TJSP 21/01/2022 -Pág. 983 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 21 de janeiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XV - Edição 3432
983
(OAB 19012/PR), ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ (OAB 32732/PR), NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS (OAB
401068/SP), HENRIQUE POLASTRI GOMES FERREIRA (OAB 68846/MG), NELSON BENEDITO GONÇALVES NOGUEIRA
(OAB 346548/SP)
Processo 1103288-06.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Teltex Tecnologia S/A - KPMG
CONSULTORIA LTDA - Sv Comercio de Material Eletrico Ltda - - Banco Industrial do Brasil S.A e outros - BANCO SAFRA S/A - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros - Totvs S.A. - - Comercial Eletrica PJ Ltda. - - INTELBRAS S/A INDUSTRIA DE
TELECOMUNICAÇÃO ELETRONICA BRASILEIRA e outros - Alphadigi Brasil Ltda. - - Banco do Nordeste do Brasil S/A - - Caixa
Econômica Federal e outros - Elecon Industria e Comércio Ltda - - Ivan Antunes Pereira e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Banco ABC Brasil S.A. e outros - N13 Tecnologia Ltda. - - Womer Ind e Comércio de Equipamentos Ltda - - Buysoft do Brasil
Ltda. e outros - Acura Technologies Ltda - - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) e outros - Kalunga S/A e
outros - Telium Tecnologia da Informação Ltda. - - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A e outros - Vr Benefícios e Serviços de
Processamento Ltda e outros - CLARO S/A e outros - Discabos Comércio, Importação e Exportação de Acessórios
Eletroeletrônicos Ltdad - - Logica Perfil Indústria e Comercio Ltda - Epp - - Distribuidora de Eletronicos Route 66 LTDA e outros
- Mce Microtécnica Sistemas de Energia Ltda - Golden Distribuidora Ltda e outros - Facchini S/A - - Livetech da Bahia Indústria
e Comércios/a e outros - Localiza Rent A Car S/A - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. e outros - Ingram Micro Brasil
Ltda - ANT FERRAMENTAS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA - - Vmi Sistemas de Segurança Ltda e outros - Petróleo
Brasileiro S.A. - Petrobras e outros - RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA e outros - Vistos. Últimas decisões (fls.
4262/4263, 4308/4310 e 4485/4492). 1. Fls. 4493/4498 (Banco Mercedes Benz do Brasil S/A): informa que seu crédito foi
relacionado como quirografário pela recuperanda, mesmo possuindo garantias fiduciárias.Informa que apresentou sua
divergência ao administrador judicial. Tece comentários sobre os 5 contratos firmados com a recuperanda CCB nº 1190419696,
referente à aquisição de um baú alumínio e 1 1316/46 ACCELO 6x2, nº 1190404010, referente à aquisição de 1 sprinter 314-CDI
street furgão extra longo e 1 sprinter 34 CDI street furgão longo, CCB 1190407990, referente à aquisição de 1 baú alumínio e 1
sprinter 516-CDI extra longo, CCB 1190409348, referente à aquisição de 1 baú alumínio e 1 sprinter 314 - CDI, CCB 1190412926,
referente à aquisição de 1 sprinter 314 furgão street. Esclarece que todas essas operações estão garantidas por alienação
fiduciária em garantia, não estando, assim, sujeitas aos efeitos da recuperação judicial. Aponta que o registro do contrato em
cartório de registro de títulos e documentos tem por escopo apenas conferir eficácia a terceiros, sendo que a inserção da
alienação fiduciária ocorre por simples inserção do gravame no certificado de registro junto ao DETRAN. Manifeste-se a
administradora judicial. 2. Relação de Credores artigo 7º, §§1º e 2º, LRF A administradora judicial apresenta as fls. 4579/4754 a
relação de credores após verificação dos créditos (fls. 4756/4764), informando que os credores poderão verificar as análises
realizadas e documentos por consulta no site https://administracaojudicial.kpmg.com.br ou pelo e-mail FMRecjudicial@kpmg.
com.br. Esclarece, também, que observou a necessidade de alterar as titularidades dos credores e a reclassificação dos créditos,
conforme relacionado as fls. 4748/4753. Informa, por fim, que apresentará edital previsto no art. 7º, §2º, LRF, que encaminhará
por e-mail ao Cartório. Publique-se edital relativo ao artigo 7º, §2º da LRF. 3. Plano de Recuperação Judicial A decisão de
fls.4121/4123 determinou a publicação do edital o art.53 da LRF. A administradora judicial apresentou relatório do plano de
recuperação judicial (fls.4324/4339). O Banco do Nordeste do Brasil S/A apresentou objeção ao plano de recuperação judicial
(fls. 4775/4781), assim como o Banco ABC Brasil S/A (fls.4836/4850), Buyoft do Brasil Ltda (fls. 4852/4866) e Banco Industrial
do Brasil S/A (fls. 4875/4883). Delta CabelTeleinformática, Comércio e Representações Comerciais Ltda e Indústria Metalúrgica
Stark Ltda apresentaram objeções ao plano de recuperação judicial (fl. 4782//4790 e 4810/4817, respectivamente). Anote-se.
Manifestem-se a recuperanda e a administradora judicial. No mais, aguarde-se publicação do referido edital. 4. Fls. 4868/4870:
a recuperanda afirma que o ofício cuja expedição à Petrobras foi deferido por decisão de fl. 4122, resultou no peticionamento
por parte da Petrovras, a fl.4148, em que ela solicitou que se intimasse a recuperanda para informar se os débitos fiscais com a
Receita Federal do Brasil são oriundos de tributos destinados ao custeio da Seguridade Social e se tais tributos estão incluídos
na decisão de fls. 2983/2987 e 331/3362, estando dispensados da apresentação da certidão de regularidade fiscal quanto aos
mesmos. A recuperanda, em atenção à decisão de fls. 4262, que determinou que se manifestasse sobre esses aspectos,
esclareceu que os débitos fiscais com a Receita Federal não são oriundos de tributos destinados ao custeio da Seguridade
Social, motivo pelo qual a decisão proferida por este juízo deve ser imediatamente cumprida. Requer expedição de ofício com
urgência à Petrobrás, para que cumpra decisão proferida por este juízo, assinando contrato com a recuperanda, empresa
vencedora do certame licitatório, sob pena de multa. Diante dos esclarecimentos prestados, defiro pedido de expedição de novo
ofício à Petrobrás, dando-lhe ciência do quanto informado pela recuperanda e concedendo-lhe prazo de 5 dias para cumprimento
integral da decisão proferida por este juízo, em face da qual já foi regularmente intimada. A presente decisão assinada
digitalmente tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pela RECUPERANDA acompanhada das cópias que se fizerem
necessárias, em especial de fls.4868/4874, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425,
IV, do CPC, e a comprovação das providências nos autos. Consigne-se, no referido ofício, que o descumprimento injustificado
nas determinações deste juízo, importará em multa diária de R$ 20.000,00, após o 5º dia útil da data de protocolização do ofício
sem atendimento ou esclarecimento quanto à impossibilidade de o fazer, nos termos do artigo 77, inciso IV e §2º do Código de
Processo Civil. 5. No mais, consigno que aguardo decurso de prazo concedido na decisão de fls.4485/4492 para manifestação.
Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA (OAB 63587/RS), MÁRCIO BERTOLDI COELHO (OAB 19479/
SC), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 74420/MG), ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ (OAB 32732/PR), NELSON BENEDITO
GONÇALVES NOGUEIRA (OAB 346548/SP), HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR (OAB 62929/RJ), CLEBER TADEU YAMADA (OAB
19012/PR), NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS (OAB 401068/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB
330180/SP), WENDELL DAHER DAIBES (OAB 301789/SP), ADRIANO DIGIACOMO (OAB 14097/SC), EVARISTO ARAGAO
FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP), RAPHAEL FELIPE TEIXEIRA (OAB 269018/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES
(OAB 266894/SP), SIMONE APARECIDA RINALDI LAKI (OAB 258403/SP), MARCO ANTONIO CAIS (OAB 97584/SP), BEATRIZ
DE SOUZA RIOS SABATINO (OAB 434616/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 181232/RJ), SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA
SILVEIRA (OAB 22306/RS), JOÃO BARBOSA DE PAULA PESSOA CAVALCANTE FILHO (OAB 12585/CE), GUILHERME
CAPRARA, SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB 94672/RS), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG),
HENRIQUE POLASTRI GOMES FERREIRA (OAB 68846/MG), GUILHERME LEONARDI MENKE COIMBRA (OAB 424482/SP),
MAYRA MESQUITA DE LIMA (OAB 432924/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), WAMBIER, YAMASAKI,
BERVERVANÇO E LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR), MURILLO MENDES NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 406520/SP),
FÁBIO RIBEIRO GAMA (OAB 391272/SP), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), MAYRA MESQUITA DE LIMA
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 58717/BA), PAULA CRISTINA FERNANDES (OAB 154947/SP), FERNANDO
DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), LAUDEVI ARANTES (OAB 182200/SP), JULIANE LIMA DOS REIS SANTOS (OAB 169216/
SP), PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX (OAB 167432/SP), ELZA CLÁUDIA DOS SANTOS TORRES (OAB 164154/SP),
PRISCILA KEI SATO (OAB 159830/SP), ROBERTO SAES FLORES (OAB 195878/SP), EDSON ALMEIDA PINTO (OAB 147390/
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