TJSP 03/11/2022 -Pág. 2794 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 3 de novembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XVI - Edição 3623
2794
Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Declaração de déficit atuarial no RPPS
do Estado de São Paulo pelo Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão após emissão da Nota Técnica nº 03/20 pela SPPREV
Possibilidade - Inteligência do art. 9º, § 2º, da LCE nº 1.012/07, com redação dada pelo art. 31 da LCE nº 1.354/20, Decreto
Estadual nº 65.021/20 e dos arts. 1º e 3º, I, do Decreto Estadual nº 64.998/20 - Vício de fundamentação e de motivação na
declaração de déficit atuarial Inexistência - Nota Técnica SPPREV nº 03/2020 elaborada de acordo com a legislação de regência
e suficiente a demonstrar o déficit atuarial no âmbito do RPPS do Estado de São Paulo - Vício de finalidade Inexistência Medida visando ao equilíbrio do sistema previdenciário em caso de déficit atuarial no âmbito do RPPS do Estado de São Paulo
que encontra amparo no art. 9º, § 2º, da LCE nº 1.010/07, com redação dada pelo art. 31 da LCE nº 1.354/20 - Competência da
SPPREV para elaboração do estudo atuarial - Suspensão do feito - Inteligência do art. 1º da LCE nº 1.010/07 - ADI nº 214529369.2020.8.26.0000, no bojo da qual se discute o art. 9º, § 2º, da LCE nº 1012/07, com a redação dada pelo art. 31 da LCE nº
1.354/20, em trâmite perante o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça Inteligência do art. 313, V, “a”, do CPC Decisão mantida
Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202427-54.2020.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia;
Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data
do Julgamento: 27/11/2020; Data de Registro: 27/11/2020) Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso em face
desta decisão, voltem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB
239384/SP)
Processo 1054896-45.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Marli Luci Poli Sandrini Vistos. Considerando que a parte autora recebe rendimentos que superam R$ 5.000,00 mensais, não pode ser considerada
hipossuficiente econômica, razão pela qual indefiro o pedido de justiça gratuita. No prazo de 15 dias, comprove a parte autora o
recolhimento das custas. Int. - ADV: PAULO CELSO POLI (OAB 108723/SP)
Processo 1055258-81.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Leonardo Gabriel Martins
Lara da Silva - Vistos. Dê-se ciência às partes quanto ao trânsito em julgado. Sendo o autor beneficiário da justiça gratuita,
arquivem-se os autos. Int. - ADV: JOSÉ ROBERTO DA SILVA CARDOZO (OAB 162295/SP)
Processo 1055677-38.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Guilhermina
Maria de Camargo Rossi - - Rosângela Gonçalves Dias - - Maria Lucia Morato Chiaradia Gabriel - - Maria José de Souza Silva - Maria de Lourdes Neves de Barros - - Maria Bernadete Silva Policarpo - - Julio Brissoli Neto - - Josiane Maria Guimaraes Toledo
- - Joel Ramos Werneck Cunha - - Isabel de Fatima Xavier - - Clari Zim Belancieri - - Ana Helena Bozzer Machado - - Ana Maria
de Moraes - - Ana Patricia Gonçalves Pereira Gomes - - Benedita Conceicao Bozeda - - Gabriel Claudio Fernandes - - Elaine
do Rosário Rubi Colli Badino - - Erandy Lopes - - Eva Aparecida Camilo Alarcon - - Clarice Aparecida de Matos Alvares - Defiro
o sobrestamento do feito, pelo prazo requerido. Prazo : 60 (sessenta) dias. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/
SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)
Processo 1055678-23.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Solange
Rodrigues Fernandes - - Zuleimar da Silva - - Zenaide Carvalho Raposo - - Vera Lucia Assad Taraia de Mello Dias - - Vania
Soares da Silva - - Valentim Valério da Costa - - Telma Aparecida Barbosa Venancio - - Tânia Regina Meneghim - - Tania Luzia
Campos Machado Alves - - Suely Salviano de Oliveira Barros - - Angelina Luiza Tobias Milanez - - Matilde Curi Cardoso Iuan - Eliana Rosa Ferreira - - Inês Maria Esteves de Oliveira - - Maria Nilza Santana de Oliveira - - Sandra Regina Orlando Gameiro
- - Neuza Bertin de Campos - - Pedro Paulo Fiorelli - - Sandra Maria Valerio Magalhaes - - Neusa Romano de Oliveira - Defiro
o sobrestamento do feito, pelo prazo requerido. Prazo : 60 (sessenta) dias. - ADV: DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO
(OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP)
Processo 1055679-08.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria de
Lourdes Maritan Sanches - - Regina Maura Soriani Guina - - Raul Teixeira Lopes da Silva - - Raquel Maria Ticotosti Campez
- - Neusa Barini Machado - - Maristela Polix Barbosa - - Maria Tereza Habermann Guilherme - - Maria Neuza Eleuterio Murari
- - Maria Miranda Verardo - - Maria Imaculada dos Santos - - Adria Ozan Rodrigues - - Clarisse Marques Cardoso - - Ana Maria
Gomes - - Arlete Mariuza Mathias - - Beyla Pachu Monney Fiorotto - - Mara Lucia Bito Legatzki - - Cristina Maria Marques
Barbosa - - Erica Vieira Mina - - José Abilio Jacinto Bueno - - Cleide Sueli Moretti Camargo - Defiro o sobrestamento do feito,
pelo prazo requerido. Prazo : 60 (sessenta) dias. - ADV: DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO
LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP)
Processo 1056272-66.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Ana
Paula Teixeira Soares - Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para confirmar a liminar e determinar que o impetrado
habilite o impetrante como despachante documentalista e que lhe seja permitido o acesso ao e-CRV/SP para o exercício de sua
profissão. Custas e despesas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Oportunamente, ao
reexame necessário. P. I. C. - ADV: ADRIANA CRYSTINA SOARES JARENCO (OAB 345346/SP)
Processo 1056649-42.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Deolinda Marculino
de Souza - Vistos. Solicite-se do IMESC o encaminhamento do laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV:
MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP)
Processo 1057119-39.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Neusa
Maria Pelucio Baptista Pontes - - Yara Rayel Assumpção - - Vera Lucia Rampazzo - - Valeria Pereira da Silva Marconi - Valderez Aparecida Nogueira dos Santos - - Silvana Martins Pinheiro - - Selene Coletti - - Sandra Linardi Gomes - - Rosana de
Fatima Lima - - Neusa Yvette Bonadio - - Analdina Garcia de Queiroz Colin - - Flautildes Pereira Dudu Filho - - Antonio Roberto
Fumagalli - - Celso Jesus Zini - - Elizabete Marinelli Terenzi - - Mirian Lisete Braz Tavares - - José Geraldo Camargo Gomes - José Helio Colin - - Maria Antonia Netto - - Isaura Chefer Garcia - Defiro o sobrestamento do feito, pelo prazo requerido. Prazo
: 60 (sessenta) dias. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB
105648/SP)
Processo 1057120-24.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ligia Pinto
Cunha - - Vera Maria Braz Andre Cruz - - Maria do Socorro Esgolmin - - Maria Cecília Valio Santos - - Maria Angelica Marcolino
Hanna - - Clelia Lino - - Etelvina Aparecida de Azevedo - - Elza Cordelini Almeida Pereira - - Edna Maria de Souza Dallanezi
- - Isolina Liotti Marafon - Defiro o sobrestamento do feito, pelo prazo requerido. Prazo : 60 (sessenta) dias. - ADV: DEBORA
CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP)
Processo 1057121-09.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria
Cristina Fabricio Manfré - - Vilma Aparecida Avanso de Moura - - Vanda Lucia Pereira Lopes - - Sueli Coneglian de Farias - Sonia Celia Pereira Oliveira - - Regina Marta Tercariol Dudu - - Odete Abdalla Fava - - Miriam Aparecida Espagnolo - - Maria
Teresa Poli Callegari - - Maria Lucia Magri Zuin - - Beatriz Marques Massuda - - Iolanda Maria Cristianini Baldivia - - Arilza
Galvao de Franca - - Cleusa Aparecida Borges - - Elizabete Chamariconi Tardio - - Maria Clara Cardoso Rente - - Lamia Jorge
Saadi Tosi - - Luiz Bethoven Farah - - Maria Aparecida Roque Moretti - - Irene Pinto de Toledo Arrebola - Defiro o sobrestamento
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º