TJSP 03/12/2021 -Pág. 392 -Caderno 5 - Editais e Leilões -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 3 de dezembro de 2021
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Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões
São Paulo, Ano XV - Edição 3412
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HELEN CRISTINA COELHO DE OLIVEIRA, RG 23.504.350-4
HELOISA FELIX MENDES, RG 57.241.980-6
RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO, RG 45.577.212-5
HERLON XAVIER DA SILVA, RG 22.527.774-8
IVANNA CARLA AMANCIO MULLER, RG 43.731.535-5
JACKSON CARLOS VARGAS, RG 25.613.441-8
JAMILLE CRISTINA AFONSO BENITES, RG 34.936.111-3
JANE REIS DE OLIVEIRA, RG 26.531.500-1
JESSICA GARCIA ERNANDES PAIM, RG 47.752.241-5
JOCIANE CAVALCANTE ROCHA, RG 49.397.584-6
JOSÉ CARLOS RODRIGUES DE BRITO, RG 23.253.082-8
JOSÉ GUILHERME MAGALINI SANTOS DECANINI, RG 26.273.505-2
JOSÉ HÉLIO ALVES JUNIOR, RG 47.332.944-X
JOSÉ MIGUEL DO PRAZO JUNIOR, RG 32.447.044-7
JOYCE RAYANE DIAS FARIAS, RG 44.034.604-6
JULIANA TIMOTEO LIMA, RG 1740617
JULIO DINIS DE LIMA, RG 41.021.565-X
KARINE OLIVEIRA DOS ANJOS RODRIGUES, RG 27.308.387-9
KELLY FABIANA BURANELLO, RG 25.993.393-0
WILLIAN CANDIDO DOS SANTOS, RG 46.248.277-7
KELVIN RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, RG 47.405.832-3
KLEBER MANRIQUE TREVISANI, RG 28.009.518-1
LAISE ALVES PERIN, RG 28.009.518-1
LEO ANDRÉ DE ALMEIDA, RG 29.225.997-9
RAQUEL MIGUEL SARAIVA ARAÚJO, RG 32.504.638-4
LEONARDO LUIZ SILVA FERREIRA, RG 46.376.494-8
LILIAN XAVIER DOS SANTOS OLIVEIRA, RG 58.797.419-9
LUANA DOS SANTOS RIBEIRO, RG 53.238.618-8
LUCAS AUGUSTO SOARES, RG 47.879.726-6
LUCAS QUIRINO, RG 17.484.360
LUCIANA COSTA SORIGOTTI, RG 32.598.839-0
WISLEY HENRIQUE PEREIRA, RG 52.427.178-1
LUCIANA SOARES DA SILVA, RG 24.645.941-4
LUCIMARA DA SILVA, RG 28.256.371-4
MARCELO GOMES DE ARAUJO, RG 24.857.358-5
MARIA CRISTINA BALESTEIRO SILVA, RG 19.523.299
MARCIA JANI CICERO DO NASCIMENTO, RG 29.242.068-7
MÁRCIA KEIKO SHIOYA UENO, RG 21.596.148-1
MARCO A. DE SOUZA CAREAGA, RG 18.522.497-0
MARIA ALZIRA DE SOUZA SANTOS, RG 17.561.895-1
YASNANDA DELMIRO DOS SANTOS, RG 39.629.196-X
MARIA APARECIDA ALVES SOUZA, RG 26.317.968-0
MARIA CECÍLIA DE CASTRO PEREIRA, RG 47.726.209-0
MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DA SILVA, RG 23.990.180-0
REGIANE SOARES DA PAIXÃO, RG 21.966.066
ZINELMA OLIVEIRA DOS SANTOS, RG 20.003.298-1
todos residentes e domiciliados nesta Comarca. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém possa alegar
ignorância, por ordem da Meritíssima Juíza de Direito foi expedido o presente edital definitivo que será devidamente afixado em
local próprio de costume no Edifício do Fórum local e publicado na forma da lei. NADA MAIS, do que para constar. Eu, ______
(Cleber Augusto de Moura, Chefe de Seção Judiciário), digitei. EU, __________ (DANIEL MARTINS DOS SANTOS COSTA),
Supervisor de Serviço, conferi e subscrevi.
MARIA FERNANDA SANDOVAL EUGENIO BARREIROS TAMAOKI
JUIZA DE DIREITO
Conforme seção IV do alistamento dos jurados art. 426, § 2º, seguem transcritos os artigos 436 a 446 do Código do Processo
Penal com a nova redação dada pela Lei nº 11.689/2008:
?Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O Alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória
idoneidade.
§1ª Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça,
credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou graus de instrução.
§2º A recusa injustificada do serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz
de acordo com a condição econômica do jurado.? (NR)
?Art. 437. Estão isentos do serviço do júri:
I ? o Presidente da Republica e os Ministros do Estado;
II ? os governadores e seus respectivos secretários;
III ? os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;
IV ? os Prefeitos Municipais;
V ? os Magistrados e membros do Ministério Publico e da Defensoria Publica;
VI ? os servidores do Poder Judiciário, do Mistério Publico e da Defensoria Publica;
VII ? as autoridades e os servidores da policia e da segurança;
VIII ? os militares em serviço ativo;
IX ? os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º