TJSP 28/11/2022 -Pág. 3978 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 28 de novembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3638
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SILVA, conforme estabelece o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. A prisão preventiva deve ser mantida.
Não há que se falar em concessão de liberdade provisória, neste momento ao acusado. Observo que na decisão proferida
sobre a custódia cautelar do acusado (fls. 66/68), na qual foram analisadas suas condições pessoais e as circunstâncias da
infração penal a ele imputada, concluiu-se pela necessidade da prisão preventiva, pelo que o remeto às razões de fato e de
direito lá declinadas. Além disso, até o presente momento, remanescem presentes os fundamentos que decretou a prisão
preventiva, especialmente por ser o réu é parente de testemunhas do crime e, como fundamentado anteriormente, poderá
ele exercer influência sobre elas de modo a trazer prejuízos ao esclarecimento dos fatos. Portanto, verifico que o delito é
grave, pois pesa contra ele a imputação de crime de homicídio qualificado, de modo que a manutenção da prisão se justifica,
permanecendo presentes os fundamentos da prisão cautelar, tal como lançados na decisão que decretou a prisão preventiva,
uma vez que tal decisão está incorporada aos fundamentos e pressupostos legais previstos nos artigos 312 e 313, do Código de
Processo Penal. Diante do exposto, ausente qualquer alteração fática ou jurídica que acarrete a revogação da custódia cautelar,
MANTENHO a prisão preventiva em desfavor do réu ALEXIS DONIZETE DA SILVA, pelos fundamentos já expostos na decisão
de fls. 66/68. Aguarde-se pelo prazo de 85 dias em fila própria, para atendimento do disposto no artigo 316, parágrafo único, do
Código de Processo Penal. Decorrido o prazo, não havendo sido prolatada a sentença e estando o réu preso preventivamente,
tornem-se os autos conclusos para que seja revisada a necessidade da manutenção da prisão preventiva, conforme estipulado
no Comunicado CG nº 78/2020. Cumpra-se e intime-se. Servirá esta como mandado, ofício e requisição/convite. - ADV: PAULO
CESAR QUARANTA (OAB 332714/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0492/2022
Processo 0000154-46.2021.8.26.0466 (processo principal 1001196-50.2020.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Nota
Promissória - Centro Educacional Sempre Viva Ltda-EPP - Vistos. Fls. 71: Decorrido o prazo de sobrestamento do feito. Intimese a empresa exequente através de seu advogado, via imprensa oficial, para que apresente manifestação, no prazo de cinco
dias úteis (artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95), quanto ao determinado no despacho de fls. 55. Dispenso, por ora, a intimação da
executada do conteúdo do presente despacho. Int.. - ADV: SILENE BELLINI (OAB 292083/SP), PAULO CESAR QUARANTA
(OAB 332714/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0493/2022
Processo 0000837-69.2010.8.26.0466 (466.01.2010.000837) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria
Onofre Paixao Souza - Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo - Vistos. Fls. 299: Decorrido o prazo sem qualquer manifestação
das partes contrária a digitalização realizada, determino o regular prosseguimento deste feito. Em relação ao processo físico,
aguarde-se o prazo de 01 ano corrido (a contar do recebimento deste despacho em cartório), conforme Comunicado Conjunto
CG nº 429/2022, para que qualquer das partes, solicite a restituição de eventuais documentos encartados nos autos, sob pena
de serem inutilizados. Decorrido tal prazo, encaminhe-se o processo físico ao arquivo geral deste cartório, o qual futuramente
será encaminhado à Administração deste Fórum para que enfim seja destruído. Em continuidade ao feito, aguarde-se conforme
fls. 255. Int.. - ADV: RONALDO APARECIDO CALDEIRA (OAB 175974/SP), VINICIUS MICHIELETO (OAB 178114/SP), MARCOS
CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP)
PORANGABA
Cível
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0961/2022
Processo 1001110-96.2022.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cacilda Batista da Rosa Manifeste-se o interessado sobre o resultado dos ARs (Aviso de Recebimento) juntados, no prazo de 15 dias. - ADV: GUSTAVO
BERNARDES FEICHTENBERGER (OAB 316774/SP)
Processo 1001182-59.2017.8.26.0470 - Monitória - Prestação de Serviços - Fundação Hermínio Ometto - Manifeste-se o
interessado sobre o resultado dos ARs (Aviso de Recebimento) juntados, no prazo de 15 dias. - ADV: GUILHERME ALVARES
BORGES (OAB 149720/SP)
Processo 1001371-61.2022.8.26.0470 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5000041-22.2016.8.21.0013 - 1Vara
Civel da Comarca de Erechim) - Sizély Indústria de Confecções Ltda. Epp - Providencie o(a) requerente, no prazo de 15
dias, o recolhimento de: ( x ) Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/
DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica) ( x ) Taxa de Impressão para instrução da carta precatória (https://www.tjsp.jus.
br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/ReproducaoPecasProcesso) . - ADV: IANE MARIA BREDA (OAB 62960/RS)
Processo 1021892-16.2022.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1097271-51.2021.8.26.0100 - 11ª VARA
CÍVEL) - Cooperativa de Credito Cecres- Sicoob Cecres - Providencie o(a) requerente, no prazo de 15 dias, o recolhimento
de: ( x ) Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/
DiligenciaOficiaisJustica) ( x ) Taxa de Impressão para instrução da carta precatória (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/
DespesasProcessuais/ReproducaoPecasProcesso) . - ADV: RONALDO CHAVES GAUDIO (OAB 461878/SP)
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