TJSP 24/01/2023 -Pág. 8016 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2023
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XVI - Edição 3664
8016
RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA E SUPORTAR OBRIGAÇÃO QUE POSSUI NATUREZA PROPTER REM, RECAINDO
SOBRE O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. 3. ASTREINTES. MULTA DIÁRIA. É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM
CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. VALOR QUE NÃO PODE GERAR O ENRIQUECIMENTO DA PARTE, JÁ
QUE TEM O INTUITO DE COMPELIR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, HÁ A
POSSIBILIDADE DE SE EXECUTAR AS ASTREINTES JUDICIALMENTE FIXADAS. PARTICULAR QUE NÃO DEMONSTROU O
CUMPRIMENTO DO JULGADO. 4. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Gustavo Goldzveig - 4º andar- Sala 43
Nº 2165571-23.2022.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cajuru
- Embargte: José Bernardes Freire Filho - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Torres de
Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. SANTA CRUZ DA ESPERANÇA. ZONA RURAL. FAZENDA BEBEDOURO. RIO PARDO. CONSTRUÇÃO DE RANCHO
EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE APP. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO. RECOMPOSIÇÃO E
RESTAURAÇÃO AMBIENTAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ FINALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO,
JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL, VOLTADO À REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES. INFRINGÊNCIA. REVISÃO DO
JULGADO. INFRINGÊNCIA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO VISAM À REVISÃO DO JULGADO, MAS À CORREÇÃO
DA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL; PODERÃO TER EFEITO MODIFICATIVO QUANDO A
MODIFICAÇÃO FOR DECORRÊNCIA NECESSÁRIA DO SANEAMENTO DE TAIS VÍCIOS. NÃO É O CASO DOS AUTOS, EM
QUE INEXISTEM TAIS FALHAS; O EMBARGANTE PRETENDE NOVO JULGAMENTO DO RECURSO, COMO FICA CLARO
DE SEUS ARGUMENTOS, MAS PARA ISSO OS EMBARGOS NÃO SE PRESTAM. AGRAVO PROVIDO, COM SUGESTÃO.
EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Yuri Carlos de Lima Médico (OAB: 333182/SP) - Eduardo
Micharki Vavas (OAB: 304153/SP) - 4º andar- Sala 43
Nº 2172767-44.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Teodoro Sampaio - Agravante: Antonio
Eduardo Garieri - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEIO AMBIENTE.
RESERVA LEGAL DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA TAC. DESCUMPRIMENTO PARCIAL
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER ASSUMIDAS EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. RELATÓRIO
DEMONSTRANDO QUE AS OBRIGAÇÕES NÃO FORAM TOTALMENTE CUMPRIDAS, SENDO DE RIGOR A DETERMINAÇÃO
DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. - Advs: Ulysses Renato Pereira Rodrigues (OAB: 19131/SP) - Marcos Roberto Fratini (OAB: 107757/SP) - Fernando
Rogerio Fratini (OAB: 142802/SP) - 4º andar- Sala 43
Nº 2186614-16.2022.8.26.0000/50000">2186614-16.2022.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Jacareí - Agravante: Porto de Areia do
Bispo Extratora de Areia Industria e Comercio Ltda - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo
Berthe - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO DO RELATOR.
PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO QUE VISA SOMENTE A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO, SEM QUE
FOSSEM APRESENTADOS NOVOS ARGUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Fernando Henrique de Almeida Souza (OAB: 214515/SP) - Marcos Vinicius Rodrigues Cesar Doria (OAB: 178801/SP) - Renato
Antunes Soares (OAB: 145518/SP) - 4º andar- Sala 43
Nº 2186614-16.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jacareí - Agravante: Porto de Areia
do Bispo Extratora de Areia Industria e Comercio Ltda - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a)
Marcelo Berthe - Por maioria de votos, deram parcial provimento ao recurso. Vencido o 3º Juiz que declarará - RECURSO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER
NÃO CUMPRIDA. 1. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. EM QUE PESE A REPARAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DEVA SER
REALIZADA PREFERENCIALMENTE IN NATURA¸ NO CASO CONCRETO, O INADIMPLEMENTO PERDURA HÁ MAIS DE
20 ANOS, SENDO QUE VÁRIAS MEDIDAS JUDICIAIS JÁ FORAM TOMADAS, SEM QUE SURTISSEM EFEITOS. 2. VALOR.
NO ENTANTO, O MONTANTE DEVIDO DEVE SER APURADO MEDIANTE PROCEDIMENTO EM QUE A AMPLA DEFESA
E CONTRADITÓRIO SEJAM OBSERVADOS. 3. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º