TJSP 08/04/2022 -Pág. 3218 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XV - Edição 3484
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arbitro em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: JULIO
CESAR BARROSO DE SOUZA (OAB 392639/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), MARCOS DA
SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP)
Processo 1000825-24.2021.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio
Address Granja Viana - Vistos. Fl. 147: Antes da avaliação, necessária é cientificação do credor fiduciário ARBO FUNDO DE
INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, descrito e mencionado na R. 06, da matricula acostada
a fl. 143/148. Expeça-se carta. Recolha a exequente a respectiva taxa, no prazo de 5 dias. Int. - ADV: CAMILA SOUZA ASSIS
(OAB 419543/SP), RUBENS APARECIDO GODINHO JUNIOR (OAB 324647/SP)
Processo 1000879-53.2022.8.26.0152 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Bem de Família (Voluntário) - Marcos Roberto de
Almeida - Gabriella Machado de Almeida - - Giovanna Machado de Almeida - - Guilherme Machado de Almeida - - Gustavo
Machado de Almeida - Vistos. Fl. 71: Homologo a renúncia ao prazo recursal. Certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida,
arquivem-se estes autos. Int. - ADV: RODRIGO VALANDRO SEVAROLI (OAB 402845/SP)
Processo 1000922-63.2017.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cleber Manutenção
Predial Ltda - Me - - Clemes Marques de Oliveira - Restaurante e Pizzaria Novo Horizonte Ltda - Ciência ao(à) advogado(a) DAVID
DE OLIVEIRA FERRER BEZERRA (OAB/SP 401.603) de que foi nomeado(a) para defender os interesses de RESTAURANTE
E PIZZARIA NOVO HORIZONTE LTDA, devendo manifestar-se no prazo legal. - ADV: ADRIANA PERIN LIMA DURÃES (OAB
272012/SP), FÚLVIO MARTINS TÔRRES SIMIONATO (OAB 398455/SP), ALFREDO ANTONIO BLOISE (OAB 281547/SP),
DAVID DE OLIVEIRA FERRER BEZERRA (OAB 401603/SP), ANNA LETICIA MACHADO BRAJATO (OAB 379827/SP)
Processo 1000926-42.2013.8.26.0152 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - ALIBORG COMERCIAL LTDA - Nelson Garey - Banco Safra S/A - - ITAU
UNIBANCO SA - - Tredbank S/A Banco de Fomento - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - BANCO BRADESCO S.A. - AEROPAC INDUSTRIAL LTDA - - Laboratório Cristhal Industria e Comércio de Cosméticos Eireli - - Phisalia Produtos de Beleza
Ltda - SANOFI-AVENTIS COMERCIAL E LOGÍSTIVA LTDA e outro - Banco Sofisa S/A - - O Estado de São Paulo - - Melfe
Cosmeticos Industria e Comercio Lt - - Atalanta Laboratórios e Comésticos Ltda - - BANCO FIBRA S/A - - Cedipro Distribuidora
Ltda. - Vistos. Homologo para que surta seus regulares efeitos de Direito o auto de arrematação de fl. 2004. Expeça-se carta
de arrematação e os oficios pleiteados no item “3” de 2001/2003. Fl. 2012/2013: ciência ao arrematante de que o veículo
encontra-se de posse com o preposto do administradora judicial, bastando entrar em contato telefônico no número indicado,
para a entrega do bem. Por fim, oficie-se como requerido pelo administrador judicial, no sentido de obter informes sobre o
saldo da conta judicial em nome da massa falida. Int. - ADV: MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MAURÍCIO
ARTUR GHISLAIN LÉFÈVRE NETO (OAB 246770/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), NELSON GAREY (OAB
44456/SP), EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP),
GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), ORLANDO BERTONI
(OAB 127189/SP), CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/
SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), JAIME ZUQUIM (OAB 11332/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB
103587/SP), JANAINA CAROLINA DA SILVA CARVALHO (OAB 403715/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/
SP), LEYLA ANTONIA ALIOTI (OAB 72621/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), JORGE ALBERTO PUPIN (OAB
91196/SP), RODRIGO FOSCARIN PEDROSO (OAB 29512/RS)
Processo 1001031-04.2022.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bradesco Auto/Re
Companhia de Seguros - EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A - Manifestem-se as partes, em cinco dias, se
possuem interesse na realização de audiência de conciliação. O silêncio será entendido como desinteresse, sem prejuízo de
tentativa de conciliação em audiência de instrução e julgamento. No mesmo prazo, especifiquem as provas que pretendem
produzir, justificando, com indicação do fato a ser demonstrado, sob pena de preclusão. - ADV: LEONARDO GONÇALVES
COSTA CUERVO (OAB 118384/RJ), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)
Processo 1001065-86.2016.8.26.0152/01">1001065-86.2016.8.26.0152/01 (apensado ao processo 1001065-86.2016.8.26.0152) - Cumprimento de sentença
- Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Castiglia Voivodic - Victorian Hill Empreendimentos Spe Ltda. - Fc
Empreendimentos e Participações Ltda. - - Município de Cotia e outro - Ahcl Empreendimentos e Participações Ltda. - Bruno
Melillo Dias - - Carolina Sieja Bertin - - Leonardo Abreu Rodrigues de Camargo - - Sunamita Sieja - - Érica Sieja - - Gilvan Soares
Marcolino - - Valdirene Aparecida Oliveira Camargo - - Cleber Pereira Gama - - Carlos Alberto de Oliveira Martins - - Tapai
Sociedade de Advogados - - José Ivânio Marques de Lima Filho e outro - Vistos. Anote-se a penhora de fls. 944 no rosto dos
autos. Após, dê-se ciência da referida penhora as partes e aguarde-se o julgamento dos agravos. - ADV: MAURICIO ARRABAL
(OAB 309686/SP), LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 315739/SP), MATHEUS HENRIQUE FERREIRA SILVA
(OAB 355993/SP), GRACIELA BRAGA OSSES (OAB 263037/SP), JULIANA FONTES DOS SANTOS (OAB 261915/SP), JAIR
CORREIA DE ALMEIDA (OAB 423909/SP), CRISTINA ELIZABET LUCCHINI (OAB 431455/SP), LEANDRO RODRIGUES VIANA
(OAB 254924/SP), JULIANE FERNANDES DELASCIO (OAB 331855/SP), INGRID CORREIA GIORGIO VIZACO (OAB 303081/
SP), LEANDRO RIBEIRO GONÇALVES (OAB 337976/SP), OZIAR DE SOUZA (OAB 137432/SP), CLAUDIO WEINSCHENKER
(OAB 151684/SP), JOÃO BATISTA SALA FILHO (OAB 174551/SP), VÂNIA MELILLO (OAB 188010/SP), RAPHAEL ASSIS DE
OLIVEIRA (OAB 455150/SP), LILIANA DA PENHA BALO SOUZA (OAB 118046/SP), JULIO CESAR ALVES (OAB 207977/SP),
GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), SHEILA CRISTINA FIGUEIREDO PEREIRA (OAB 233814/SP), MERCIA
REGINA POLISEL FERNANDES SILVA (OAB 236135/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP)
Processo 1001150-62.2022.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.M. - Manifeste-se, em 10 dias,
sobre o(s) aviso(s) de recebimento negativo(s) juntado(s) à(s) fl(s). 18. - ADV: WALFRIDO CORRÊA ALVES JUNIOR (OAB
264369/SP)
Processo 1001222-49.2022.8.26.0152 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - DIREITO CIVIL - Adriana Vaz Coelho Viana - Evaldo
Vaz Coelho - - Rubens Aparecido Vaz Coelho - - Roque Vaz Coelho - Vistos, etc. Defiro a justiça gratuita aos autores. Adriana
Vaz Coelho Viana, Evaldo Vaz Coelho, Rubens Aparecido Vaz Coelho e Roque Vaz Coelho requereu alvará judicial para
alienação do veículo descrito na petição inicial em nome do falecido . Juntou documentos. É o relatório. Fundamento e Decido.
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 354 do Código de Processo Civil, tendo em
vista a ocorrência da hipótese prevista no artigo 485, incisos I e VI do mesmo diploma legal. De fato, numa visão simplista, a
autor pretende a autorização judicial para alienação de bem móvel, independentemente de inventário ou arrolamento, o que
não se ajusta ao ordenamento jurídico vigente. Em que pesem os argumentos lançados, o fato é que para a nossa legislação o
inventário é sempre obrigatório para a atribuição dos bens aos sucessores do falecido, mesmo em caso de partilha extrajudicial.
Por outro, é certo que em determinados casos, que não o vertente, admite-se alvará judicial para simplificar o levantamento
de pequenas quantias deixadas pelo falecido. Como é cediço, nosso direito conhece três espécies de alvarás, classificados
doutrinariamente em incidentais, apensos e independentes, conforme se processam nos autos do inventário, em apenso, ou
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º