TJSP 03/11/2021 -Pág. 1207 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 3 de novembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3391
1207
Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - Rodrigo Richter Venturole (OAB: 236195/SP) - Ricardo Hasson Sayeg (OAB: 108332/SP) Lucas Cherem de Camargo Rodrigues (OAB: 182496/SP) - Diego Gonçalves Fernandes (OAB: 301847/SP) - Manesco, Ramires,
Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados (OAB: 1963/SP) - Laura Mendes Amando de Barros (OAB: 183413/SP)
(Procurador) - Makarius Sepetauskas (OAB: 216222/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1001289-54.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria de Lourdes
Ribeiro Dal Buono - Apelante: Taiana Emanuela Madureira de Barata - Apelante: Sergio Roberto de Carvalho - Apelante:
Selma Cristina Ducci Oliveira - Apelante: Neide Aparecida Honorato - Apelante: Maurício R da Costa - Apelante: Marta Ferreira
Berlanga - Apelante: Marlene Maiolo Romano - Apelante: Mariane Guimarães Leite Ortiz - Apelante: Adriana Maria Berim de
Argila - Apelante: Fabio Stephano Pinho - Apelante: Andreson Ricardo dos Santos - Apelante: Carlos Eloy de Moraes - Apelante:
Elysangela Idalino Macedo - Apelante: Marcos Jurado Berlanga - Apelante: Genoveva Severino dos Reses Martinez - Apelante:
Izilda Ap. Quadrini Calijiuri - Apelante: Luis Gustavo Romano - Apelante: Marcio Rodrigues da Costa - Apelante: Neusa Maria
Jorgino Oliveira - Apelado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de apelação interposta por ADRIANA MARIA BENTIM DE
ARGILA (fls.615 a) contra a r. sentença (fls. 604 a 610) que denegou a segurança pleiteada com o objetivo de declarar o
direito à isenção de pagamento de IPVA, afastando a incidência da Lei Estadual nº 17.293/2020. O recurso veio acompanhado
do comprovante de recolhimento de preparo (fls.636), mas em valor insuficiente, conforme certificado pela zelosa Serventia
(fls. 666). Assim, intimem-se os apelantes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, complemente o valor
devido, nos termos do art. 1.007, caput e § 2º, do CPC. Int. São Paulo, 27 de outubro de 2021. MARIA FERNANDA DE TOLEDO
RODOVALHO Relatora - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs: Juliana de Lima Portioli (OAB: 139149/SP)
- José Marcos Mendes Filho (OAB: 210204/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1002238-82.2017.8.26.0097 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Buritama - Apelante: Silvania Maria dos Santos
Munhoz - Apelante: José Antônio da Cunha - Interessado: José Antônio da Cunha - Interessada: Lúcia de Fátima Carvalho Clé Interessado: DELMA APARECIDA BATISTA DE SOUZA MARTINS - Interessado: Sebastião Juracy Martins - Interessado: VALTER
APARECIDO GALDINO - Interessado: Benedito Vicente Araújo - Interessado: Otavio Pereira Trindade - Interessado: João Batista
Gonçalves da Fonseca - Interessado: Jose Marcelino Garcia - Interessado: Eva Aparecida Secate de Oliveira - Interessado:
Ismenio Geraldo Maceno - Interessado: Severino Pereira da Silva - Interessado: Donovan Passos - Interessado: Jose Luiz
Mantelato - Interessado: JOSÉ FERNANDES - Interessada: Deise de Cassia Rodas - Interessado: LUCIANA CARDOSO SILVA
- Interessado: Adriana Mantelato Mendes - Interessado: MARIA CRISTINA GARCIA - Interessado: MARIA HERMINIA CAIRES
BARBOSA CAPELARI - Interessado: Andre Luis Passos - Interessado: EVANDRO FERREIRA DE CARVALHO - Interessado:
Jonoel Batista de Carvalho - Interessado: Mauro Sergio Marques Rodrigues - Interessado: PLICIDA CORREIA - Interessado:
DAMARIS TEREZINHA PINTO DEFALQUE - Interessado: JOSE CARLOS DA COSTA - Interessada: Silvania Maria dos Santos
Munhoz - Interessado: Péricles Casemiro da Trindade - Interessado: Domingos dos Reis Almeida - Interessada: Larissa de
Paula Bonfim - Interessada: Renata Gonçalves da Fonseca Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
- Interessada: CHRISTINE SOARES DE OLIVEIRA - Interessado: ISAMEIRE APARECIDA DE CARVALHO MAGNO - Vistos.
1. Ante os critérios adotados por esta Câmara, de renda de 03 (três) salários mínimos para deferimento da gratuidade, fica
deferida a gratuidade a ré Silvania. 2. Já em relação ao réu José Antonio, inviável o deferimento da gratuidade, pois ele tem
renda de aproximadamente R$ 10.000,00 por mês, considerando as duas fontes. De se notar, ainda, que o valor da causa não é
elevado (R$ 30.000,00). Deverá tal réu efetuar o recolhimento do preparo no prazo de 05 dias, sob pena de deserção. 3. Quanto
ao colocado às fls. 3578/3583 pela ré Silvania, equivocada suas alegações. Note-se que as regras de conteúdo processual da
lei 14.230/21, se aplicam aos processos em curso, mas não de forma retroativa. A sentença de 1º grau foi proferida sob a égide
da lei 8.429/92, sem as novas alterações. Logo, inaplicáveis a sentença proferida em primeiro grau as regras invocadas às fls.
3580/3582. Eventualmente as normas de conteúdo material, especialmente em relação às sanções, podem ser aplicadas de
forma mas benéfica aos requeridos, mas não as de natureza processual. 4. Cumprido o item 2 acima, voltem. Int. São Paulo, 27
de outubro de 2021. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI Relator - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Advs: Jefferson Paiva
Beraldo (OAB: 210925/SP) - Carlos Alberto Goulart Guerbach (OAB: 85068/SP) - Wellington Jose Pedroso (OAB: 292878/SP) Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB: 301328/SP) - Tiago Alexandre Vasconcelos (OAB: 367035/SP) - Edmilson
Alves (OAB: 277185/SP) - Daniela Sampaio de Souza Freitas (OAB: 263366/SP) - Renan Gonçalves Antunes (OAB: 332729/SP)
- Fernando Rosa Junior (OAB: 126358/SP) - João Alexandre Ferreira Chaves (OAB: 245840/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 104
Nº 1005438-03.2019.8.26.0526/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Salto - Agravante: Feic Ferramentaria
Industria e Comercio Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Intime-se o agravado para manifestação, nos termos do
art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs: Rodrigo Quintino
Pontes (OAB: 274196/SP) - Rafael Mesquita (OAB: 193189/SP) - Maíra Gabriela Avelar Vieira (OAB: 301798/SP) (Procurador) Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1008926-07.2018.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: Thiago Castiglioni
- Apelado: Municipio de Mogi Guaçu - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por THIAGO CASTIGLIONI contra
r. sentença de fls. 662 a 665 que reconheceu a prática de ato de improbidade em ação ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MOGI
GUAÇU, por aquele ter acumulado, indevidamente, emprego de auxiliar de serviços gerais do referido Município com o cargo de
guarda municipal, condenando o ora recorreente, por incurso no artigo 10, da Lei nº 8249/92, às penas de ressarcimento integral
do dano, com incidência de juros de 1% ao mês, corrigidos pela tabela prática do E. TJSP, desde a data de cada recebimento
até efetivo reembolso, perda da função pública remanescente, suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco anos,
pagamento de multa civil de uma vez o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios
ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio
majoritário, pelo prazo de cinco anos. Recorre o servidor às fls. 694 a 727. Alega, preliminarmente, a nulidade da r. sentença,
porque aplicou os efeitos da revelia. Também não ser conforma o apelante com o julgamento antecipado da lide. Ademais apontou
a compatibilidade de horários entre os cargos e destacou que foi absolvido em procedimento de sindicância junto ao Município
de Itapira e, portanto, cumulou os cargos em conformidade com o estabelecido pelo artigo 37, XI e XVI, CF. Aduziu, ainda, que
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º