TJSP 03/11/2022 -Pág. 4787 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 3 de novembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3623
4787
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0672/2022
Processo 0000003-51.2014.8.26.0458 - Usucapião - Usucapião Ordinária - ESPÓLIO DE DÁLIO ALVES e outro - Edson Rett
Martins Alves - ANA PEREIRA BARBOSA e outro - Fazenda Pública Municipal - - Elza Barbosa Ramos - - Fabricio Barbosa de
Carvalho Filho - - Maria da Gloria Barbosa dos Anjos - - Rita da Cássia Barbosa Carvalho e outros - AUSENTES INCERTOS E
DESCONHECIDOS E DEMAIS CITADOS POR EDITAL - Vistos. Tendo em vista a aceitação do encargo pelo douto expert, oficiese à Defensoria Pública solicitando a reserva dos honorários periciais. Intime-se. - ADV: JOSÉ RICARDO SOARES DAHER
(OAB 203097/SP), ANDREIA MARIA TONIN (OAB 322961/SP), ANTENOR NOGUEIRA DE ABREU JUNIOR (OAB 34881/SP),
CAETANO GURZILO FILHO (OAB 34661/SP), PAMELA ANDREA PAGOTO GARNICA (OAB 255804/SP), DANIELA CRISTINA
CONEGLIAN (OAB 215948/SP), GUILHERME AUGUSTO CORREIA PARIZOTTO (OAB 352589/SP)
Processo 0000024-90.2015.8.26.0458 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ivone do Livramento de Lima e outros
- FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 20 Reporto-me aos termos de fls. 17. Encaminhe para publicação no DJE, no
prazo estabelecido no artigo 133 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, observado o COMUNICADO
CONJUNTO nº 2000/2021, publicado no DJE de 25 de outubro de 2021 páginas 2/6. - ADV: REGINALDO DE MATTOS (OAB
93172/SP), CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB 134111/SP)
Processo 0000034-61.2020.8.26.0458 (processo principal 1000305-87.2019.8.26.0458) - Cumprimento de sentença Pagamento - Brumax Tv Shop Publicidade e Marketing Ltda Me - Vistos. A realização de pesquisas junto ao sistema SIMBA
(Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) enseja, em última instância, consulta às movimentações bancárias da
parte executada. Não se ignora a possibilidade de quebra de sigilo bancário. Trata-se, contudo, de medida que somente deve
ser deferida em situações excepcionais, sob pena de ofensa à garantia constitucional de inviolabilidade do sigilo de dados. O
ato ilícito praticado a permitir a quebra do sigilo bancário deve ser, a princípio, de natureza penal, tendo em vista que, como
destacado, o sigilo de dados é assegurado constitucionalmente. E, ainda que legalmente admitida a quebra do sigilo bancário
por meio de mandado judicial, a fim de permitir a apuração de ocorrências de ilícitos, tem-se que tal medida excepcional somente
deve ser autorizada quando presentes indícios da ocorrência desses desvios, o que inexiste nos autos, porquanto o insucesso
na localização de bens e valores em nome da parte devedora, por si só, não é indício de que ela realize atos fraudulentos com a
finalidade de não satisfazer a execução. No mais, descabida a consulta à DIMOB, tendo em vista que a medida tem por escopo
obter informações sobre atividades pretéritas da parte executada, não se vislumbrando potencial efetividade da medida ao feito
executivo, importando em merda quebra de sigilo bancário, incabível no presente caso. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS VISANDO INFORMAÇÕES DA DIMOF E
DA DIMOB, MANTIDAS PELA RECEITA FEDERAL - PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO As informações reunidas
pela Receita Federal na DIMOF e na DIMOB referem-se a atividades econômicas pretéritas, não se vislumbrando efetividade
na busca de bens existentes para a satisfação da execução, pelo que deve ser negada quando tendente apenas à quebra
de sigilos bancários e fiscais, sem que alcancem uma concreta finalidade processual Decisão mantida. Recurso desprovido.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2278287-27.2021.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito
Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2022; Data de Registro: 11/03/2022). Em
relação ao sistema SNIPER considerando que tal ferramenta não foi disponibilizada, deixo de apreciar o pedido. Ante o exposto,
por ora, DEFIRO tão somente a consulta de ativos da parte devedora pelo sistema CENSEC, expedindo-se o necessário. Intimese. - ADV: LUZIA CRISTINA BORGES (OAB 260199/SP)
Processo 0000081-64.2022.8.26.0458 (processo principal 1000545-42.2020.8.26.0458) - Cumprimento de sentença Defeito, nulidade ou anulação - Elizeu Balduino Ferreira - Banco Itaú - Unibanco S/A - Vistos. Certifique a z. serventia se a
decisão de fls. 150/151 transitou em julgado. Intime-se. - ADV: VITOR FARHA BRAGA (OAB 92027/SP), EDUARDO CHALFIN
(OAB 241287/SP)
Processo 0000182-77.2017.8.26.0458 (processo principal 1001000-46.2016.8.26.0458) - Cumprimento de sentença Estabelecimentos de Ensino - Educare Escola de Educação Infantil Ltda Me - Vistos. Aguarde-se o cumprimento da decisão de
fls. 77/78. Int. - ADV: SERGIO GAZZA JUNIOR (OAB 152931/SP), MARCOS VINICIUS VICENTE (OAB 373875/SP)
Processo 0000240-61.2009.8.26.0458 (458.01.2009.000240) - Procedimento Comum Cível - Walter Francisco dos Santos
- - Wilma dos Santos de Almeida - - Nelson Dias de Almeida e outros - Município de Piratininga - Vistos. Manifeste-se a parte
requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da petição e documentos de fls. 52/70, informando ainda se possui interesse na
realização da prova pericial, ocasião em que deverá arcar com os honorários do perito. Intime-se. - ADV: DANIELA CRISTINA
CONEGLIAN (OAB 215948/SP), WALTER FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 10688/SP), VITOR FARHA BRAGA (OAB 92027/
SP), JAQUELINE BECK SCOTT (OAB 24989/SC), JOSE MIGUEL PEREIRA DOS SANTOS (OAB 215346/SP)
Processo 0000249-08.2018.8.26.0458 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Homero José Velho - MARCO
AFONSO CHIAPPINELLI (VÍTIMA FATAL) - Fls. 308 Aguarde-se. - ADV: ANA MARIA PAES CARDOSO ALVES (OAB 276198/
SP), SERGIO GAZZA JUNIOR (OAB 152931/SP)
Processo 0000252-21.2022.8.26.0458 (processo principal 0000473-24.2010.8.26.0458) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Material - Zilda José Ribeiro Ferreira - Apj Comércio de Veículos Ltda - À exequente. Encaminhe para
publicação no DJE, no prazo estabelecido no artigo 133 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça,
observado o COMUNICADO CONJUNTO nº 2000/2021, publicado no DJE de 25 de outubro de 2021 páginas 2/6. - ADV: PAULO
MAZZANTE DE PAULA (OAB 85639/SP), CARLOS ANTONIO STRAMANDINOLI MAZANTE (OAB 153813/SP), ISABELA CHAB
PISTELLI DAMASCENO (OAB 141785/SP), MERIELY PILON (OAB 277303/SP), LUCIANE CRISTINE LOPES (OAB 169422/
SP)
Processo 0000287-78.2022.8.26.0458 (processo principal 1000474-11.2018.8.26.0458) - Cumprimento de sentença Contratos Bancários - B. - J.M. - *Serve o presente como intimação do exequente para manifestar-se acerca da certidão de
fls. 8. - ADV: LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI (OAB 219859/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), MARCOS
CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP)
Processo 0000313-76.2022.8.26.0458 (processo principal 1000497-83.2020.8.26.0458) - Cumprimento de sentença Gratificações e Adicionais - Célia Bergamo Fogagnoli da Silva - Diante da concordância havida pela Fazenda Pública Estadual,
para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, homologo o(s) cálculo(s) apresentado(s). A parte exequente deverá postular
eletronicamente o requisitório, nos termos do Comunicado 394/2015, observando-se as determinações contidas nas Portarias
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º