TJSP 24/01/2023 -Pág. 3418 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2023
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XVI - Edição 3664
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- Advs: Rafael dos Reis Neves (OAB: 422621/SP) - Marcelo Roberto de Carvalho Ferro (OAB: 181070/SP) - Rogerio Auad
Palermo (OAB: 96172/SP) - Helder Francelino Soares (OAB: 370287/SP) - 4º Andar, Sala 404
Nº 2304936-92.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo Agravante: União Federal - Fazenda Nacional - Agravado: Boainain Indústria e Comércio Ltda - Agravado: Bona Comercial
Quimica Ltda (Massa Falida) - Interesdo.: Fernando Celso de Aquino Chad (Administrador Judicial) - 5.Protesta pela atribuição
de efeito suspensivo ao recurso para obstar os efeitos da decisão combatida para permitir o processamento do incidente sem
apresentação pela agravante dos documentos exigidos (fl. 8-9). 6.Entendo presentes os pressupostos autorizadores da medida,
especialmente o perigo de lesão grave e de difícil reparação. Prudente aguardar a análise da matéria trazida por esta instância,
antes de se determinar a obrigatoriedade de a agravante trazer a documentação solicitada, especialmente ante ao disposto no
art. 7°-A, § 4°, inc. II da Lei n. 11.101/05. Destarte, concedo a eficácia almejada. 7.Comunique-se. 8.Cumpra-se o art. 1019, II do
Novo Código de Processo Civil. 9.Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público nesta instância. 10.Publique-se. 11.Intime-se. Magistrado(a) Ricardo Negrão - Advs: Luan Laureano de Paula (OAB: 20240/PB) (Procurador) - Fernando Celso de Aquino Chad
(OAB: 53318/SP) (Síndico) - Luis Augusto Penteado de Camargo Oliveira (OAB: 144351/SP) - Romeu de Oliveira E Silva Junior
(OAB: 144186/SP) - 4º Andar, Sala 404
Nº 2305342-16.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Aurelio Pastori Agravante: Aurélio Antônio Pastori - Agravante: Giorgia Aurora Devienne Pastori - Agravante: Giulia Áurea Devienne Pastori
- Agravante: Jeferson Domingos Pastori - Agravado: Rafael Cristiano Bonet Pastori - Agravada: Débora Cristina Bonet Pastori
- Agravado: A. Pastori Participações S.a. - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Espólio de Aurélio Pastori
e outros, tirado da r. decisão copiada às fls. 36/38, proferida pelo d. Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí às fls.
2382/2384 dos autos de pedido de tutela cautelar em caráter antecedente proposto em face de Rafael Cristiano Bonet Pastori,
pela qual fora deferido o levantamento dos valores depositados judicialmente no feito. Argumentam, os agravantes, em síntese,
quanto à ausência de fundamento ou fato novo que autorize a alteração dos termos do quanto anteriormente decidido pelo
d. magistrado de origem, ressaltando o grave risco de utilização indevida dos dividendos pelo agravado, já que as despesas
por ele apontadas não seriam de responsabilidade da Companhia. Referem ao preenchimento dos requisitos do art. 300 do
CPC (fls. 01/16). Diante evidente do risco de irreversibilidade da medida autorizada no r. decisório ora combatido, defiro a
liminar, com vistas à garantia da efetividade do provimento final a ser deliberado pelo d. Colegiado, para sustar a autorização
de levantamento dos valores depositados nos autos de origem, até ulterior análise pelo d. desembargador competente para a
apreciação da insurgência. Expeça-se o necessário. Encaminhem-se, oportunamente, ao d. relator, observada, se o caso, a
prevenção apontada às fls. 01. Int. São Paulo, 22 de dezembro de 2022. - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Advs:
Renato Vilela (OAB: 338940/SP) - Ivo Bari Ferreira (OAB: 358109/SP) - Laurady Thereza Figueiredo (OAB: 162397/SP) - Juliana
Grecco Faber (OAB: 324160/SP) - Daniel Brajal Veiga (OAB: 258449/SP) - Eduardo Giuliani Marcondes Rocha (OAB: 235522/
SP) - Flavia Botta (OAB: 351859/SP) - Letícia Bassoli Rossi (OAB: 427517/SP) - 4º Andar, Sala 404
Nº 2305342-16.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Aurelio Pastori Agravante: Aurélio Antônio Pastori - Agravante: Giorgia Aurora Devienne Pastori - Agravante: Giulia Áurea Devienne Pastori
- Agravante: Jeferson Domingos Pastori - Agravado: Rafael Cristiano Bonet Pastori - Agravada: Débora Cristina Bonet Pastori Agravado: A. Pastori Participações S.a. - Vistos. Fls. 294/295: os fatos e documentos ora apresentados, que dão conta do efetivo
levantamento do numerário, ao contrário do quanto alegado, já eram de conhecimento da parte, que omitiu tal informação,
induzindo a erro essa Desembargadora plantonista, que não teria apreciado o requerimento por não se enquadrar nas matérias
de plantão. Nesse contexto, em razão da ausência de interesse para a medida de urgência requerida no Plantão Judiciário,
revogo a liminar anteriormente deferida. Anoto, ademais, que o bloqueio pretendido não é medida a ser adotada em sede de
Plantão Judiciário, porque eventual malversação dos recursos, se o caso, haverá de ser objeto de pedido de ressarcimento,
no âmbito meramente patrimonial. Encaminhem-se os autos, oportunamente, ao d. Relator sorteado. Int. São Paulo, 23 de
dezembro de 2022. - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Advs: Renato Vilela (OAB: 338940/SP) - Ivo Bari Ferreira
(OAB: 358109/SP) - Laurady Thereza Figueiredo (OAB: 162397/SP) - Juliana Grecco Faber (OAB: 324160/SP) - Daniel Brajal
Veiga (OAB: 258449/SP) - Eduardo Giuliani Marcondes Rocha (OAB: 235522/SP) - Flavia Botta (OAB: 351859/SP) - Letícia
Bassoli Rossi (OAB: 427517/SP) - 4º Andar, Sala 404
Nº 2305342-16.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Aurelio
Pastori - Agravante: Aurélio Antônio Pastori - Agravante: Giorgia Aurora Devienne Pastori - Agravante: Giulia Áurea Devienne
Pastori - Agravante: Jeferson Domingos Pastori - Agravado: Rafael Cristiano Bonet Pastori - Agravada: Débora Cristina Bonet
Pastori - Agravado: A. Pastori Participações S.a. - 9.Em que pese o pedido de reconsideração do entendimento da Exma.
Desembargadora Cláudia Grieco Tabosa Pessoa tenha sido formulado somente sob a forma de embargos de declaração
cadastrados separadamente, anoto nos autos desse agravo a manutenção do resultado de indeferimento do pedido liminar
alterado para a intenção de bloqueio do numerário já levantado. 10.De fato, quando distribuído o recurso já constava nos autos
principais, desde 19 de dezembro, não apenas a decisão singular deferindo o imediato levantamento, como o ato ordinatório
que formalizou a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. 11.De todo modo, e para além da discussão técnica
sobre a matéria a ser debatida no Plantão Judiciário ora preclusa pela retomada das atividades forenses deve ser mantido o
indeferimento do bloqueio pretendido, pois a r. decisão singular que concluiu pela necessidade de liberação do valor amparou-se
na prudente assunção de prejuízos à Companhia pela imobilização de vultoso numerário e, ainda, foi acrescida da cautela de ser
expressamente ordenada a prestação de contas sobre a utilização do valor. 12.Destarte, por não vislumbrar em juízo de quase
certeza exigível a esse estágio os prejuízos arguidos, mantenho o indeferimento do pedido liminar com a recomendação ao polo
Agravado que dê efetivo cumprimento à prestação de contas disciplinada na r. decisão agravada. 13.Cumpra-se o disposto no
art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. 14.Comunique-se, publique-se e intime-se. - Magistrado(a) Ricardo Negrão - Advs:
Renato Vilela (OAB: 338940/SP) - Ivo Bari Ferreira (OAB: 358109/SP) - Laurady Thereza Figueiredo (OAB: 162397/SP) - Juliana
Grecco Faber (OAB: 324160/SP) - Daniel Brajal Veiga (OAB: 258449/SP) - Eduardo Giuliani Marcondes Rocha (OAB: 235522/
SP) - Flavia Botta (OAB: 351859/SP) - Letícia Bassoli Rossi (OAB: 427517/SP) - 4º Andar, Sala 404
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