TRF3 10/05/2012 -Pág. 195 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
(STJ, 3ª Turma; Agravo Regimental no Recurso Especial - 610278; Relator Ministro Vasco Della Giustina; v.u, j.
em 15.09.2009, DJE 06.10.2009).
Ante o exposto, não admito o recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
São Paulo, 04 de maio de 2012.
Salette Nascimento
Vice-Presidente
00035 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011993-81.2009.4.03.6183/SP
2009.61.83.011993-4/SP
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
No. ORIG.
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EMILIO DE LA BANDEIRA
GUILHERME DE CARVALHO e outro
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
AUGUSTO ALVES FERREIRA e outro
HERMES ARRAIS ALENCAR
00119938120094036183 5V Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Trata-se de recurso extraordinário, interposto pela parte autora, contra a r. decisão monocrática que não conheceu
do agravo legal.
No caso, foi prolatada decisão singular, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil e, em seguida, a parte
autora apresentou agravo que, não foi conhecido, por decisão monocrática, vez que a impugnação expôs pretensão
inédita, com fundamentos dissociados da decisão monocrática recorrida.
Não merece prosperar o recurso excepcional, interposto contra decisão singular. Não tendo sido conhecido o
agravo, em face da apresentação de razões dissociadas da matéria objeto da decisão impugnada, há que se
reconhecer o não-esgotamento das vias recursais ordinárias.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
JULGADOS MONOCRATICAMENTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE
ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281 DO STF.
1. Contra a decisão monocrática do Tribunal a quo é cabível o agravo regimental, que deve ser utilizado antes de
se interpor o recurso especial. Ante a ausência de exaurimento das vias recursais perante as instâncias
ordinárias, incide, por analogia, a Súmula 281/STF.
2. Agravo regimental não provido."
(STJ, 3ª Turma; Agravo Regimental no Recurso Especial - 610278; Relator Ministro Vasco Della Giustina; v.u, j.
em 15.09.2009, DJE 06.10.2009).
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 10/05/2012
195/2314