TJSP 12/12/2022 -Pág. 2908 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 12 de dezembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XVI - Edição 3647
2908
CORREÇÃO MONETÁRIA COMPUTADOS DE ACORDO COM A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO
JULGAMENTO DO RE 870.947/SE (TEMA 810) ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021,
QUANDO ENTÃO INCIDIRÁ UNICAMENTE A SELIC, CONFORME PREVÊ O ARTIGO 3º, DA EMENDA - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO?EM LIQUIDAÇÃO. ART. 85, § 4º, II, DO CPC, COM OBSERVÂNCIA DO QUE DECIDIR O E. STJ
AO APRECIAR O TEMA 1105, QUE REVISA A SÚMULA 111 SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. - Advs: Daniela
Meneghetti (OAB: 364454/SP) - Marina de Souza Martos Marques Costa (OAB: 407775/SP) (Procurador) - 2º andar - Sala 24
Nº 1000184-12.2019.8.26.0118 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cananéia - Apte/Apdo: Sandro João da Silva
Aparicio - Apdo/Apte: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Marco Pelegrini - CONHECERAM da remessa
necessária e deram-lhe provimento em parte, NÃO CONHECERAM do recurso adesivo, DERAM PROVIMENTO EM PARTE à
apelação do autor e à apelação da autarquia. V.U. - ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - LESÃO EM DEDO
DA MÃO - EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE EMBALADOR - PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO - SEGURADO - TERMOS INICIAL E
FINAL DO BENEFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PATAMAR MÁXIMO.APELAÇÃO - AUTARQUIA - AUSÊNCIA DE
REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - VERBA HONORÁRIA E CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO
PRINCIPAL.RECURSO ADESIVO - SEGURADO - TERMOS INICIAL E FINAL DO BENEFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
EM PATAMAR MÁXIMO.REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 496, INCISO I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DAS SÚMULAS Nº 423 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E Nº 490 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ADESIVO - NÃO CONHECIMENTO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO - INCAPACIDADE LABORATIVA
PARCIAL E PERMANENTE E NEXO DE CAUSALIDADE CONFIRMADOS - REQUISITOS DO ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/91
PRESENTES - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMOS INICIAL E FINAL - AUXÍLIO-ACIDENTE QUE É DEVIDO DESDE
A DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ A VÉSPERA DA APOSENTADORIA OU O ÓBITO DO
SEGURADO - APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE. CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 8.213/91 E ALTERAÇÕES
POSTERIORES - APÓS 30.06.2009, DEVERÁ SER OBSERVADA A ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA NO RE Nº 870.947 (TEMA
810 - REPERCUSSÃO GERAL) PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JUROS DE MORA - 1% AO MÊS, A PARTIR DA
ENTRADA EM VIGOR DO CC/02, E DE ACORDO COM A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, APÓS 30.06.2009,
NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.960/09, E NOS
TERMOS DO QUANTO DECIDIDO NO PRECITADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/21
QUE DEVE SER OBSERVADA APÓS A SUA VIGÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTARQUIA PROVIDA EM PARTE. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO APENAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INCLUÍDOS OS HONORÁRIOS
RECURSAIS, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 85, §4º, II, E §11 DO CPC - SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O QUE VIER A SER DECIDIDO NO JULGAMENTO DO TEMA 1.105 PELA
REFERIDA CORTE - APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE. TUTELA DE URGÊNCIA - CONFIRMADA, DIANTE DA
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E DO CARÁTER ALIMENTAR INERENTE AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - EXPEDIÇÃO
DE OFÍCIO DETERMINADA PARA RETIFICAÇÃO DOS DADOS.REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA EM
PARTE, RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO E APELAÇÕES DO AUTOR E DA AUTARQUIA PROVIDAS EM PARTE. Advs: Adelino Venturi Junior (OAB: 27058/PR) - Erich Huttner (OAB: 56868/PR) - Lizandra Leite Barbosa Mariano (OAB: 172115/
SP) (Procurador) - 2º andar - Sala 24
Nº 1000185-56.2020.8.26.0572/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Joaquim da Barra Embargte: Rosimeire Rodrigues Silva Palaro - Embargdo: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Francisco
Shintate - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VÍCIO ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO CONTERIA
VÍCIO INEXISTÊNCIA. DECISÃO EMBARGADA QUE INDICA EXPRESSAMENTE OS FUNDAMENTOS E AS CONCLUSÕES
QUE A AMPARAM - CARÁTER INFRINGENTE EMBARGOS REJEITADOS. - Advs: Helen Agda Rocha de Morais Guiral (OAB:
243929/SP) - Ednei Marcos Rocha de Morais (OAB: 149014/SP) - Paula Cristina de Andrade Lopes Vargas (OAB: 139918/SP)
(Procurador) - 2º andar - Sala 24
Nº 1000570-38.2017.8.26.0627 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Teodoro Sampaio - Apelante: Pedro
Leonardo - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Francisco Shintate - Negaram provimento
ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE
PERMANENTE CONCESSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA NO CURSO DA DEMANDA JUDICIAL ALTERAÇÃO DO TERMO
INICIAL DESCABIMENTO BENEFÍCIO CONCEDIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA
ACIDENTÁRIO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 43 DA LEI Nº 8.213/91 - REVISÃO DA RMI EQUIVALÊNCIA DO BENEFÍCIO
AO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS CORRESPONDENTES À DATA DO REGISTRO NA CTPS IMPOSSIBILIDADE
PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 58 DO ADCT AUSÊNCIA DE INDEXAÇÃO DO REAJUSTE
DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO - PRECEDENTES SENTENÇA MANTIDA RECURSO
DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.PROCESSO CIVIL SUCUMBÊNCIA - ISENÇÃO TOTAL DO SEGURADO - APLICAÇÃO
DO DISPOSTO NO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91. - Advs: Elias Sales Pereira (OAB: 304234/SP) - Flavia
Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) (Procurador) - 2º andar - Sala 24
Nº 1000891-10.2022.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Marinalva de
Oliveira Souza - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Francisco Shintate - Deram provimento ao
recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR TEMPO
DE CONTRIBUIÇÃO DECADÊNCIA CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR
O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE DESDE SUA CESSAÇÃO INDEVIDA.VALORES EM ATRASO - JUROS
MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA COMPUTADOS DE ACORDO COM A TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO
DO RE Nº 870.947 (TEMA 810) ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EC 113/2021, QUANDO ENTÃO INCIDIRÁ UNICAMENTE A
SELIC, CONFORME PREVÊ O ART. 3º DA EMENDA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO?EM LIQUIDAÇÃO - ART. 85,
§ 4º, II, DO CPC, COM OBSERVÂNCIA DO QUE DECIDIR O E. STJ AO APRECIAR O TEMA 1105, QUE REVISA A SÚMULA
111.RECURSO DA AUTORA PROVIDO. - Advs: Nivaldo Silva Pereira (OAB: 244440/SP) - Wolfram da Cunha Ramos Filho (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º