TJSP 08/11/2022 -Pág. 1064 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XVI - Edição 3626
1064
deste Juízo, os credores extraconcursais elencados nos dispositivos mencionados neste item, ficam proibidos de promover a
venda ou a retirada do estabelecimento dos devedores dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial, durante o
prazo de suspensão das ações e execuções contra as recuperandas (art. 6º, § 4º, LRF), sem prévia discussão sobre a
essencialidade dos bens para a operação empresarial (...) uma vez cientes da existência do trâmite deste feito, ficam os credores
extraconcursais acima referidos proibidos de promover atos processuais ou extraprocessuais voltados à retirada ou venda de
bens essenciais à atividade das recuperandas, em detrimento dos comandos legais acima mencionados, sem prévia discussão
do caráter de essencialidade do bem respectivo nestes autos de recuperação judicial, sob pena de condenação por ato
atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV e parágrafo 1º, todos do CPC, por descumprimento de decisão
judicial ou criação de embaraço à sua efetivação, respeitada a adoção de medidas necessárias à preservação de direitos que
não a excussão direta de bens (fls. 24093/24118 dos autos de origem). Os recorrentes sustentam, em resumo, que as SPE’s
(Sociedades de Propósito Específico) não se sujeitam à recuperação judicial, uma vez que possuem patrimônio próprio, conforme
decidido no REsp 1958062/RJ. Pedem, assim, a exclusão da agravada da recuperação judicial, por se tratar de uma SPE,
possibilitando também o prosseguimento das execuções movidas contra ela. 3. Indefiro o pedido de efeito suspensivo,
relativamente ao processamento da recuperação judicial das SPE’s. Com efeito, nesse momento procedimental, não é possível
detectar se há credores concursais, que estão sujeitos ao patrimônio geral das devedoras incorporadoras. Além disso, há
indicativo de que o Grupo ROSSI está ciente e de acordo que os créditos inerentes aos patrimônios de afetação sejam excluídos
da recuperação judicial da SPE (fls. 185 deste agravo; fls. 19, nota de rodapé 32 e fls. 99 dos autos de origem). 4. À resposta
recursal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. 5. Após, colha-se a manifestação da Administradora Judicial, seguindo-se com
vista ao Ministério Público. Int. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Advs: Daniella Fernanda de Lima (OAB: 200074/SP) - Marcio
Bernardes (OAB: 242633/SP) - Eduardo Secchi Munhoz (OAB: 126764/SP) - Adriana Campos Conrado Zamponi (OAB: 400815/
SP) - 4º Andar, Sala 404
Nº 2255384-61.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ricardo Ferreira
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