TJSP 03/06/2022 -Pág. 2333 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 3 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3520
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provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: 1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS LEGITIMIDADE PASSIVA DAS
EMPRESAS FRANQUEADORAS DA MARCA DO CURSO, MÉTODO E KNOW HOW, QUE CLARAMENTE INFLUENCIARAM A
CONTRATAÇÃO DO AUTOR DIRETAMENTE COM AS FRANQUEADAS EXISTÊNCIA.2. INTERRUPÇÃO ABRUPTA DO CURSO
SEM AVISO PRÉVIO, SEM ENTREGA DE CERTIFICADO OU QUALQUER DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS CABIMENTO
DOS DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NA DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS.3. DANOS MORAIS CONFIGURADOS
FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE FORMAÇÃO DO CONHECIMENTO, DIPLOMAÇÃO E INCREMENTO DO
CURRÍCULO NO TEMPO PREVISTO PARA O ENCERRAMENTO DO CURSO INDENIZAÇÃO BEM FIXADA E QUE NÃO
COMPORTA REDUÇÃO.4. CONCESSÃO DE MULTA RESCISÓRIA POR INVERSÃO DA CLÁUSULA 11 - PRINCIPIOLOGIA
ADOTADA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE OBSTA TANTO A ATRIBUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO INCOMPATÍVEL
COM A BOA-FÉ E/OU A EQUIDADE (ART. 51, INCISO IV) QUANTO A AUTORIZAÇÃO CONFERIDA APENAS AO FORNECEDOR
DE CANCELAR O CONTRATO UNILATERALMENTE (INCISO XI), QUE RESTOU VIOLADA DIANTE DA PREVISÃO DE MULTA
UNICAMENTE AO ALUNO EM CASO DE DISTRATO OU REVISÃO CONFIGURAÇÃO DE VANTAGEM EXAGERADA NOS
TERMOS DO ARTIGO 51, § 1º, INCISO II DO CDC, CAPAZ DE AMEAÇAR O EQUILÍBRIO CONTRATUAL E QUE DAVA AZO
À INVERSÃO DA PENALIDADE ÀS FORNECEDORAS DO SERVIÇO EDUCACIONAL SENTENÇA MANTIDA RECURSO
IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso
II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Keyterlon Claudio Mastrandrea (OAB: 208118/SP) - Milena Xisto
Bargieri (OAB: 233904/SP) - João Marcos Binhardi (OAB: 203513/SP) - Fábio Braga de Amaral (OAB: 398441/SP) (Curador(a)
Especial)
Nº 1003395-14.2021.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Anderson Rodrigues Gomes
(Justiça Gratuita) - Apelado: Fit Telecom Ltda (Revel) - Magistrado(a) Maria de Lourdes Lopez Gil - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE DECRETA A REVELIA E RECONHECE A COBRANÇA INDEVIDA
DE R$110,34, CONDENANDO A RÉ A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. APELAÇÃO DO AUTOR PUGNANDO PELA
CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. MERO
DISSABOR INERENTE AO COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Luiz Fernando Cassiano de Freitas (OAB: 325286/SP) - Denise Peruzzo Rocha Cavalcanti (OAB: 294124/SP) - Sem
Advogado (OAB: SP)
Nº 1003621-78.2020.8.26.0586 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Roque - Apelante: Vanderlei José
Ildefonso Silva - Apelado: Rede D’Or São Luiz S.A. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Negaram provimento ao recurso. V. U.
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. DESCUMPRIMENTO DO
DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. NÃO FOI INFORMADO AO AUTOR QUE
A RÉ NÃO ERA CREDENCIADA DO SEU PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXIGIBILIDADE DA
COBRANÇA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO A ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE
IPSA, DECORRENTE DO PRÓPRIO ATO, DISPENSADA A COMPROVAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA OU EXTENSÃO. QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE,
EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, BEM ASSIM COM CRITÉRIOS EDUCATIVOS E SANCIONATÓRIOS,
DESESTIMULANDO NOVAS PRÁTICAS LESIVAS. VALOR QUE ESTÁ ATÉ MESMO ABAIXO DAQUELE QUE TEM SIDO
FIXADO POR ESTE E. TJSP EM CASOS ANÁLOGOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DESACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA.
VERBA HONORÁRIA AUMENTADA. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Barbara Zecchinato
Leite (OAB: 262948/SP) - Vitor Carvalho Lopes (OAB: 241959/SP) - Duarte Alberto Lojas Anes (OAB: 282803/SP) - Gustavo
Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Bianca Maria de Souza Macedo Pires (OAB: 319483/SP)
Nº 1003828-02.2019.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Shuttle Logistica Integrada
Ltda - Apelado: Jair Alves Gouveia (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Nascimento - Rejeitada a preliminar, negaram
provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO BEM MÓVEL COMPRA E VENDA COM RESERVA DE
DOMÍNIO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. NULIDADE DA CITAÇÃO POR MANDADO.
INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. PARTE QUE RECEBEU A CONTRAFÉ E
EXAROU SUA ASSINATURA NO MANDADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ATO NÃO OCORREU DA FORMA DECLARADA.
INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA TEORIA DA APARÊNCIA. EFEITOS DA REVELIA EVIDENCIADOS. INEXECUÇÃO CONTRATUAL
QUE AUTORIZA A RESCISÃO DO PACTO, COM O PAGAMENTO DA MULTA ESTIPULADA PELA PARTE FALTANTE. RETORNO
DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RETOMADA DO BEM PELA ALIENANTE, COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO
ADQUIRENTE. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º