TJSP 07/12/2021 -Pág. 2156 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 7 de dezembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3414
2156
Agravado: J. C. N. - Magistrado(a) Miguel Brandi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO
DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CDHU PARA QUE INFORME O
MONTANTE JÁ PAGO PELO IMÓVEL A SER PARTILHADO ENTRE AS PARTES INSURGÊNCIA DA EXECUTADA ALEGAÇÃO
DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA CONHECER DA MATÉRIA, PORQUE O IMÓVEL É DE PROPRIEDADE
DA CDHU E FINANCIADO PELO CEF DESCABIMENTO ILEGITIMIDADE DA RECORRENTE PARA DEFENDER DIREITO DE
TERCEIROS DECISÃO QUE, DE TODO MODO, NÃO TEM CONTEÚDO DECISÓRIO E APENAS DETERMINOU A EXPEDIÇÃO
DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO IMÓVEL PARA POSTERIOR ALIENAÇÃO DOS DIREITOS QUE
AS PARTES POSSUEM SOBRE O BEM, NOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DECISÃO MANTIDA RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Vinicius Bugalho (OAB: 137157/SP) - Andreia Chiquini Bugalho (OAB:
273977/SP) - Vanessa Checoni Messias (OAB: 380613/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 2280845-69.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: L. R.
P. - Agravado: M. F. P. - Magistrado(a) Rômolo Russo - Não conheceram do recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
COMPETÊNCIA RECURSAL INTERNA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR JULGADO PELA C. 1ª CÂMARA DE DIREITO
PRIVADO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. PREVENÇÃO QUE SE LIGA À CÂMARA QUE PRIMEIRO CONHECERA DA CAUSA.
APLICABILIDADE DO ART. 930 DO CPC E ART. 105, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO. NORMAS REGIMENTAIS QUE
SE INSEREM NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PREVENÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO,
COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 99999/DP) - Daísa de Andrade Santos Silva (OAB: 373771/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 705
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000112-96.2021.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Garça - Apelante: Unimed de Marília Cooperativa
de Trabalho Médico - Apelada: Caroline Silva Pelegrini (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Clara Maria Araújo
Xavier - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR VÍTIMA
DE ACIDENTE DOMÉSTICO QUANDO CONTAVA COM APENAS DEZ MESES DE IDADE. CONSTATADO TRAUMATISMO
CRÂNIO ENCEFÁLICO GRAVE, COM NOTÓRIO E IMPORTANTE RETROCESSO DE SEU DESENVOLVIMENTO GLOBAL,
COM PERDAS SIGNIFICATIVAS DAS HABILIDADES ADQUIRIDAS NO PERÍODO ANTERIOR AO ACIDENTE. SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A REQUERIDA A CUSTEAR, SOB O REGIME DE COPARTICIPAÇÃO, NO
MOLDE ESTABELECIDO NO CONTRATO, AS DESPESAS NECESSÁRIAS COM O TRATAMENTO DO AUTOR, CONSISTENTE
EM TERAPIA COM FONOAUDIÓLOGA PELO MÉTODO ABA E TERAPIA OCUPACIONAL COM ABORDAGEM INTEGRAÇÃO
SENSORIAL DE AYRES, COM FREQUÊNCIA DE 03 VEZES POR SEMANA, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$
1.000,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AO MÁXIMO DE 30 DIAS. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. NÃO
ACOLHIMENTO. PLANO DE SAÚDE QUE PODE DEFINIR QUAIS DOENÇAS SERÃO COBERTAS, MAS NÃO A FORMA DE
TRATAMENTO, TENDO PREVALÊNCIA A PRESCRIÇÃO MÉDICA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 102 E 96 DESTE E. TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marino Morgato
(OAB: 37920/SP) - Juliano Pereira de Andrade (OAB: 246720/SP) - Gabriel Maurício Cortez Pivato (OAB: 406575/SP) - Páteo
do Colégio - sala 705
Nº 1000655-42.2020.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Associação Amigos
Portal do Carmo - Apelado: Marco Aurélio Steffen - Magistrado(a) Silvério da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U.
Sustentou oralmente o advogado Renato Vilela da Cunha - APELAÇÃO. COBRANÇA. TAXAS ASSOCIATIVAS. AÇÃO JULGADA
IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DA AUTORA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SER INDEVIDA
A COBRANÇA AQUELES QUE NÃO ANUÍRAM EXPRESSAMENTE AO PAGAMENTO AS ASSOCIAÇÕES E DEFINIÇÃO PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE NÃO SÃO DEVIDAS AS COBRANÇAS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI
13.467/2017, QUE ALTEROU A LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO. A EXCEÇÃO SE REFERE AOS MUNICÍPIOS QUE JÁ
HAVIAM EDITADOS LEIS PARA REGULAMENTAR A COBRANÇA. AO QUE CONSTA DOS AUTOS, PARTE DAS COBRANÇAS
SE REFEREM A PERÍODOS ANTERIORES A EDIÇÃO DA LEI 13.467/17 E NÃO CONSTA DA EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL
A REGULAMENTAR AS REFERIDAS COBRANÇAS, PORTANTO, DIANTE DESTA NOVA REALIDADE, COM A APLICAÇÃO DOS
TEMAS 882 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 492 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, É DE RIGOR DECLARAR
A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA NO PERÍODO ANTERIOR, E DEVIDA NO PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI. DADO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º