TJSP 29/07/2022 -Pág. 1611 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 29 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3558
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distribuído livremente, uma vez que o julgamento daquele feito se deu antes da unificação da segunda instância jurisdicional,
promovida pela Emenda Constitucional n° 45/2004. Ocorre que, com a unificação, foi alterada a estrutura organizacional das
sessões e Câmaras de julgamento, com nova divisão de competências e redistribuição dos acervos (positivada na forma da
Resolução n° 194/2004), não havendo que se cogitar de prevenção em relação aos processos julgados anteriormente à data da
unificação, como, aliás, é pacífico na jurisprudência da C. Turma Especial de Direito Público (v.g., Conflito de Competência Cível
n° 0028422-58.2018.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Monnerat, j. 29/10/2018) Assim, visando afastar possíveis nulidades recursais,
eis as razões por que tomo a liberdade de representar a V. Exa. para que, assim entendendo, determine o que de direito. São
Paulo, 05 de maio de 2021 VERA ANGRISANI Desembargadora - Magistrado(a) Vera Angrisani - Advs: Ana Claudia Lorenzetti
Leme de Souza Coelho (OAB: 182364/SP) - Hamilton Dias de Souza (OAB: 20309/SP) - Julia Cara Giovannetti (OAB: 234469/
SP) (Procurador) - Clerio Rodrigues da Costa (OAB: 94553/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1023286-64.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edgard Paula Júnior Apelante: Emerson de Paula - Apelante: Teresa Cristina Araujo Sant’Anna - Apelante: Heloísa Helena Araujo Moretti - Apelante:
Paula Marcia Nunes de Araujo - Apelante: Hamilton Dias de Souza - Apelante: José Fernando de Souza - Apelante: Ericson de
Paula - Apelado: Estado de São Paulo - Nos termos da representação retro, redistribuam-se os autos, mediante compensação.
São Paulo, 10 de maio de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Vera Angrisani - Advs: Ana Claudia Lorenzetti Leme de Souza Coelho (OAB: 182364/SP) - Hamilton Dias de Souza (OAB: 20309/
SP) - Julia Cara Giovannetti (OAB: 234469/SP) (Procurador) - Clerio Rodrigues da Costa (OAB: 94553/SP) - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 503
Nº 1023286-64.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edgard Paula Júnior Apelante: Emerson de Paula - Apelante: Teresa Cristina Araujo Sant’Anna - Apelante: Heloísa Helena Araujo Moretti - Apelante:
Paula Marcia Nunes de Araujo - Apelante: Hamilton Dias de Souza - Apelante: José Fernando de Souza - Apelante: Ericson
de Paula - Apelado: Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial de fls. 597-643, com fundamento no art. 1.030,
inciso V, do Código de Processo Civil e, diante da ausência dos requisitos legais, fica indeferido o pedido de efeito suspensivo
requerido. São Paulo, 26 de julho de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito
Público - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Advs: Ana Claudia Lorenzetti Leme de Souza Coelho (OAB: 182364/SP) - Hamilton Dias
de Souza (OAB: 20309/SP) - Julia Cara Giovannetti (OAB: 234469/SP) (Procurador) - Clerio Rodrigues da Costa (OAB: 94553/
SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1023286-64.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edgard Paula Júnior Apelante: Emerson de Paula - Apelante: Teresa Cristina Araujo Sant’Anna - Apelante: Heloísa Helena Araujo Moretti - Apelante:
Paula Marcia Nunes de Araujo - Apelante: Hamilton Dias de Souza - Apelante: José Fernando de Souza - Apelante: Ericson de
Paula - Apelado: Estado de São Paulo - Dessa forma, com relação ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base no
que dispõe o art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Quanto ao mais, inadmito
o recurso extraordinário de fls. 646-670, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal e, diante da ausência
dos requisitos legais, fica indeferido o pedido de efeito suspensivo requerido. São Paulo, 26 de julho de 2022. WANDERLEY
JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Advs: Ana Claudia
Lorenzetti Leme de Souza Coelho (OAB: 182364/SP) - Hamilton Dias de Souza (OAB: 20309/SP) - Julia Cara Giovannetti (OAB:
234469/SP) (Procurador) - Clerio Rodrigues da Costa (OAB: 94553/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1023636-37.2020.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante:
Marcio dos Reis Ziliotti - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Inadmito, pois, o recurso especial de fls. 287-297
com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 26 de julho de 2022. WANDERLEY JOSÉ
FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Nazir David Milano Filho - Advs: Marcelo
Pires Marigo (OAB: 296174/SP) - Gabriel Motta Pinto Coêlho (OAB: 156357/RJ) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849
- sala 503
Nº 1023759-33.2019.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Município de
São José do Rio Preto - Apelado: Omar Abussamra - Inadmito, pois, o recurso especial de fls. 205-218, com fundamento no art.
1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 15 de julho de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Eutálio Porto - Advs: Ana Paula de Freitas Rodrigues (OAB: 192952/SP)
(Procurador) - Inara Kuncevicius Bueno Pandin (OAB: 175448/SP) - Natanael Albanezi - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala
503
Nº 1023820-08.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante:
Município de São Paulo - Apelado: Center Norte S/A, Construção, Empreendimento, Administração e Participação - Inadmito,
pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 23 de julho de 2022.
WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Chimenti Advs: Júlio César de Moura Oliveira (OAB: 218041/SP) (Procurador) - Daniela Biazzo Melis Kauffmann (OAB: 148747/SP) - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1024019-45.2020.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Norival Vicente Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Inadmito, pois, o recurso especial de fls. 138-140 com fundamento no art.
1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 26 de julho de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Nazir David Milano Filho - Advs: André Augusto Duarte (OAB: 206392/SP)
- Patricia de Siqueira Manoel Duarte (OAB: 145929/SP) - Gabriela Lucia Cetrulo Rangel Ribeiro (OAB: 185482/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º