TJSP 13/12/2022 -Pág. 970 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XVI - Edição 3648
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do mérito tendo em vista que as condições de trabalho (se exerce função especial, ou não) só podem ser comprovadas por
meio de documentos oficiais para tal finalidade, tais como o LTCAT e o Perfil Profissiográfico Previdênciário. No mais, defiro o
pedido da parte autora (fls. 306/307) para o fim de oficiar o Hospital Regional de Assis/SP a fim de trazer as autos o LTCAT e o
PPP (Perfil Profissiográfico Previdênciário), referente ao período em que a parte exequente laborou em suas dependências, no
prazo de 15 dias. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, cabendo à parte autora interessada o encaminhamento
aos destinatários supracitados, no prazo de 10 dias, comprovando protocolo nos autos, sob pena de preclusão. Int. - ADV: LUIS
HENRIQUE DA SILVA GOMES (OAB 265922/SP)
Processo 1004041-80.2022.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Jovino
José Desiró - Vistos. Nos termos do art. 1023, § 2º do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte contrária, no prazo de 05
dias . Após, tornem os autos conclusos pra decisão. Int. - ADV: MARCIA PIKEL GOMES (OAB 123177/SP)
Processo 1004343-80.2020.8.26.0047/01 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Silvia Sartorão Marchezini
- Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório.
Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP)
Processo 1005057-06.2021.8.26.0047/01 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação /
Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Ferreira da Costa - Vistos. Os dados da requisição estão de
acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos
autos principais. Int. - ADV: ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP)
Processo 1005816-33.2022.8.26.0047 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Joselma
Silva de Almeida - Vistos. Nos termos do art. 1023, § 2º do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte exequente, no prazo
de 05 dias . Após, tornem os autos conclusos pra decisão. Int. - ADV: THIAGO DE ALMEIDA (OAB 353782/SP)
Processo 1005856-49.2021.8.26.0047/02 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Layla
Coelho Dalossi Amaral - Vistos. Providencie a z. Serventia Judicial certidão de regularidade dos dados cadastrados pelo(a)
advogado(a) no presente incidente, promovendo oportunamente, a suspensão do incidente de cumprimento de sentença por 90
(noventa) dias, aguardando-se o pagamento da requisição a ser expedida. Verificando a existência de incorreções, proceda a
z.Serventia a correção desses dados e após, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, comunicando-se as alterações
para manifestação em 5 dias, sob pena de preclusão. Após, conclusos os autos. Int. - ADV: LAYLA COELHO DALOSSI AMARAL
(OAB 356053/SP)
Processo 1006286-98.2021.8.26.0047/01 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização Fabiana Vieira Duarte - Vistos. Providencie a z. Serventia Judicial certidão de regularidade dos dados cadastrados pelo(a)
advogado(a) no presente incidente, promovendo oportunamente, a suspensão do incidente de cumprimento de sentença por 90
(noventa) dias, aguardando-se o pagamento da requisição a ser expedida. Verificando a existência de incorreções, proceda a
z.Serventia a correção desses dados e após, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, comunicando-se as alterações
para manifestação em 5 dias, sob pena de preclusão. Após, conclusos os autos. Int. - ADV: LAYLA COELHO DALOSSI AMARAL
(OAB 356053/SP)
Processo 1006286-98.2021.8.26.0047/02 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Layla
Coelho Dalossi Amaral - Vistos. Providencie a z. Serventia Judicial certidão de regularidade dos dados cadastrados pelo(a)
advogado(a) no presente incidente, promovendo oportunamente, a suspensão do incidente de cumprimento de sentença por 90
(noventa) dias, aguardando-se o pagamento da requisição a ser expedida. Verificando a existência de incorreções, proceda a
z.Serventia a correção desses dados e após, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, comunicando-se as alterações
para manifestação em 5 dias, sob pena de preclusão. Após, conclusos os autos. Int. - ADV: LAYLA COELHO DALOSSI AMARAL
(OAB 356053/SP)
Processo 1006429-63.2016.8.26.0047 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - Ezio Spera Vistos. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao MP. Int. - ADV: JAMIL HAMMOND (OAB 106327/SP), JORGE
LUIZ SPERA (OAB 55068/SP)
Processo 1007038-70.2021.8.26.0047/01 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização Sérgio Garcia Trettel - Vistos. Providencie a z. Serventia Judicial certidão de regularidade dos dados cadastrados pelo(a)
advogado(a) no presente incidente, promovendo oportunamente, a suspensão do incidente de cumprimento de sentença por 90
(noventa) dias, aguardando-se o pagamento da requisição a ser expedida. Verificando a existência de incorreções, proceda a
z.Serventia a correção desses dados e após, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, comunicando-se as alterações
para manifestação em 5 dias, sob pena de preclusão. Após, conclusos os autos. Int. - ADV: LAYLA COELHO DALOSSI AMARAL
(OAB 356053/SP)
Processo 1007038-70.2021.8.26.0047/02 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Layla
Coelho Dalossi Amaral - Vistos. Providencie a z. Serventia Judicial certidão de regularidade dos dados cadastrados pelo(a)
advogado(a) no presente incidente, promovendo oportunamente, a suspensão do incidente de cumprimento de sentença por 90
(noventa) dias, aguardando-se o pagamento da requisição a ser expedida. Verificando a existência de incorreções, proceda a
z.Serventia a correção desses dados e após, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, comunicando-se as alterações
para manifestação em 5 dias, sob pena de preclusão. Após, conclusos os autos. Int. - ADV: LAYLA COELHO DALOSSI AMARAL
(OAB 356053/SP)
Processo 1007563-52.2021.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Nadir
Batista Giroto - Vistos. Inicialmente, destaco não ser caso de inversão do ônus probatório, devendo a parte autora demonstrar,
por meio da prova, o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Por outro lado, conforme
demonstrado (fls. 168/181), os documentos pretendidos como prova encontram-se em poder das requeridas e foram negados
quando solicitados pela autora. Assim, deverá a parte ré trazer aos autos os documentos requeridos, quais sejam, PPP e LTCAT,
no prazo de 30 dias. Int. - ADV: SAULO FERREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 90521/SP), ISABELLE CRISTINA LEITE DE MELO
(OAB 439835/SP)
Processo 1007961-09.2015.8.26.0047/01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Contratos Administrativos
- Flex Comércio e Representação Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE ECHAPORÃ - Vistos. Manifeste-se o(a) exequente sobre
a impugnação apresentada pela parte executada, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: NEUZA PELEGRINI CALIMAN (OAB 143776/
SP), EDUARDO MARINHO JUCÁ RODRIGUES (OAB 216518/SP)
Processo 1007993-09.2018.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Viviane Richard de Moraes - Metropolitan
Life Seguro e Previdência Privada S/A e outro - Vistos. Por ora, levando-se em conta o valor atribuído à causa, inferior a 60
salários mínimos, e a desnecessidade de perícia médica complexa, reconheço a competência absoluta do Juizado Especial da
Fazenda Pública para processar e julgar a presente ação. Providencie-se a colocação no subfluxo respectivo. Após, tornem os
autos conclusos. Int. - ADV: CLAUDIO JOSE PALMA SANCHEZ (OAB 145785/SP), VICTOR JOSE PETRAROLI NETO (OAB
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