TJSP 23/01/2023 -Pág. 2386 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 23 de janeiro de 2023
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3663
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realizada de modo a não prejudicar ou interferir nas medidas de desocupação do imóvel pela parte requerida. 4 - Cite-se com
as advertências legais, após executada a liminar deferida. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/carta, ficando,
ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma
e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JÚLIO MARCONDES GUIMARÃES NETO (OAB 402155/SP)
Processo 1016007-78.2016.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Itaquareia Indústria Extrativa de
Minérios Ltda - Luiz Wilson de Oliveira Junior Transportes - Me - Vistos. 1 - Fls. 281/285: Acolho a impugnação ao pedido de
penhora do veículo indicado às fls. 223/224 de placas DAJ 2263. Em que pesem as alegações da parte exequente de ausência de
comprovação do exercício da função de motorista, os elementos constantes dos autos são suficientes a corroborar as alegações
do executado. A executada trata-se de empresa individual de transportes de cargas (fls. 130/131) que já em consulta de fls.
142 já não possuía automóveis vinculados ao seu CNPJ, sendo que o seu titular, por outro lado, possui a caminhão VW/18.310
(fls. 223/224 e 290), a indicar que de fato o referido veículo consiste em ferramenta necessária ao exercício da profissão do
executado. Sendo assim, com base no artigo 833, inciso V do Código de Processo Civil, acolho a impugnação de fls. 281/285 a
fim de liberar a penhora de fls. 228, devendo a z. Serventia providenciar o necessário para baixa anotações e restrições junto
ao sistema Renajud. 2- Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, considerados que os documentos apresentados não são
suficientes a demonstrar a hipossuficiencia alegada, deverá o executado, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de
indeferimento do pedido, os seguintes documentos: a) cópia dos extratos bancários das contas de sua titularidade, dos últimos
03 (três) meses, e das contas de eventual cônjuge/companheira(o); b) cópia dos extratos de seu cartão de crédito, dos últimos
03 (três) meses, e de eventual cônjuge/companheira(o); c) cópia dos últimos 03 (três) comprovantes de seus rendimentos
(demonstrativos de pagamento, holerites, benefícios previdenciários e etc.), e de eventual cônjuge/companheira(o); d) cópia das
03 (três) últimas declarações de imposto de renda entregues à receita federal, por si e por eventual cônjuge/companheira(o);
3 Sem prejuízo, no mesmo prazo do item anterior, fica o executado intimado ainda a se manifestar quanto à contraproposta
de acordo apresentada pela parte exequente às fls. 295/298, nos seguintes termos: “a Exequente contrapropõe o pagamento
do débito pelo valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de entrada, e
o saldo em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), com a manutenção da penhora
até o cumprimento do acordo”. Intime-se. - ADV: SOLANGE MARTINS PEREIRA (OAB 118822/SP), MARCELO DA PAIXÃO
BARBOSA (OAB 219597/SP), ALEKSANDRO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 282473/SP)
Processo 1017226-24.2019.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Almir Cassiano Ferreira - - Veronica de
Souza Geronimo - Francisco Inaldo Pereira - - Luciana Aparecida de Barros Mendonça e outros - Vistos. 1- Fls. 389/396: ciente.
2- Informe o requerente o andamento processual da carta precatória distribuída, no prazo de 05 dias. 3- No mais, manifeste-se a
parte autora quanto ao Ofício de fls. 394/396. 4- Intime-se. - ADV: DANILO IKEMATU GUIMARAES (OAB 341002/SP)
Processo 1018795-55.2022.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1- Diante da certidão retro, intime-se pessoalmente a parte autora,
por carta, para dar o devido e regular andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, consoante o que
dispõe o § 1º do artigo 485 do CPC. 2- Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. 3- Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE
(OAB 298933/SP)
Processo 1019187-29.2021.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Luana dos Santos Souza
de Matos - Vistos. À vista das manifestações de fls. 126/128, intime-se o perito judicial para esclarecimentos, no prazo de 15
(quinze) dias. Com a juntada, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias. Oportunamente, tornem os autos
conclusos. Vistas ao INSS. Intime-se - ADV: ELISA DA PENHA DE MELO ROMANO DOS REIS (OAB 136827/SP)
Processo 1020468-54.2020.8.26.0361 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das
Pessoas Naturais - M.P.S. - Vistos. 1- Fls. 91: ciente. 2- Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento no prazo
legal. 3- No silêncio superior a 30 (trinta) dias, intime-se o requerente, pessoalmente, para o devido andamento do feito, sob
pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC). 4- Intime-se. - ADV: LUCY HELENA PASSUELO SILVA (OAB 159133/
SP)
Processo 1022760-41.2022.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Cristiane Mendes Dionisio Pereira - Atlântico Fundos de Investimentos - Vistos. Inicialmente, à vista dos documentos juntados
às fls. 90/99, DEFIRO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. HOMOLOGO o acordo celebrado
entre as partes (fls. 26/28), para que produza os seus legais efeitos. Com isso, JULGO EXTINTO o processo nos termos do
artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Publicada esta sentença, certifique-se o trânsito em julgado, porquanto o
acordo homologado é ato incompatível com a vontade de recorrer. Proceda a serventia, à atualização do presente feito no SAJPG/5 (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se for o caso. Após, não havendo outras pendências, arquivemse os autos, procedendo-se às anotações necessárias junto ao sistema informatizado, com observância ao Comunicado CG nº
1.789/2017. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ROSANA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 37226/CE), RODRIGO WILLIAM TAVARES
DE SOUZA (OAB 383815/SP), EDISON SANTOS DE SOUZA (OAB 92113/SP)
Processo 1025038-20.2019.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Deli Dor Chocolates Ltda - - Celio
Conrado Rodrigues - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - Vistos. Defiro o levantamento dos valores depositados às fls.
313/314 em favor da parte requerente. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Oportunamente, não havendo outras
pendências, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias junto ao sistema informatizado, com observância
do Comunicado CG nº 1.789/2017. Int. - ADV: JOSE ROBERTO RODRIGUES JUNIOR (OAB 416380/SP), GUSTAVO ANTONIO
FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)
1ª Vara da Família e das Sucessões
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0032/2023
Processo 0001383-36.2019.8.26.0361 (apensado ao processo 1016084-53.2017.8.26.0361) (processo principal 101608453.2017.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Paula Cristina Fernandes
- Vistos. Pág.224: Ciência à parte executada. Tendo em vista a r. Sentença de pág.214, nada mais a deliberar nestes autos,
devendo ser arquivados, com a devida movimentação de extinção. Intime-se. - ADV: MARIANA RODRIGUES LOPES (OAB
367770/SP), FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 147020/SP), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º