TJSP 12/05/2022 -Pág. 2867 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 12 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3504
2867
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rogério Monteiro de Barros (OAB:
205472/SP) (Procurador) - Adriano Agostinho (OAB: 375551/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1001806-87.2021.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pompéia - Apelante: Município de
Pompéia - Apelado: Antônio Carlos Pillon - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Deram provimento ao recurso. V. U. APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU. EXERCÍCIOS DE 2016 A 2020. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, POR NULIDADE DA CDA.
INADMISSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE. CERTIDÃO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS.
PRESCRIÇÃO EXTINTIVA- OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DE 2016- AJUIZAMENTO INTEMPESTIVO DO FEITO
- SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Adriano Agostinho (OAB: 375551/SP)
(Procurador) - Rogério Monteiro de Barros (OAB: 205472/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1001909-21.2021.8.26.0553 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo Anastácio - Apelante: Município de Santo
Anastácio - Apelado: Pedro Pereira da Silva - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Negaram provimento ao recurso. V. U. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - MUNICIPALIDADE DE SANTO ANASTÁCIO - EXECUÇÃO FISCAL LEVOU À
PENHORA DE IMÓVEL ARREMATADO PELO EMBARGANTE APELADO - EMBORA O TERCEIRO NÃO TENHA REGISTRADO
A AQUISIÇÃO, A MUNICIPALIDADE DESISTIU DA PENHORA - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - PARTE QUE RECONHECE
O PEDIDO DEVE ARCAR COM HONORÁRIOS, POR FORÇA DE DISPOSITIVO LEGAL EXPRESSO (ART. 90, “CAPUT”, DO
CPC) - RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcio Aparecido
Fernandes Benedecte (OAB: 58020/SP) (Procurador) - Jairo Lause Villas Boas (OAB: 68105/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 405
Nº 1003038-97.2018.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São
Paulo - Apelado: Ação Social Claretiana - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Negaram provimento ao recurso. V. U. APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ISS SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS,
RECONHECENDO A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM FAVOR DA EMBARGANTE
MANUTENÇÃO DO R. DECISÓRIO
EMBARGANTE QUE TEVE SEU PEDIDO DE IMUNIDADE INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE, AO FUNDAMENTO DE
QUE POSSUI IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO A TERCEIRO, BEM COMO OUTRO IMÓVEL DESTINADO À MORADIA, O
QUE AFRONTARIA O ART. 14, II, DO CTN MANUTENÇÃO DO R. DECISÓRIO RAZÕES RECURSAIS QUE SE LIMITAM
A INVOCAR A EXISTÊNCIA DE COMODATO SOBRE IMÓVEL PERTENCENTE À INSTITUIÇÃO EMBARGANTE QUESTÃO
QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA COMODATO FIRMADO A TÍTULO
NÃO ONEROSO, PARA ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS E COM OBJETIVOS FILANTRÓPICOS, O QUE NÃO DESTOA
DA FINALIDADE ASSISTENCIAL DA EMBARGANTE CARÁTER DE PARCERIA REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS PELA
EMBARGANTE, PARA FINS DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
SUCUMBÊNCIA RECURSAL RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Christian Kondo
Otsuji (OAB: 163987/SP) (Procurador) - Fabiano Procópio de Freitas (OAB: 78298/MG) - Viviane Terriaga Ramos Zafalon (OAB:
232867/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1003490-63.2015.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Município
de Itapecerica da Serra - Apelado: Jose Albaneze - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Não conheceram do recurso,
com determinação. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL IPTU E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2009
A 2013 RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE EXECUTADA EXTINÇÃO DO FEITO VALOR DA
CAUSA, NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE
APELAÇÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA, SE
TEMPESTIVO O RECURSO, SER ELE ANALISADO COMO EMBARGOS INFRINGENTES RECURSO NÃO CONHECIDO, COM
DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Suellen Maiuze da Silva Rodrigues (OAB: 277593/SP) (Procurador) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º