TJSP 30/05/2022 -Pág. 450 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 30 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3516
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Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou
eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III- corrigir erro material. O presente recurso não se enquadra em quaisquer das hipóteses acima referidas, não havendo,
portanto, vício a ser sanado. Basta uma breve leitura do acórdão para se verificar que não houve fixação de juros a partir da
data do ilícito, mas sim desde a prolação da decisão embargada. Dessa forma, inexistentes os vícios previstos no artigo 1022 do
Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração opostos. - Magistrado(a) Letícia AntunesTavares - Advs: Carolina
de Souza Soro (OAB: 140495/SP) - Rosalina Camacho Tanus Ferreira (OAB: 100145/SP) - Paulo Vita Torres de Oliveira (OAB:
407392/SP) - Diego Dias dos Santos Moura (OAB: 409713/SP)
Nº 1005350-36.2021.8.26.0609/50001 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Taboão da Serra - Embargante:
Alfredo Rubens Honorato de Souza - Embargado: Banco Original S/A - Vistos. De acordo com o disposto no artigo 1022 do
Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou
eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III- corrigir erro material. O presente recurso não se enquadra em quaisquer das hipóteses acima referidas, não havendo,
portanto, vício a ser sanado. Como se observa da simples leitura do acórdão, o ônus sucumbencial recaiu sobre a parte rérecorrente, a cujo recurso foi negado provimento. Dessa forma, inexistentes os vícios previstos no artigo 1022 do Código de
Processo Civil, rejeito os embargos de declaração opostos. - Magistrado(a) Letícia AntunesTavares - Advs: Paulo Vita Torres
de Oliveira (OAB: 407392/SP) - Diego Dias dos Santos Moura (OAB: 409713/SP) - Carolina de Souza Soro (OAB: 140495/SP) Rosalina Camacho Tanus Ferreira (OAB: 100145/SP)
VISTA
Nº 0000022-87.2022.8.26.9055 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Cotia Recorrente: Prefeitura Municipal de Cotia - Recorrida: Angelique Aparecida Pereira - Fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s)
a oferecer(em) contrarrazões ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com
ou sem manifestação, os autos serão encaminhados ao órgão competente - Advs: Cristiane de Almeida Hiraoka (OAB: 327254/
SP) - Jefferson Dennis Pereira Fischer (OAB: 336091/SP)
Nº 1006093-27.2020.8.26.0271/50001 - Processo Digital - Agravo Interno Cível - Itapevi - Agravante: Wilson de Mattos Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que o AGRAVO INTERNO, interposto por Wilson
de Mattos é TEMPESTIVO. Itapecerica da Serra, 25 de maio de 2022. CERTIDÃO – ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé
que, nos termos do art. 152, VI, do NCPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório:
“Fica(m) a(s) parte(s) agravada(s) intimada(s) a oferecer(em) contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 15 (quinze)
dias”. - Advs: Alexandre Marcos Storti (OAB: 298182/SP) - Pedro Henrique Lacerda Barbosa Ladeia (OAB: 430526/SP)
VISTA
Nº 0100106-33.2021.8.26.9055 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Itapecerica da Serra - Agravante: VALDIRENE
ANDRADE SILVA - Agravado: CASA DE REPOUSO PAI & FILHO J.A. LTDA- EPP - Fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s)
a oferecer(em) contrarrazões ao recurso extraordinário, no prazo de 15 (quinze) dias - Advs: Edson Galindo (OAB: 103852/SP)
- Evandro Machado (OAB: 205873/SP)
Nº 1002122-87.2020.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Sidney
Ramos Liberati - Recorrido: ‘ PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TABOÃO DA SERRA - Recorrido: UNIDADE GESTORA ÚNICA
DO RPPS DO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA - Fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s) a oferecer(em) contrarrazões
ao recurso extraordinário, no prazo de 15 (quinze) dias - Advs: Silvia Maria Modesto Liberati (OAB: 259609/SP) - Elaine Cristina
Kuipers Assad (OAB: 183071/SP) - Marcos Teruaqui Tomioka (OAB: 156036/SP)
Nº 1011364-54.2018.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Triunfo Transbrasiliana Concessionaria de Rodovia S/A - Recorrido: Install Automação e Manutenção Industrial Ltda. - Fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s)
intimada(s) a oferecer(em) contrarrazões ao recurso extraordinário, no prazo de 15 (quinze) dias - Advs: Juliana da Cunha
Rodrigues de Paula (OAB: 264521/SP) - Elisangela Silvia Santos (OAB: 370908/SP)
Anexo Fiscal I
JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0251/2022
Processo 0000735-39.2022.8.26.0268 (processo principal 1516654-33.2018.8.26.0268) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Mario de Souza Duarte da Silva PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA
- Vistos. Fl. 17: Homologo a renúncia manifestada pelo exequente. Assim o valor de seu crédito importa em R$ 889,13.
Providencie a parte autora o cadastro da requisição de pequeno valor no sistema SAJ de forma incidental (Comunicado 64/2015
de 18/04/2015 ). Com o incidente protocolizado, arquivem-se estes e prossiga-se no incidente. Intime-se.
- ADV: SUELLEN MAIUZE DA SILVA RODRIGUES (OAB 277593/SP), RODRIGO BELARMINO DE FREITAS (OAB 387834/
SP)
Processo 0007081-12.1999.8.26.0268 (268.01.1999.007081) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - Itapostes Ind Postes Artefat Concreto Lt - Mservice Industria e Comercio de Estruturas Metalicas Ltda Epp
- Vistos(fls.173). Os autos encontram-se extintos, inclusive com baixa no sistema informatizado do TJSP. Desse modo,
encaminhem-se os autos ao arquivo. Intime-se.
- ADV: IRINEU VISENTEINER (OAB 49436/SP), HUMBERTO ANTONIO LODOVICO (OAB 71724/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º