TJSP 06/09/2022 -Pág. 1450 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 6 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XV - Edição 3585
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agora reclamam, a sugerir algo que se aproxima, em alguns casos, de um ganho indevido (e ninguém deveria poder se aproveitar
do próprio descaso, por princípio...), o que não se coaduna com a finalidade das leis, que buscam, o quanto possível, o equilíbrio,
e assim o JUSTO. Diante do exposto, a impugnação procede em parte. Estando superadas às preliminares, sendo necessário,
apenas, apresentação de cálculo aritmético, nos moldes da decisão proferida. Quanto aos honorários advocatícios, é cediço que
a Lei nº 11.212/2005 alterou substancialmente o processo de execução do Código de Processo Civil. Assim, à luz da nova
sistemática, todas as decisões passaram a ser disciplinadas pelo regime único da execução sincrética, ou seja, o cumprimento
de sentença. Entretanto, apesar das diversas mudanças no procedimento executório, não houve alteração quanto à incidência
de honorários advocatícios. Nesse sentido, é o entendimento majoritário do STJ: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Para efeitos do art.
1036 do NCPC: 1.1: São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento, haja ou não impugnação, depois de escoado
o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com
a baixa dos autos e a oposição do cumpra-se (REsp nº 940.274/MS). 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição
da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3 Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão
arbitrados honorários em benefício do executado. 2. Recurso especial provido. Em suma, os honorários advocatícios serão
devidos caso não haja o pagamento voluntário da obrigação, depois de decorrido o prazo previsto no artigo 523 do Novo Código
de Processo Civil, ou, ainda, caso haja alguma insurgência do devedor quanto ao pagamento. Posto isso, acolho parcialmente a
impugnação oposta em cumprimento de sentença para o fim de fixar o termo inicial dos juros a partir da intimação do banco-réu
neste processo de liquidação da sentença. Condeno o Banco Réu ao pagamento de 50% das custas, despesas processuais e
honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, atualizada. A autora, por sua vez, pagará custas
processuais de 50% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos
termos do artigo 85, § 8º, do CPC. P.I.C. - ADV: EDUARDO DE MARTINO LOURENÇÃO (OAB 225240/SP), ADRIANO ATHALA
DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP)
Processo 1001336-47.2016.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Iter Guarnetti
- BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Fls. 376/377:- Aguarde-se a decisão do recurso de agravo de instrumento 2281408 97 2020
8 26 0000, fls. 317/324, interposto pelo exequente em relação à decisão de fls. 279/288, em relação ao qual foi deferido efeito
suspensivo, fls. 326. Int - ADV: ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM
PIMENTA (OAB 226496/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP),
JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP)
Processo 1008208-68.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Otoniel Teodoro dos Reis - Ciência da perícia médica no(a) Requerente para o dia 15 de setembro de 2022, às 09:45 horas, no
consultório situado na Rua Alberto Segalla 1-75, sala 117, Jardim Infante D. Henrique, Bauru (em frente ao Bauru shopping). ADV: LETÍCIA BRIANEZ LEONALDO (OAB 445616/SP)
Processo 1013144-39.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Gardyana Cristina Freitas
de Carvalho - Manifeste-se o interessado em termos de prosseguimento. - ADV: JOÃO VITOR SEABRA PORTO (OAB 465329/
SP)
Processo 1013866-10.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Oswaldo Genaro - Decorrido o
prazo sem manifestação do exequente, intime-se-o para dar andamento ao processo, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção
e arquivamento.* - ADV: RAFAEL AUGUSTO DE ALMEIDA (OAB 354236/SP)
Processo 1014027-93.2016.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A Aguarda-se as custas. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)
Processo 1014181-09.2019.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial
Mônaco - Banco Bradesco S/A - Informe o requerente sobre o trânsito em julgado do recurso de apelação interposto nos autos
dos embargos à execução 1017598 67 2019 8 26 0071. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), GILMARA DA
SILVA BIZZI (OAB 235308/SP)
Processo 1015829-19.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Atually Prime
Corretora de Seguros - - Michele Gomes Moura - Unimed Seguradora S/A - - Unimed de Bauru Cooperativa de Trabalho Médico
- Especifiquem as partes, em cinco dias, as provas que pretendem produzir. No mesmo prazo, informem sobre o interesse
na designação de audiência de conciliação. - ADV: RENATA MARIA GIL DA SILVA LOPES ESMERALDI (OAB 171494/SP),
FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO (OAB 184674/SP), MILENA CALORI SENA (OAB 328617/SP), LUIZ FERNANDO
PICCIRILLI (OAB 374498/SP), WELLINGTON APARECIDO AUGUSTO (OAB 431775/SP)
Processo 1016716-03.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jose Carlos Barbosa
- BANCO BMG S/A - Vistos Inobstante a intempestividade da contestação, a revelia não opera efeitos absolutos. Assim,
especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. No mesmo prazo, informem as partes se há interesse
na designação de audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), DIEGO
CARNEIRO GIRALDI (OAB 258105/SP)
Processo 1016758-96.2015.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Rosário Garcia - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls.
269/272:- Aguarde-se a decisão do recurso de agravo de instrumento 2014021 88 2016 8 26 0000, interposto pelo executado
em relação à sentença proferida às fls. 129/139. Int. - ADV: VANDA CRISTINA VACCARELLI MARINI (OAB 103822/SP), FLAVIO
OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), MILENA PIRAGINE (OAB
178962/SP)
Processo 1016914-40.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marcia Ferreira Bernini Itaú Unibanco S/A - Manifeste-se sobre contestação juntada. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS
NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), DIEGO CARNEIRO GIRALDI (OAB 258105/SP)
Processo 1017593-40.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Leandro Elid - Carta Precatória
emitida e disponível para impressão às fls. 184/185, bem como para posterior distribuição, juntamente com as demais peças
necessárias ao seu devido cumprimento. - ADV: DANIELLE TICIANELLI SOARES CRUZ ELID (OAB 255102/SP)
Processo 1031038-62.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rene
Júnior Rosa de Mattos - Com a vinda aos autos do v.Acórdão, manifeste-se a parte interessada. - ADV: CAIO HENRIQUE
CHAVES GODOY (OAB 442296/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
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