS
6447, 6525, 6442 E 6450 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO
REAFIRMADA PELO C.STF, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL DO STF (TEMA 1137).
ORIENTAÇÃO VINCULANTE. ADEQUAÇÃO DO DECISUM PROFERIDO POR MAIORIA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A
PRETENSÃO DA PARTE AUTORA E, POR CONSEGUINTE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO FAZENDÁRIO.
(Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º